Procedimento Comum Cível 0200345-87.2023.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200345-87.2023.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO SERGIO FERNANDES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E C I S Ã O Passo a sanear o feito. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200345-87.2023.8.06.0145 Trata-se de medida alinhada aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, cabendo ao magistrado, como destinatário das provas, proceder conforme orienta o art. 370 do Código de Processo Civil, determinando as diligências necessárias ao enfrentamento do mérito e indeferindo, por outro lado, aquelas consideradas inúteis, protelatórias, excessivas ou impertinentes. O ponto de controvérsia fática destes autos reside na existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e que autorize a negativação do promovente em razão de contrato/título nº DE01957010008210. Por essa razão, desde o despacho inicial, houve a distribuição do ônus da prova, com determinação para que houvesse a juntada de provas relevantes, além do instrumento contratual (ID 108675392) Em sede de preliminar, o requerido insiste na denunciação à lide dos beneficiários das transações feitas em nome e CPF do autor, por intermédio da instituição financeira, ou na formação de litisconsórcio necessário, pretendendo, ao argumento de que somente assim haveria a elucidação correta da questão e a justa reparação de danos. Ocorre que, a relação discutida é de caráter consumerista, dada a figura do fornecedor e do consumidor atrelada ao negócio, situação que veda a intervenção de terceiro por denunciação à lide, a teor do art. 88 do CDC, confira-se: Art. 88 - Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Por outro lado, inexiste situação que se enquadre dentre as hipóteses que autorizam a formação do litisconsórcio necessário. Os artigos 113 e 114 do CPC dispõem o seguinte: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Da leitura de tais dispositivos, não se verifica a exigência da formação de litisconsórcio para o fim de ser averiguar se tais beneficiários teriam realizado algum tipo de serviço que legitimasse as operações na conta do autor. Ou seja, a relação jurídica em questão limita-se entre autor e réu, não se exigindo litisconsórcio necessário com os supostos beneficiários dos negócios jurídicos entabulados pela conta supostamente aberta mediante fraude. Nesse sentido, há muito tempo vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DE SUA ATIVIDADE. SÚMULA N. 479/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O AGENTE CAUSADOR DIRETO DO DANO. DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direto e imediato do dano, mesmo quando identificado. [...] 4. Uma vez afirmado pelas instâncias de origem que a correntista foi vítima de fraude bancária cometida por terceiros e que experimentou danos materiais em razão disso, não é possível afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira sem ofensa às Súmulas n. 7 e 479/STJ. [...] (AgRg no REsp 1486761/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) À luz desta exposição, não há se cogitar o acolhimento das preliminares levantadas, para se admitir a denunciação à lide ou a formação de litisconsórcio passivo necessário dos terceiros supostamente beneficiados. Quanto à preliminar de perda do objeto aventada pela ré, rechaço desde logo, haja vista que o objeto de análise do presente ultrapassa o ponto arguido na petição ID 108676780, abrangendo outros pedidos, ventilados na inicial de ID 108676783. Havendo nítida prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato, entendo desnecessária a designação de audiência de instrução. Dito isso e em atenção ao princípio da não-surpresa, convém intimar as partes da presente decisão e para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. Caso haja a juntada de documentos novos, intime-se a outra parte para que se manifeste, sem a necessidade de outro despacho. Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Pereiro, na data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito - NPR

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185227019

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185227019

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 185227019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 185227019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185227019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185227019

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(36)