Procedimento Comum Cível 0000197-65.2011.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000197-65.2011.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000197-65.2011.8.06.0150 Parte Promovente: ANTONIA ALMEIDA DO NASCIMENTO Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS e outros DECISÃO Classe processual retificada para "Procedimento Comum Cível" e assunto para "DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) | Servidor Público Civil (10219) | Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) | Salário-Família (10249)" Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Maria Gonçalves Lima em face do Município de Quiterianópolis, tendo como objeto o reconhecimento de direitos trabalhistas de servidor público, com o objetivo de obter o pagamento do salário mínimo legal, bem como as diferenças entre os salários efetivamente pagos e o salário mínimo vigente durante o período não prescrito. Foi proferida sentença julgando o processo sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial, devido à ausência de documentos essenciais ao deslinde da demanda. A parte autora interpôs recurso de apelação, cujo acórdão deu provimento ao apelo, anulando a sentença. O Município de Quiterianópolis foi intimado para anexar os contracheques da parte autora, contudo, informou não ter localizado as informações solicitadas. Eis o relatório. Decido. Verifica-se, ainda, que não houve análise dos pedidos de gratuidade judiciária e de tutela de urgência, tampouco a citação da parte promovida para apresentação de contestação. Dessa forma, defere-se o pedido de gratuidade judiciária nos termos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência para imediata alteração da remuneração, indefere-se o pleito, uma vez que, embora se vislumbre, em cognição sumária, a probabilidade do direito, não restam demonstrados o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de direito que, caso reconhecido judicialmente, será implementado pelo Município, com o pagamento dos valores retroativos devidamente atualizados. Dando prosseguimento ao feito, cite-se o ente municipal, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o prazo previsto no art. 183 do CPC, sob pena de revelia. Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem manifestar eventual interesse na produção de provas, devendo especificá-las de forma clara e objetiva, indicando os fatos e circunstâncias a serem comprovados e a pertinência das provas em relação ao mérito da demanda. Adverte-se que, em caso de inércia, o processo será julgado no estado em que se encontra, cabendo a cada parte o ônus da prova conforme o disposto no art. 373 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194107843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194107843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194107843

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ANTONIA ALMEIDA DO NASCIMENTO em 29/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 09/12/2025. Documento: 185454184

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185454184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185454184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE LACERDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA em 11/11/2025 23:59.

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