Procedimento Comum Cível 0186753-93.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0186753-93.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154446225

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154446225

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154446225

13/05/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 13:37

Conclusos para decisão

23/04/2025, 08:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:09

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2025, 18:22

Juntada de certidão de custas - guia quitada

04/04/2025, 18:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

01/04/2025, 16:41

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140558041

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140558041

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0186753-93.2018.8.06.0001. AUTOR: NOSSAMOTO LTDA. REU: BANCO DO BRASIL S.A. I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de ação nominada como AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ajuizado por NOSSAMOTO LTDA, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte requerente ter contratado a instituição financeira para proceder ao fornecimento do serviço de emissão de boletos de cobrança, ao valor de R$ 2,12 (dois reais e doze centavos) por cada boleto emitido no período de 01/01/2014 a 31/07/14. No entanto, insurge-se por aduzir que a sobredita taxa de emissão de boletos, restou elevada de modo unilateral e sem prévia comunicação à empresa autora, de maneira a perfazer o novo valor de R$ 6,00 (seis reais) por boleto, sofrendo, posteriormente, nova elevação para o valor de R$ 7,00 (sete reais) por boleto, valor este o qual vigorou até Setembro de 2016, quando o contrato foi rescindido. Relata a parte autora que entre 24/11/2014 à 23/01/2015 foram emitidos 2.421 boletos, totalizando o valor de R$ 14.526,00, sendo que a diferença de tarifa revela uma cobrança a maior de R$ 11.475,54. Acrescenta que entre 24/01/2015 e 08/07/2015 foram emitidos 6.039 boletos, totalizando o valor de R$ 42.273,00 sendo que, mais uma vez, a diferença de tarifa revela uma cobrança a maior de R$ 34.663,86. Diante de tal situação, a autora optou por ajuizar a presente ação no intuito de reaver esse valor o qual argui ter pago a maior. Assim, devido aos danos que alega ter sofrido, a autora intentou a presente ação de ressarcimento em dobro de valores indevidamente pagos, na qual pugna pela restituição do valor de R$ 108.299,64 (cento e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos). Pugna pelo deferimento de tutela antecipada, requer aplicação do CDC à lide, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pleiteia a condenação da ré a indenizar pelos danos morais causados, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 108.299,64 (cento e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos). Contestação, ID. 117936364, na qual a ré sustenta a existência de prescrição do artigo 206, §3º, II, III e V, do CC, acentuando ser de 03 (três) anos o prazo de prescrição para a interposição de ação de restituição de valores ou reparação de danos. Realça que, consoante o artigo 202, I, do CPC, o prazo prescricional é interrompido pelo despacho da inicial pelo juiz. Assim, informa ter sido o prazo prescricional interrompido apenas na data do despacho da inicial, efetuado em 19/12/2018, restando prescritos todos os direitos referentes ao caso anteriores a esta data. Acrescenta, também, a necessidade de respeito ao pacta sunt servanda haja vista que as tarifas por emissão de boleto praticadas pelo Banco foram expressamente aceitas pelo autor e relata estar esse direito previsto na cláusula quarta do contrato, tendo apenas efetuado o exercício regular de direito. Pede improcedência da ação. Réplica, ID. 117936373, na qual o autor argui não estar prescrita a ação e que o prazo aplicável é o da prescrição decenal. Argui também o não enquadramento no art. 206 do CC e reitera a aplicação do CDC ao caso em tela, pugnando pela procedência da demanda. Sentença, ID. 117939081, julgando prescrita a pretensão autoral. Embargos de Declaração, ID. 117939084. Contrarrazões aos embargos de declaração, ID. 117939090. Sentença rejeitando os embargos de declaração, ID. 117939093. Apelação da parte autora, ID. 117939098. Contrarrazões ao recurso de apelação, ID. 117939104. Acórdão, ID. 117940004, reformando a sentença e devolvendo os autos à origem. Despacho, ID. 137014724, intimando as partes para informar as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor, ID. 138494881, e do requerido, ID. 138871399, informando que não teria outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De pronto, destaque-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da súmula 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", uma vez que as referidas instituições financeiras caracterizam-se como fornecedoras de serviços, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não do reajuste dos valores cobrados a título de tarifa administrativa de emissão de boleto, decorrente da ausência de prévio ajuste entre as partes. Analisando o contrato de ID. 117939113, é possível observar que assim ficou definido acerca do pagamentos das tarifas: CLAUSULA QUARTA - Remuneração ao CONTRATADO - A remuneração ao CONTRATADO dar-se-á pelo pagamento pelo CONTRATANTE, do(s) valor(es) da(s) tarifa(s) relativa(s) a cada serviço, divulgado(s) na Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agencia do CONTRATADO, exceto para aquele(s) que terá(ão) seu(s) valor(es), também representado(s) em percentual(is) a ser(em) aplicado(s) sobre o(s) valor(es), pactuado(s) no Termo de Adesão as Clausulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviços. Assim, está claro que não há necessidade de qualquer ajuste entre as partes para a cobrança e majoração das tarifas, uma vez que seu valor é definido pela tabela de tarifas de serviços bancários. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA DE PACOTE DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VALORES DIVERGENTES DO CONTRATADO. MAJORAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO E DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a parte apelante/autora acerca da irregularidade das cobranças de tarifas bancárias realizadas em sua conta referente. Aduz que abriu uma conta com a finalidade de receber o seu benefício previdenciário, entretanto, a instituição financeira indevidamente realiza descontos de tarifários não autorizados. 2. Em grau recursal, reforçou que os valores cobrados pela ré não correspondem aos demonstrados pelo contrato colacionado aos autos, alegando também, para o caso, a ocorrência de vício de consentimento na realização do pacto negocial. 3. Pois bem, cumpre, inicialmente, destacar que a relação entre as partes é consumerista, considerando que elas se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em concreção à facilitação do acesso à justiça ao consumidor. 4. No caso em tela, os descontos realizados pela instituição financeira na conta-corrente da parte recorrente a título de pacote de serviços é fato incontroverso. Assim como, restou demonstrado a efetiva contratação da prestação dos serviços bancários, conforme o termo de adesão anexado às fls. 56/57 ¿ com a opção de contratação da cesta bradesco expresso 4. 5. Dessa forma, as provas coligidas aos autos se revelam contrárias ao direito afirmado na exordial e se mostram suficientes para comprovar que a autorização dos descontos mensais da tarifa se deu de forma espontânea. 6. Em relação à divergência do valor anotado no contrato (R$ 13,50), assinado em 10 de outubro de 2017, e os valores cobrados a partir de janeiro de 2021 (variando entre R$ 20,39 a R$ 33,20 ¿ fls. 15), destaco que estes valores podem ser atualizados, consoante o disposto no art. 18, da Resolução do Banco Central n.º 3.919/2010. 7. Ademais, a Cláusula 5 do termo de adesão, fls. 57, prevê que ¿a cobrança da tarifa da Cesta de Serviços é mensal e devida independentemente do uso dos serviços disponíveis nas Cestas de Serviços. A mensalidade e a composição das Cestas de Serviços podem ser alteradas, mediante comunicação ao Cliente, por intermédio do Cartaz Serviços Bancários - Tabela de Tarifas e do Site Institucional (www.bradesco.com.br), com 30 (trinta) dias de antecedência à sua vigência¿. 8. Nessas circunstâncias, em que resta comprovada a contratação do pacote de tarifa e a ciência da consumidora sobre os reajustes, impende reconhecer que não houve falha na prestação de serviços do fornecedor, sendo certo que o aumento reclamado não implica em violação em dever de informação, vez que expressamente previsto no instrumento pactuado e porque os valores ficam disponíveis nos canais oficiais da instituição. Por conseguinte, não cabe falar em reparação civil. O apelo da parte autora não deve ser provido. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 04 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR(Apelação Cível - 0201207-88.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO AO PACOTE DE TARIFAS ANEXADO PELO RÉU. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. VALORES DIVERGENTES DO CONTRATADO. MAJORAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que questionava os descontos realizados em conta bancária, referentes a tarifas de cesta de serviços. Segundo a recorrente, houve falha na prestação de serviços do banco, vez que ele descontou valores superiores ao autorizado no contrato. 2. In casu, o banco acionado juntou a cópia do ¿Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso¿ (fls. 136/137), desincumbindo-se, assim, de seu ônus de comprovar que não existiu defeito na prestação de seu serviço, a teor do § 3º do art. 14 do CPC e nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 3. A propósito, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça considera suficiente a juntada do contrato de adesão ao pacote de tarifas, nos termos do art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central, segundo o qual ¿A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico¿. 4. Mais a mais, observa-se que o referido termo foi subscrito pela parte autora em 16 de junho de 2016, no qual contém as informações de que o serviço contratado era a ¿Cesta Bradesco Expresso 4¿ ¿ que corresponde à nomenclatura exposta nos extratos de fls. 117/135 ¿ e de que a cliente estava autorizando o Banco Bradesco S.A. a debitar de sua conta a tarifa mensal referente à cesta escolhida, mencionada na tabela afixada nas agências e publicada no Internet Banking, tendo ciência da composição, franquia e valores incidentes. No documento consta, ainda, que a titular tem ciência de que a mensalidade e a composição das cestas podem ser alteradas, conforme cláusula 5. 5. Ressalte-que o contrato foi firmado em 16.06.2016 e que a primeira cobrança só ocorreu no mês seguinte, em 28.07.2016, de R$ 10,40, sendo que só houve nova cobrança em 23.02.2017, no valor de R$ 11,80. Porém, esse aumento não implica abusividade na medida que observa o disposto no § 2º do art. 18 da Resolução do Banco Central, que impõe um prazo mínimo de 180 dias para alteração no valor do pacote. Portanto, não há ilicitude na cobrança do pacote de tarifa em quantia superior ao avençado, no caso dos autos, cabendo à consumidora procurar sua agência para requerer a resilição do contrato ou alterá-lo, para aderir a um pacote de tarifas com menor valor. 6. Nessas circunstâncias, em que resta comprovada a contratação do pacote de tarifa e a ciência da consumidora sobre os reajustes, impende reconhecer que não houve falha na prestação de serviços do fornecedor, sendo certo que o aumento reclamado não implica em violação em dever de informação, vez que expressamente previsto no instrumento pactuado e porque os valores ficam disponíveis nos canais oficiais da instituição. Por conseguinte, não cabe falar em reparação civil. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso do réu, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível - 0200968-84.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) (g.n.) Logo, havendo previsão contratual acerca do pagamento de tarifas constantes na Tabela de Tarifas de Servicos Bancários - Pessoa Jurídica, fica claro que o autor se sujeitou a tais encargos, sendo possível a cobrança dos valores da tabela independente de prévio ajuste entre as partes. Cabe destacar que a parte autora não comprovou que os valores cobrados a ela destoavam dos constantes na tabela de tarifas, não se podendo presumir tal divergência, cabendo à parte demandante a sua efetiva comprovação. Dessa forma, não há como acolher a pretensão autoral, uma vez que há previsão contratual acerca da cobrança de tais valores de acordo com uma tabela do requerido, bem como inexiste prova de divergência entre os valores cobrados e os previstos na tabela. Ademais, não se pode olvidar que a parte autora permaneceu utilizando o serviço por longo período, mesmo ciente do valor que lhe estava sendo cobrado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, uma vez que, pelo que foi juntado aos autos, não restou detectado qualquer ilegalidade no valor cobrado a título de tarifa de emissão de boleto decorrente da ausência de prévio ajuste entre as partes. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-03-17. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140558041

18/03/2025, 16:39

Julgado improcedente o pedido

18/03/2025, 16:38

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2026, 16:22

Despacho

•29/01/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0186753-93.2018.8.06.0001. AUTOR: NOSSAMOTO LTDA. REU: BANCO DO BRASIL S.A. I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de ação nominada como AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ajuizado por NOSSAMOTO LTDA, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte requerente ter contratado a instituição financeira para proceder ao fornecimento do serviço de emissão de boletos de cobrança, ao valor de R$ 2,12 (dois reais e doze centavos) por cada boleto emitido no período de 01/01/2014 a 31/07/14. No entanto, insurge-se por aduzir que a sobredita taxa de emissão de boletos, restou elevada de modo unilateral e sem prévia comunicação à empresa autora, de maneira a perfazer o novo valor de R$ 6,00 (seis reais) por boleto, sofrendo, posteriormente, nova elevação para o valor de R$ 7,00 (sete reais) por boleto, valor este o qual vigorou até Setembro de 2016, quando o contrato foi rescindido. Relata a parte autora que entre 24/11/2014 à 23/01/2015 foram emitidos 2.421 boletos, totalizando o valor de R$ 14.526,00, sendo que a diferença de tarifa revela uma cobrança a maior de R$ 11.475,54. Acrescenta que entre 24/01/2015 e 08/07/2015 foram emitidos 6.039 boletos, totalizando o valor de R$ 42.273,00 sendo que, mais uma vez, a diferença de tarifa revela uma cobrança a maior de R$ 34.663,86. Diante de tal situação, a autora optou por ajuizar a presente ação no intuito de reaver esse valor o qual argui ter pago a maior. Assim, devido aos danos que alega ter sofrido, a autora intentou a presente ação de ressarcimento em dobro de valores indevidamente pagos, na qual pugna pela restituição do valor de R$ 108.299,64 (cento e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos). Pugna pelo deferimento de tutela antecipada, requer aplicação do CDC à lide, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pleiteia a condenação da ré a indenizar pelos danos morais causados, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 108.299,64 (cento e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos). Contestação, ID. 117936364, na qual a ré sustenta a existência de prescrição do artigo 206, §3º, II, III e V, do CC, acentuando ser de 03 (três) anos o prazo de prescrição para a interposição de ação de restituição de valores ou reparação de danos. Realça que, consoante o artigo 202, I, do CPC, o prazo prescricional é interrompido pelo despacho da inicial pelo juiz. Assim, informa ter sido o prazo prescricional interrompido apenas na data do despacho da inicial, efetuado em 19/12/2018, restando prescritos todos os direitos referentes ao caso anteriores a esta data. Acrescenta, também, a necessidade de respeito ao pacta sunt servanda haja vista que as tarifas por emissão de boleto praticadas pelo Banco foram expressamente aceitas pelo autor e relata estar esse direito previsto na cláusula quarta do contrato, tendo apenas efetuado o exercício regular de direito. Pede improcedência da ação. Réplica, ID. 117936373, na qual o autor argui não estar prescrita a ação e que o prazo aplicável é o da prescrição decenal. Argui também o não enquadramento no art. 206 do CC e reitera a aplicação do CDC ao caso em tela, pugnando pela procedência da demanda. Sentença, ID. 117939081, julgando prescrita a pretensão autoral. Embargos de Declaração, ID. 117939084. Contrarrazões aos embargos de declaração, ID. 117939090. Sentença rejeitando os embargos de declaração, ID. 117939093. Apelação da parte autora, ID. 117939098. Contrarrazões ao recurso de apelação, ID. 117939104. Acórdão, ID. 117940004, reformando a sentença e devolvendo os autos à origem. Despacho, ID. 137014724, intimando as partes para informar as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor, ID. 138494881, e do requerido, ID. 138871399, informando que não teria outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De pronto, destaque-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da súmula 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", uma vez que as referidas instituições financeiras caracterizam-se como fornecedoras de serviços, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não do reajuste dos valores cobrados a título de tarifa administrativa de emissão de boleto, decorrente da ausência de prévio ajuste entre as partes. Analisando o contrato de ID. 117939113, é possível observar que assim ficou definido acerca do pagamentos das tarifas: CLAUSULA QUARTA - Remuneração ao CONTRATADO - A remuneração ao CONTRATADO dar-se-á pelo pagamento pelo CONTRATANTE, do(s) valor(es) da(s) tarifa(s) relativa(s) a cada serviço, divulgado(s) na Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agencia do CONTRATADO, exceto para aquele(s) que terá(ão) seu(s) valor(es), também representado(s) em percentual(is) a ser(em) aplicado(s) sobre o(s) valor(es), pactuado(s) no Termo de Adesão as Clausulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviços. Assim, está claro que não há necessidade de qualquer ajuste entre as partes para a cobrança e majoração das tarifas, uma vez que seu valor é definido pela tabela de tarifas de serviços bancários. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA DE PACOTE DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VALORES DIVERGENTES DO CONTRATADO. MAJORAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO E DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a parte apelante/autora acerca da irregularidade das cobranças de tarifas bancárias realizadas em sua conta referente. Aduz que abriu uma conta com a finalidade de receber o seu benefício previdenciário, entretanto, a instituição financeira indevidamente realiza descontos de tarifários não autorizados. 2. Em grau recursal, reforçou que os valores cobrados pela ré não correspondem aos demonstrados pelo contrato colacionado aos autos, alegando também, para o caso, a ocorrência de vício de consentimento na realização do pacto negocial. 3. Pois bem, cumpre, inicialmente, destacar que a relação entre as partes é consumerista, considerando que elas se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em concreção à facilitação do acesso à justiça ao consumidor. 4. No caso em tela, os descontos realizados pela instituição financeira na conta-corrente da parte recorrente a título de pacote de serviços é fato incontroverso. Assim como, restou demonstrado a efetiva contratação da prestação dos serviços bancários, conforme o termo de adesão anexado às fls. 56/57 ¿ com a opção de contratação da cesta bradesco expresso 4. 5. Dessa forma, as provas coligidas aos autos se revelam contrárias ao direito afirmado na exordial e se mostram suficientes para comprovar que a autorização dos descontos mensais da tarifa se deu de forma espontânea. 6. Em relação à divergência do valor anotado no contrato (R$ 13,50), assinado em 10 de outubro de 2017, e os valores cobrados a partir de janeiro de 2021 (variando entre R$ 20,39 a R$ 33,20 ¿ fls. 15), destaco que estes valores podem ser atualizados, consoante o disposto no art. 18, da Resolução do Banco Central n.º 3.919/2010. 7. Ademais, a Cláusula 5 do termo de adesão, fls. 57, prevê que ¿a cobrança da tarifa da Cesta de Serviços é mensal e devida independentemente do uso dos serviços disponíveis nas Cestas de Serviços. A mensalidade e a composição das Cestas de Serviços podem ser alteradas, mediante comunicação ao Cliente, por intermédio do Cartaz Serviços Bancários - Tabela de Tarifas e do Site Institucional (www.bradesco.com.br), com 30 (trinta) dias de antecedência à sua vigência¿. 8. Nessas circunstâncias, em que resta comprovada a contratação do pacote de tarifa e a ciência da consumidora sobre os reajustes, impende reconhecer que não houve falha na prestação de serviços do fornecedor, sendo certo que o aumento reclamado não implica em violação em dever de informação, vez que expressamente previsto no instrumento pactuado e porque os valores ficam disponíveis nos canais oficiais da instituição. Por conseguinte, não cabe falar em reparação civil. O apelo da parte autora não deve ser provido. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 04 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR(Apelação Cível - 0201207-88.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO AO PACOTE DE TARIFAS ANEXADO PELO RÉU. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. VALORES DIVERGENTES DO CONTRATADO. MAJORAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que questionava os descontos realizados em conta bancária, referentes a tarifas de cesta de serviços. Segundo a recorrente, houve falha na prestação de serviços do banco, vez que ele descontou valores superiores ao autorizado no contrato. 2. In casu, o banco acionado juntou a cópia do ¿Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso¿ (fls. 136/137), desincumbindo-se, assim, de seu ônus de comprovar que não existiu defeito na prestação de seu serviço, a teor do § 3º do art. 14 do CPC e nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 3. A propósito, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça considera suficiente a juntada do contrato de adesão ao pacote de tarifas, nos termos do art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central, segundo o qual ¿A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico¿. 4. Mais a mais, observa-se que o referido termo foi subscrito pela parte autora em 16 de junho de 2016, no qual contém as informações de que o serviço contratado era a ¿Cesta Bradesco Expresso 4¿ ¿ que corresponde à nomenclatura exposta nos extratos de fls. 117/135 ¿ e de que a cliente estava autorizando o Banco Bradesco S.A. a debitar de sua conta a tarifa mensal referente à cesta escolhida, mencionada na tabela afixada nas agências e publicada no Internet Banking, tendo ciência da composição, franquia e valores incidentes. No documento consta, ainda, que a titular tem ciência de que a mensalidade e a composição das cestas podem ser alteradas, conforme cláusula 5. 5. Ressalte-que o contrato foi firmado em 16.06.2016 e que a primeira cobrança só ocorreu no mês seguinte, em 28.07.2016, de R$ 10,40, sendo que só houve nova cobrança em 23.02.2017, no valor de R$ 11,80. Porém, esse aumento não implica abusividade na medida que observa o disposto no § 2º do art. 18 da Resolução do Banco Central, que impõe um prazo mínimo de 180 dias para alteração no valor do pacote. Portanto, não há ilicitude na cobrança do pacote de tarifa em quantia superior ao avençado, no caso dos autos, cabendo à consumidora procurar sua agência para requerer a resilição do contrato ou alterá-lo, para aderir a um pacote de tarifas com menor valor. 6. Nessas circunstâncias, em que resta comprovada a contratação do pacote de tarifa e a ciência da consumidora sobre os reajustes, impende reconhecer que não houve falha na prestação de serviços do fornecedor, sendo certo que o aumento reclamado não implica em violação em dever de informação, vez que expressamente previsto no instrumento pactuado e porque os valores ficam disponíveis nos canais oficiais da instituição. Por conseguinte, não cabe falar em reparação civil. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso do réu, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível - 0200968-84.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) (g.n.) Logo, havendo previsão contratual acerca do pagamento de tarifas constantes na Tabela de Tarifas de Servicos Bancários - Pessoa Jurídica, fica claro que o autor se sujeitou a tais encargos, sendo possível a cobrança dos valores da tabela independente de prévio ajuste entre as partes. Cabe destacar que a parte autora não comprovou que os valores cobrados a ela destoavam dos constantes na tabela de tarifas, não se podendo presumir tal divergência, cabendo à parte demandante a sua efetiva comprovação. Dessa forma, não há como acolher a pretensão autoral, uma vez que há previsão contratual acerca da cobrança de tais valores de acordo com uma tabela do requerido, bem como inexiste prova de divergência entre os valores cobrados e os previstos na tabela. Ademais, não se pode olvidar que a parte autora permaneceu utilizando o serviço por longo período, mesmo ciente do valor que lhe estava sendo cobrado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, uma vez que, pelo que foi juntado aos autos, não restou detectado qualquer ilegalidade no valor cobrado a título de tarifa de emissão de boleto decorrente da ausência de prévio ajuste entre as partes. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-03-17. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154446225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154446225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154446225

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140558041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140558041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140558041

Julgado improcedente o pedido

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