Procedimento Comum Cível 0051222-05.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051222-05.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051222-05.2021.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA Parte Promovida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO No curso do processo, após a determinação de realização de perícia grafotécnica no instrumento contratual colacionado, foram designadas duas datas para o exame pericial (id 10065002 e 10065052), de forma remota, ambas infrutíferas devido à ausência da autora sem justificativa, apesar de devidamente intimada, não tendo sido apontado, de forma objetiva, o impedimento para seu comparecimento. Dessa forma, restou preclusa a produção da prova pericial por culpa exclusiva da parte requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. PERDA DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. \n- O não comparecimento sem justificativa em perícia designada ocasiona a perda da prova. Caso em que o autor requereu a perícia, ao que foi designada, mas o requerente não compareceu à solenidade, sem justificar o não comparecimento, ao que deu-se a perda da prova. \n- Indemonstrado o fato constitutivo do direito pelo autor, vai mantida sentença. APELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50003445320188210017 RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/09/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Autora que sustenta a celebração do contrato pela atuação de estelionatário. Determinada a produção de prova pericial, a autora deixou de comparecer sem qualquer justificativa, acarretando a perda da prova. Foi decretada a perda da prova em razão da inércia do autor em comparecer a pericia Sentença de improcedência que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0051876-98.2019.8.19.0203 202300198058, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 13/12/2023) Considerando que as preliminares apresentadas em contestação não impedem a análise do mérito, a apreciação das mesmas será realizada na sentença. Analisando os autos, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a prova documental juntada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. O Código de Processo Civil, em seu art. 355, inciso I, confere ao Juízo a faculdade de julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O art. 370, por sua vez, estabelece que cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ante o exposto, ANUNCIA-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência da decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILLANYS MAIA BEZERRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188459369

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188459369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188459369

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 10/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)