Cumprimento de sentença 3000895-94.2016.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000895-94.2016.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Dever de Informação]EXEQUENTE(S) LANA LATYELLE BLEASBY MATIASEXECUTADO(A)(S): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se do pedido da exequente para desarquivamento dos autos e intimação da parte executada destes autos, devido ao descumprimento da sentença no tocante à obrigação de fazer. Constata-se que, desde 17 de fevereiro de 202 os presentes autos estavam arquivados, em razão da extinção do cumprimento de sentença pela satisfação, conforme id 22080828. Nesse contexto, REATIVE-SE o Feito. O documento de id 126116829 apresenta uma cópia da tela do celular (print), mostrando a existência de uma dívida ("contas atrasadas") que, ao que parece, foi acessada do sítio da SERASA. Tal documento não discrimina para qual CPF está inscrito o registro. Da mesma sorte, dívidas negativadas e contas atrasadas, não se confunde com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tal documento não pode ser considerado como prova da negativação. Cabe à parte exequente demonstrar que houve o descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a fim de subsidiar melhor este Juízo na análise quanto ao alegado descumprimento, INTIME-SE a parte exequente para juntar extrato da negativação emitido pelo SERASA, em 5 (cinco) dias, com data atual, sob pena de indeferimento. Vindo a documentação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

03/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE CAPIBARIBE CAVALCANTI em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151955391

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151955391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151955391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151955391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151955391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151955391

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAROLINE CAPIBARIBE CAVALCANTI em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(23)