Procedimento Comum Cível 0189351-83.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0189351-83.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GIOVANI BERTACO PICCOLI REU: JOSE IRAN FREIRES GUIMARAES e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0189351-83.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão] Vistos etc. À ordem. A presente decisão interlocutória saneadora é afeta aos seguintes processos: a) 0189351-83.2019.8.06.0001 - ação de imissão de posse, cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por GIOVANI BERTACO PICCOLI contra JOSÉ IRAN FREIRE GUIMARÃES e RUTH BRITO GUIMARÃES; b) 0248374-23.2020.8.06.0001 - ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com pedido de tutela de urgência, interposta por JOSÉ IRAN FREIRE GUIMARÃES e RUTH BRITO GUIMARÃES contra JPE TURISMO LTDA. e GIOVANI BERTACO PICCOLI, processo cujo trâmite teve início na 1ª Vara de Registros Públicos de Fortaleza, tendo transitado ainda pelas 27ª e 39ª Varas Cíveis desta capital, até chegar, enfim, a esta 19ª Vara Cível. Os réus da primeira ação e autores da segunda estão amparados pelo benefício da justiça gratuita, conforme a decisão de fls. 40/41 (ID 122908633) do segundo processo, proferida pelo eminente colega ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, o que foi por mim ratificado à fl. 126 (ID 122909624) do mesmo caderno. A relação processual, por sua vez, está consolidada nos dois processos, destacando-se, outrossim, que, no segundo, a ré JPE TURISMO LTDA. foi citada por edital e se tornou revel, daí porque passou a ser assistida pela Curadoria de Ausentes, que contestou por negação geral. A instrução processual ainda não teve início. As partes arrolaram suas respectivas testemunhas, e este juízo, no despacho ID 132510178 do segundo processo, determinou que seus autores, réus no primeiro, esclarecessem a pertinência de arrolarem, às fls. 382/383 (ID 122911233) do aludido caderno, 9 (nove) testemunhas, notadamente sua relevância em relação à matéria discutida nos autos. Os promoventes foram devidamente intimados, na pessoa de seu advogado, mas, conforme a certidão ID 137247222, deixaram fluir o prazo sem atender ao que fora determinado por este juízo. Brevemente relatados, decido. Em atenção ao disposto no artigo 357, I, do Código de Processo Civil, detenho-me sobre a única questão pendente que antecede o saneamento e a organização dos dois processos. Tal é a preliminar de inépcia da inicial suscitada por GIOVANI BERTACO PICCOLI, réu no segundo processo, em sua contestação que repousa às fls. 141 a 155 (ID 122910200), tese que, todavia, com a devida vênia, não merece acolhimento, eis que seus argumentos, na verdade, se confundem com o próprio mérito. Além do mais, a exordial daqueles autos preenche todos os requisitos legais. Removido, então, o único obstáculo pendente para a análise do mérito e não havendo nulidades processuais a se considerar, passo a promover o saneamento e a organização dos dois processos aqui enfocados. As partes são legítimas e bem representadas, o objeto em discussão é lícito, e a matéria dos autos demanda dilação probatória. Afinal, se, em seu início, a ação de imissão de posse parecia de solução simples, tornou-se complexa a partir do momento em que seus réus a contestaram, aduzindo, em suma, que a negociação envolvendo o imóvel objeto da lide, localizado na Rua Germano Frank, 375, bloco II, apartamento 302, Edifício Parque Morabem, Parangaba, nesta capital, fora eivada de fraude, pois efetivada por meio da empresa JPE TURISMO LTDA. em favor de GIOVANI BERTACO PICCOLI por meio de uma procuradora, sendo os questionados contratos de compra e venda registrados em cartórios do interior do estado, o que causa estranheza a JOSÉ IRAN FREIRE GUIMARÃES e RUTH BRITO GUIMARÃES, que pretendem, por isso, no segundo processo, a nulidade desses atos jurídicos e a permanência de seus nomes como proprietários da coisa. Por sua vez, GIOVANI BERTACO PICCOLI argumenta, em suma, que, se a parte adversa foi ludibriada, inclusive pelo senhor JOÃO PAULO BRITO GUIMARÃES, que seria o proprietário da JPE TURISMO LTDA. e também filho dos que promoveram a ação anulatória, o autor da possessória nada tem a ver com isso, sendo, portanto, hígidas as negociações controvertidas. Fixo, então, como pontos controvertidos a serem dirimidos em instrução probatória a legalidade ou não do ato jurídico representado pela negociação de compra e venda do imóvel localizado na Rua Germano Frank, 375, bloco II, apartamento 302, Edifício Parque Morabem, Parangaba, nesta capital, em favor de GIOVANI BERTACO PICCOLI e o caráter justo ou injusto da posse exercida sobre esse mesmo imóvel por JOSÉ IRAN FREIRE GUIMARÃES e RUTH BRITO GUIMARÃES. Para dirimi-los, considero pertinente a prova oral requerida pelas partes, com a ressalva de que as testemunhas arroladas por JOSÉ IRAN FREIRE GUIMARÃES e RUTH BRITO GUIMARÃES devem ser limitadas ao número de 3 (três), não só porque as aludidas partes deixaram de atender, a tempo e modo, ao determinado no despacho ID 132510178 do segundo processo, como também porque é exatamente esse o número de testemunhas arrolado por GIOVANI BERTACO PICCOLI, sem prejuízo da possibilidade de prova emprestada do processo 0167814-31.2019.8.06.0001, vinculado à 2ª Vara Criminal de Fortaleza, tudo em atenção ao disposto nos artigos 139, I, 357, §§ 6º e 7º, 370, caput, e 372 do CPC, in verbis: "Artigo 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento (…)." (grifo nosso) "Artigo 357 - (…). § 6º - O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º - O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. (…)" (grifo nosso) "Artigo 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (…)" (grifo nosso) "Artigo 372 - O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, chamo o feito à ordem, converto o julgamento do processo 0189351-83.2019.8.06.0001 em diligência e promovo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, o saneamento e a organização desses autos e do processo apenso 0248374-23.2020.8.06.0001, nos seguintes termos: a) REJEITO a preliminar de inépcia da inicial suscitada por GIOVANI BERTACO PICCOLI em sua contestação de fls. 141 a 155 (ID 122910200) do segundo processo; b) FIXO, como pontos controvertidos a serem dirimidos, a legalidade ou não do ato jurídico representado pela negociação de compra e venda do imóvel localizado na Rua Germano Frank, 375, bloco II, apartamento 302, Edifício Parque Morabem, Parangaba, nesta capital, em favor de GIOVANI BERTACO PICCOLI e o caráter justo ou injusto da posse exercida sobre esse mesmo imóvel por JOSÉ IRAN FREIRE GUIMARÃES e RUTH BRITO GUIMARÃES; c) DEFIRO as provas orais requeridas pelas partes, com a ressalva de que as testemunhas deverão ser limitadas ao número de 3 (três) para cada litigante, sem prejuízo da possibilidade de obtenção de prova emprestada do processo 0167814-31.2019.8.06.0001, vinculado à 2ª Vara Criminal de Fortaleza, o que decido com arrimo nos artigos 139, I, 357, §§ 6º e 7º, 370, caput, e 372 do CPC; d) DETERMINO que o gabinete assinale data próxima desimpedida para audiência de instrução e julgamento atinente aos dois processos, devendo-se providenciar, em seguida, a intimação das partes e de seus respectivos patronos, ficando os litigantes comprometidos a apresentar seus róis atualizados de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Ritos, com a observância do limite traçado no item c supra, e a trazê-las ao ato vindouro independentemente de intimação do juízo, em atenção ao princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º e 455 do CPC, sob pena de se presumir que desistiram de suas oitivas. Ciência eletrônica à Curadoria de Ausentes, bem como ao Ministério Público, este para que diga, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse em participar da lide como fiscal da lei, por força do artigo 178, I, do CPC. Publique-se. Expedientes necessários e urgentes, eis que há parte idosa na forma da lei. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026. Documento: 197768938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 197768938

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197768938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2026 14:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 24/03/2026 23:59.

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