Procedimento Comum Cível 0200345-87.2023.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200345-87.2023.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200345-87.2023.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO SERGIO FERNANDES Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cls. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO SÉRGIO FERNANDES em face da sentença de ID 149764581, que homologou suposto acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O embargante sustenta que a decisão padece de omissão, contradição e erro material, uma vez que inexiste acordo válido nos presentes autos, sendo os documentos juntados referentes a outras demandas. O embargado, em sua manifestação, concordou com o alegado pelo embargante, reconhecendo que não houve acordo firmado no presente processo e pugnando igualmente pelo acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, admitindo-se, em caráter excepcional, efeitos modificativos quando o saneamento do vício implicar alteração do resultado do julgado. No caso em análise, assiste razão às partes. A sentença embargada homologou acordo que, de fato, não foi firmado entre os litigantes no presente processo. Conforme reconhecido pelo próprio embargado, os documentos juntados diziam respeito a outras demandas, não havendo manifestação expressa de vontade que justificasse a homologação. Trata-se, portanto, de evidente erro material, que deve ser corrigido, impondo-se a anulação da sentença homologatória e o regular prosseguimento do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para ANULAR a sentença de homologação do acordo, determinando o regular prosseguimento do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pereiro/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito auxiliando - NPR

17/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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