Cumprimento de sentença 3000895-94.2016.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000895-94.2016.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 09:25

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:54

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:54

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0175473-84.2020.8.05.0001. RECORRENTES: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA e LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA RECORRIDOS: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA, FAST SHOP S/A E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA. JUIZ PROLATOR: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. VAREJO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE DETERMINOU SOLIDARIAMENTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR (ART. 18 DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE NÃO DEMANDA REFORMA. RECURSO DO AUTOR E DA 2ª ACIONADA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO. VOTO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Dever de Informação]EXEQUENTE(S) LANA LATYELLE BLEASBY MATIASEXECUTADO(A)(S): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se do pedido de cumprimento de sentença e intimação da parte executada destes autos, alegando descumprimento da sentença pela parte executada no tocante à obrigação de fazer. Em síntese ao presente feito, constata-se que a parte exequente argumentou inadimplemento da parte executada em relação à determinação de declarar a inexistência dos débitos oriundos da negativação do aditamento do FIES, conforme comprovante anexado à petição (id 126116829) e, portanto, restaria configurado descumprimento da sentença proferida nos autos (id 4385444). Em resposta ao pleito da exequente, foi proferida decisão (id 137306872) determinando o desarquivamento dos autos, bem como intimando à parte exequente para apresentar novos documentos comprobatórios que sustentassem seu pedido, momento que a parte se manifestou ao id 138840839. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme análise ao presente feito, identifica-se que, mesmo após ter sido intimada para apresentar novos documentos referentes à suposta negativação perante a SERASA, contudo, a parte exequente limitou-se a apresentar "prints" de tela do celular já colacionados anteriormente, junto ao id 126116829, além de outras capturas de tela, as quais afirma tratar-se do site da parte executada. No entanto, a documentação juntada pela parte exequente mostra-se incapaz de comprovar o descumprimento da sentença pela parte executada, haja vista a ausência de elementos essenciais que possuam o condão de garantir a verossimilhança ao pleito da exequente, tais como: seu nome, a data de acesso da plataforma virtual da SERASA e o CPF da demandante. Com efeito, evidencia-se que a mera juntada de "prints" de tela de sistemas eletrônicos internos não possui, isoladamente, a prerrogativa de atestar a verossimilhança do pleito autoral, visto que as plataformas constam informações inseridas pela empresa fornecedora, não refletindo, necessariamente, o contexto factual. Nesse sentido, observa-se entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O DÉBITO. 'PRINTS' DE TELA DO SISTEMA ELETRÔNICO INTERNO SÃO PROVAS UNILATERAIS, CUJOS DADOS SÃO INCLUÍDOS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, NÃO TENDO O CONDÃO DE COMPROVAR, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, O ALEGADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO REFERIDO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA, TAL COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014392-28.2024.8.26.0602; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Ademais, nota-se outra decisão similar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de provas que justifiquem o valor cobrado. "Prints" de tela do sistema interno da ré que são documentos unilaterais e não comprovam a existência do débito. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Descabimento. Cobrança irregular que não gerou negativação indevida. Mero aborrecimento. Débito no sistema "Serasa Limpa Nome" que não significa inscrição automática em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004693-54.2020.8.26.0084; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) Entendimento consolidado por outros tribunais, consoante exposto: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0175473-84.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO Trata-se de Recursos Inominados nos eventos nº32 e nº 33, interpostos respectivamente por LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA., em face da sentença do juízo a quo, que julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, conforme se verifica no evento nº24 dos autos eletrônicos. Os recursos foram recebidos em seu regular efeito, tempestivos, sendo ao primeiro deferido a Justiça Gratuita e o segundo preparado. Apresentaram contrarrazões o Autor, no evento nº46, ora Recorrente e Recorrido e a 1ª Acionada, ora Recorrida, no evento nº48 dos autos eletrônicos. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos do Autor e da Ré, razão pelo qual os conheço-o Analisando os autos, observa-se que sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. De fato, como bem pontuado no julgado, as rés não se desicumbiram de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, mormente se consideramos a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isto porque, não obstante a alegação de que fora confeccionado laudo técnico sobre o dano, apontando que o defeito apresentado no equipamento do autor se deu por mau uso, tal documento não foi anexado com a defesa. Observa-se apenas a apresentação de prints de tela sistêmica, com recortes de laudo técnico, no bojo da contestação, não havendo, contudo, a juntada integralidade do documento, para apuração do todo o seu conteúdo. Assim, não é possível aferir a idenoidade da prova e o afastamento do direito do autor, além de se tratar de prova unilateral. Frise-se que a. A jurisprudência desta Turma Recursal é no sentido de que telas sistêmicas são prova unilateral e não servem, por si sós, para provar o alegado. No que tange ao dano moral pleiteado pelo autor, também agiu com acerto o julgador primevo. Observa-se dos autos que o autor não provou a existência de dano moral concreto decorrente do defeito do produto, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, haja vista que o autor não houve usurpação de tempo para que o consumidor solucionasse o problema, sendo que que todo o trâmite administrativa operou-se de forma rápida e com clareza de informações. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada. Condeno 2ª Acionada (LENOVO), ora Recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em dano material, uma vez que, o Recorrido está acompanhado de advogado. Assim como, condeno também, ao Autor, ora Recorrente em honorários de sucumbência em favor das Recorridas no equivalente a 20%(vinte por cento) que deverá incidir sobre a condenação em danos materiais, ficando tal ônus suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC; ante o direito do Recorrente à Gratuidade da Justiça. Salvador, Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, BENÍCIO MASCARENHAS NETO, IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES e ANA LÚCIA FERREIRA MATOS, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, nos termos do voto da Relatora. Salvador, Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do ,Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS,Publicado em: 22/01/2024 ) Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela parte exequente, haja vista que o descumprimento de sentença não restou configurado, perante a escassez de medidas comprobatórias que sustentassem o pleito da exequente. Em ato contínuo, determino o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, na forma da Lei n° 9.099/95. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 08:25

Expedida/Certificada

29/04/2025, 08:25

Arquivamento

25/04/2025, 11:08

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 12:01

Movimentação processual

26/03/2025, 12:01

Decurso de Prazo

14/03/2025, 09:09

Petição

13/03/2025, 14:52

Publicação

06/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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