Procedimento Comum Cível 0057413-88.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057413-88.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0886139-86.2014.8.06.0001. Requerente: AUTOR: ROSANE AMELIA PEIXOTO PARENTE, RAIMUNDO EDILSON PEIXOTO PARENTE, HILDA ROSIMIRA PEIXOTO PARENTE DE MENEZES, MARIA DO SOCORRO PEIXOTO PARENTE, ODOCIL PEIXOTO PARENTE, SEVERINO MARCOS PEIXOTO PARENTE, MARIA ROSEANE PEIXOTO PARENTE Requerido: REU: UNIMED CARIRI Apelado: Unimed de Sobral - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e Monica Normando EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DIREITO À SAÚDE. CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A relação de seguro saúde em que se alicerça a demanda principal é relação de consumo e, portanto, deve obediência às disposições do CDC, uma vez que se trata de prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente em relação à empresa demandada. 2. Dos autos consta que a Promovente, a Sra. Mônica Normando é portadora de LINFOMA DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B, encontrando-se atualmente em tratamento de quimioterapia, conforme relatório de imuno-histoquímica de fl. 28. Verifica-se, também, às fls. 26/27, que a Apelada/Promovente apresentou quadro clínico de Calculose da vesícula biliar com Colicistite Aguda (CID 10 K.800) e que, em face disto, houve requisição médica para realização de intervenção cirúrgica com máxima brevidade (fl. 26), tendo a Unimed Sobral negado a sua realização, sob o argumento de não cumprimento do período de carência. 3. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência. Precedentes. 4. É firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. 5. A fixação dos danos morais no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cumpre, no presente caso, a função pedagógico- punitiva de desestimular o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Acertada, portanto, a sentença. 6. Recurso de apelação interposto por Unimed Sobral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda conhecido e improvido. 7. Recurso de apelação interposto por Mônica Normando conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0057413-88.2017.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de preceito cominatório à cobertura de tratamentos de saúde c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria do Socorro Peixoto Parente, falecida no curso do processo, cujo polo ativo passou a ser integrado pelos herdeiros desta, em face da Unimed do Cariri- Cooperativa de Trabalho médica Ltda. Narra a inicial, em síntese, que a promovente, de 89 anos (ao tempo do ajuizamento da ação), usuária dos serviços da promovida, foi diagnosticada com de tumor maligno na região do reto, o adenocarcinoma. Para tratamento da referida enfermidade, foi-lhe prescrita a remoção cirúrgica, a ser realizada no Hospital São Vicente de Paulo em Barbalha/CE. Ocorre que o plano de saúde réu negou a cobertura dos honorários da equipe médica responsável pela cirurgia sob a assertiva de que a mesma não é credenciada junto ao Plano de Saúde. Dessa forma, em sede de tutela de urgência, pleiteou a cobertura do procedimento em liça, a ser confirmado a posteriori; além de condenar a Unimed ao pagamento de danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requestada (ID107541591). Em petição de ID 107541598 foi informado que, devido a idade avançada da requerente, os familiares procederam à realização do procedimento de forma particular, o qual custou R$8.100,00 (oito mil e cem reais). Dessa forma, reiterou o pedido de ressarcimento dos valores gastos com a cirurgia. Contestação apresentada (ID 107541614 e ID 107541614). Nesta ocasião, a parte ré levantou a preliminar de ausência de causa de pedir, por ausência de negativa do plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico. No mérito, aduz pela inexistência de ilicitude por parte da requerida, e que, portanto, inexistente dano a ser compensado, seja de ordem material ou moral. Réplica (ID 107542908), reiterando os termos entabulados na exordial e rechaçando a preliminar arguida. Sentença de mérito (ID 107537005), a qual fora, posteriormente, declara nula em 2º Grau (ID 107544003), em virtude do falecimento da autora ter ocorrido em momento anterior à prolação do pronunciamento judicial decisório, eis que tal fato jurídico natural fora noticiado aos autos apenas em sede de contrarrazões de apelação (ID 107537011). Com o retorno do processo, foi deferida a habilitação dos herdeiros da Sra. Maria do Socorro Peixoto Parente, bem como determinou-se que as partes especificassem as provas que almejavam produzir, sob pena de julgamento antecipado do feito. A parte autora se manifestou nos autos em favor do julgamento antecipado, requerendo prazo para apresentação dos memoriais finais (ID 107539531). A parte ré deixou transcorrer o prazo in albis (ID 136453145). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito Considerando que se trata de ação de demanda prova documental e que não foi requerida produção de outras provas pelas partes, entendo desnecessária a realização de instrução, passando ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por este motivo, denego o pedido autoral quanto à concessão de prazo para apresentação de memoriais finais, eis que a própria parte consentiu no julgamento antecipado do feito. II. 2- Da preliminar de ausência de causa de pedir A preliminar em testilha se confunde com o próprio mérito da causa, portanto, deixo para analisá-la a seguir. II. 3- Do mérito II. 3.1- Do direito patrimonial transmissível De início, importa destacar que a discussão dos autos gira em torno da obrigação da ré em promover o ressarcimento de valores desempenhados pela parte autora/beneficiária da Unimed para realizar cirurgia; bem como verificar se a negativa do plano de saúde enseja o dever de compensar dano extrapatrimonial. Dessa forma, como o objeto da presente demanda gira em torno na discussão acerca de indenização por danos materiais e danos morais, por se tratar de direito patrimonial, é transmissível aos herdeiros do de cujus. Nesse sentido, já se manifestou o STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. HERDEIROS. TRANSMISSIBILIDADE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. O direito à indenização por danos morais possui caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível aos sucessores do falecido. 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado (arts. 423 e 424 do CC), há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1733827/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019. Grifo nosso) Portanto, é inequívoco que os sucessores do de cujus possuem legitimidade ativa para atuar no presente feito. II. 3.2- Do ressarcimento da cirurgia Ao analisar os autos, verifico ser fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC/15, que a parte autora foi diagnosticada com lesão neoplásica da sigmoide, cuja biópsia confirmou a existência do adenocarcinoma, tipo de câncer de agressividade elevada. Dessa forma, de acordo com os documentos anexados aos autos, houve a prescrição médica de remoção cirúrgica do tumor, procedimento denominado sigmoidectomia com linfadenectomia regional, a ser realizado em hospital credenciado ao plano de saúde acionado nos autos. Considerando a negativa em sede de tutela de urgência, e a ausência de autorização pela empresa ré, a parte autora resolveu pagar o procedimento cirúrgico, o qual fora realizado no Hospital São Vicente de Paulo em Barbalha/CE. Logo, a controvérsia gira em torno da obrigação do plano de saúde em ressarcir os gastos com a cirurgia. A relação jurídica estabelecida entre o segurado e o planos de saúde é regida, a priori, pela Lei 9.656/98 e, aplicando-se, contudo, supletivamente, o Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na Súmula 469 do STJ. Conquanto a existência de contrato firmado entre as partes, as possíveis restrições contidas no contrato de adesão assinado pelas partes não fazem com que o paciente fique impedido de pleitear prestações equivalentes ao objeto da presente ação, posto que, o negócio jurídico firmado deve obedecer, invariavelmente, ao disposto na Carta Constitucional de 1988 e à disciplina contida no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pensar diferente seria o mesmo que tornar inócuo o texto do art. 51 e 54, § 4º do CDC e arts. 5º, XXXII e 170, V da CF/88. Examinando o relato contido na vestibular, observa-se que a recusa da demandada em custear a cirurgia da autora poderia contribuir para uma piora no quadro de saúde da paciente e, consequentemente, viola gritantemente o teor e a finalidade dos dois dispositivos acima transcritos. A bem da verdade, a prova da gravidade da doença está no fato de que em 03/06/2018 a autora faleceu, em decorrência de problemas advindos da doença em discussão, o que se agravou em decorrência da idade avançada da requerente (89 anos). Destaco que, apesar de não ter sido demonstrada a existência de médico capacitado para realizar a cirurgia dentro da rede conveniada, optou por eleger médicos de sua preferência e confiança para a realização do procedimento. Tal fato, no entanto, não obsta o dever do plano de saúde de reembolso dos honorários médicos, levando em consideração que a equipe médica, conforme os autos, atua e a cirurgia foi realizada em hospital credenciado, isto é, no Hospital São Vicente de Paulo em Barbalha/CE. Não há dúvidas de que o quadro clínico da autora exigia intervenção cirúrgica urgente, conforme demonstrado pelos atestados médicos em anexo à exordial. Além disso, não consta nos autos que a ré tenha oferecido ao autor algum outro médico que pudesse operá-lo com a urgência de que necessitava. Comprovar este fato, de caráter extintivo do direito do autor, era ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Havia, no caso, como a própria ré admite, autorização para que a cirurgia fosse realizada no Hospital credenciado. Assim, não pode ela se opor, agora, ao reembolso dos custos que a autora teve ao ser atendida na rede credenciada. Ademais, no tocante aos honorários do médico que realizou o procedimento cirúrgico, há entendimento jurisprudencial segundo o qual a operadora do plano de saúde deve responder, em casos de urgência ou emergência, por eventual exigência de honorários médicos extras, ainda que em desacordo com o contrato firmado entre o hospital credenciado e o médico (não credenciado), pois ao consumidor, que se encontra em situação de fragilidade, necessitando de tratamento em tempo exíguo, não é dada outra opção senão a de pagar o que lhe for exigido para ver a cirurgia realizada. Em situações semelhantes, entende o Eg. TJ/CE DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. NEGATIVA DE COBERTURA PRECEDIMENTO CIRURGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL CREDÊNCIADO APTO A REALIZAR A CIRURGIA PRESCRITA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL. CASO DE AUSÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO APTO A REALIZAR O SERVIÇO DE SAÚDE PRESCRITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REJEITADO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÕE CONHECIDAS MAS IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I – Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. e Luiz Mauro Gonzaga de Carvalho, visando à reforma da Sentença proferida pela MM.ª Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza- CE (pgs. 227/236), que julgou procedente a Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, movida por Luiz Mauro Gonzaga de Carvalho em face de Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. II – Extrai-se dos autos que o apelado, Luiz Mauro Gonzaga de Carvalho, usuário do plano de saúde ofertado pela operadora de saúde promovida, foi diagnosticado com neoplasia maligna no reto em abril de 2016 (fls. 49/51), passando por diversos tratamentos a fim de obter a cura para a enfermidade. Após o término do tratamento por radioterapia e da quimioterapia, o paciente passou por exames de rotina e foi constatado que a lesão ainda persistia, motivo pelo qual houve a recomendação médica para o procedimento cirúrgico de "abaixamento de cólon por via robótica". Relata o promovente que, ao buscar autorização para a realização do referido tratamento junto ao plano de saúde promovido (fls. 78/79), foi informado que a operadora de saúde não abrange nenhum local que possua a tecnologia de operar com via Robótica. III – Quanto ao recurso do plano de saúde. Não assiste razão a parte apelante, uma vez que o reembolso das despesas efetuadas em hospital/clínica não credenciado ao plano de saúde pode ser admitido tão somente em hipóteses especiais, a saber: quando inexiste estabelecimento credenciado e em caso de urgência. No caso em apreço, o promovente desembolsou a quantia de R$ 45.639,27 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) em favor do hospital Monte Klinikum para que se procedesse a internação e a cirurgia, uma vez que o plano apelante se negou a realizar o procedimento cirúrgico de "abaixamento de cólon por via robótica, por não possuir em sua rede hospital credenciado para fazer cirurgia com este método. Desta forma, deve ser mantida a sentença quanto ao reembolso. IV – No tocante aos danos morais não resta dúvida que os mesmos restaram configurados, no fato do plano apelante ter constrangido o autor apelado com a negativa do tratamento de saúde sob o argumento de que não possui hospital credenciado para a realização da cirurgia pelo método prescrito, bem como pelo fato de se negar a ressarcir os valores pagos pelo autor para realização do tratamento em hospital não credenciado, assim, ocasionando diversos transtornos a vida do consumidor e de sua família, constrangimentos estes que interferem na órbita de dignidade do ser humano. V – Quanto ao pedido de majoração do valor dos danos morais feitos pelo autor em sua apelação. Não merece, contudo, acolhimento. A verba indenizatória decorrente do dano moral tem como objetivo apenas minimizar a dor e a aflição suportada pela parte prejudicada, face à conduta lesiva, tendo caráter compensatório, não devendo ser fonte de enriquecimento ilícito, nem incapaz de inibir novos comportamentos lesivos. Assim, inobstante a efetiva ocorrência do dano moral, entendo que o valor fixado na instância a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível, limitando-se à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso VI – Os recursos de apelação das partes conhecidos mas ambos improvidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 15 de setembro de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 01589925320198060001 CE 0158992-53.2019.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020) (Grifo nosso). Portanto, devem os herdeiros habilitados nos presentes autos serem ressarcidos pelas despesas decorrentes da intervenção cirúrgica em discussão. II. 3. 3- Do dano moral No tocante aos danos morais não resta dúvida que restaram configurados, no fato do plano réu ter constrangido a autora com a negativa do tratamento de saúde sob o argumento de que não possui hospital credenciado para a realização da cirurgia pelo método prescrito, bem como pelo fato de se negar a ressarcir os valores pagos pelo autor para realização do tratamento em hospital não credenciado, assim, ocasionando diversos transtornos a vida do consumidor e de sua família, constrangimentos estes que interferem na órbita de dignidade do ser humano. Neste sentido: - Apelação Apelante/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação interpostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 13 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - APL: 08861398620148060001 CE 0886139-86.2014.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/06/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018) (Grifo nosso). Nestes termos, resta configurado o dano moral que sofreu a parte autora, devendo ser reparado pelo plano de saúde. Em relação ao quantum indenizatório, tem-se que as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, devem ser abalizadas, a fim de cumprir dupla finalidade: a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Em situação semelhante, colaciono julgado do Eg. TJ/CE: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. INTERCÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRECEDENTES STJ. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO NÃO AUTORIZADO PELA RÉ. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA À TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. 'Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes¿ ( AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)"( AgInt no AREsp n. 1.856.771/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). 2. Ainda que se admita que as seguradoras e planos de saúde possam dispor acerca de quais as doenças estão sujeitas à cobertura contratual, não podem limitar qual o tratamento mais apropriado à patologia apresentada pelo paciente. Esta é uma atribuição inerente ao médico escolhido pelo doente ou por sua família, mas não das operadoras de plano de saúde. Logo, se a doença encontra cobertura no ajuste firmado, como ocorre no particular, o tipo de tratamento a ser feito é aquele indicado pelo médico que assiste o paciente. Precedentes STJ e TJ/CE. 3. Sobressai, desta feita, com fulcro nos arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a abusividade de eventual cláusula contratual que limita o tratamento indicado, considerando ser este imprescindível para garantir o restabelecimento da paciente, usuária do plano de saúde. 4. No caso concreto, os Médicos que assistiam a autora (documentos anexados à exordial) atestaram que, diante da gravidade do quadro de saúde que a mesma se encontrava com Grande Tumoração no Glúteo, Tumor na região escapular, hérnia recidivada, hérnia epigástrica e diástase de MMRR abdominais, precisava, com urgência, dos seguintes procedimentos cirúrgicos: ¿1. Exerese de lesões circulares com rotação de retalho; 2. Ext. de ferimentos cicat ou tus ¿ exc e retalhos cutâneos; 3. Diástase dos retos abdominais ¿ tratamento cirúrgico; 4. Herniografia epigástrica. E 5) Herniografia recidiviante. 5. Logo, infere-se que a indicação do tratamento descrito foi abalizada por médicos especialistas, conhecedores da real situação que esta se encontrava, com elevado risco de agravamento do seu quadro de saúde, o que implica no reconhecimento da abusividade da conduta por parte da operadora do plano de saúde. 5. Dano moral evidenciado. Precedente: "Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual.¿ ( AgInt no REsp n. 1.923.495/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 6.Na fixação da indenização a esse título [dano moral], recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso 7. Seguindo esses parâmetros e atento aos precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, entende-se que, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, devendo ser majorados os honorários de sucumbência em sede recursal para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 20 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - AC: 02427612220208060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023) (Grifo nosso). Pelo exposto, arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor dos danos morais, posto que tal quantia, além de preservar as finalidades educativa e sancionatória do instituto, atende as peculiaridades do caso concreto. II- DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré a restituir a parte autora as despesas com o procedimento cirúrgico objeto da demanda, na monta de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), valor que deverá ser corrigido de acordo com a tabela prevista no contrato, sem prejuízo da atualização monetária e pelo INPC desde o desembolso, efetivo prejuízo, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; b) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais a pagar à parte autorano valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado (pelo INPC) a partir da data desta sentença e juros de de 1% ao mês, a partir do primeiro desconto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185170444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185170444

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185170444

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 182324328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182324328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182324328

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169889234

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(33)