Monitória 0274878-27.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0274878-27.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: SIQUEIRA E SIQUEIRA COLCHOARIA LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0274878-27.2024.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Vistos. Custas processuais devidamente recolhidas. A parte autora promoveu ação monitória, por meio da qual almeja obter título executivo judicial contra a parte ré. Dispõe o art. 700, inc. I, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...) Posto isso, presentes os requisitos legais, determino a citação da parte ré, por mandado, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 701 do CPC). Ademais, em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702 do CPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (art. 701, § 2º e art. 702, § 8º, ambos do CPC). Uma vez que cumprido o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º e art. 916, ambos do CPC). Por envolver pagamento voluntário, não haverá incidência de custas, fixados os honorários em 5% (cinco por cento) do valor da causa. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Na atualização do valor da dívida, adotar-se-á a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação IBGE. A contagem dos prazos ocorrerá somente em dias úteis (art. 219 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159448159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159448159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159448159

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 06/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 152643920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152643920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152643920

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)