Procedimento Comum Cível 0163992-05.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0163992-05.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0163992-05.2017.8.06.0001. AUTOR: GUSTAVO KLEMTZ NETO REU: DALLAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A SENTENÇA EMENTA Direito Civil e Processual Civil. Ação de Adjudicação Compulsória. Cessão de direitos sobre imóvel. Legitimidade passiva da promitente-vendedora. Desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda. Imprescritibilidade da ação. Fracionamento de matrícula. Indisponibilidade do imóvel. Recebimento indevido de aluguéis. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Ação de adjudicação compulsória movida pelo cessionário de direitos sobre imóvel contra a promitente-vendedora, visando o reconhecimento da propriedade de 50% do bem e indenização por aluguéis indevidamente recebidos. II. Questões em discussão 2. (i) Legitimidade passiva da ré; (ii) Necessidade de registro do compromisso de compra e venda; (iii) Prescrição da ação; (iv) Possibilidade de fracionamento da matrícula; (v) Efeitos da indisponibilidade averbada na matrícula; (vi) Direito à indenização por aluguéis; (vii) Litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A promitente-vendedora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 4. O registro do compromisso de compra e venda não é requisito para a adjudicação compulsória. 5. A ação de adjudicação compulsória é imprescritível. 6. O fracionamento da matrícula é medida necessária para a efetivação do direito do autor. 7. A indisponibilidade averbada na matrícula não obsta o reconhecimento do direito do autor. 8. O recebimento integral dos aluguéis pela ré configura enriquecimento sem causa. 9. A conduta processual da ré caracteriza litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido procedente. "1. A ação de adjudicação compulsória pode ser proposta pelo cessionário de direitos contra a promitente-vendedora, independentemente do registro do compromisso de compra e venda. 2. O fracionamento da matrícula do imóvel pode ser determinado na ação de adjudicação compulsória para efetivar o direito do autor. 3. O recebimento integral de aluguéis pela promitente-vendedora, após a cessão de direitos sobre parte do imóvel, enseja indenização ao cessionário. 4. A alegação infundada de falsidade documental, contrariada por prova técnica, caracteriza litigância de má-fé." RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [3040312-82.2024.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Adjudicação Compulsória] Trata-se de Ação Ordinária de Adjudicação Compulsória c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência Cautelar e Pedido Condenatório ajuizada por GUSTAVO KLEMTZ NETO em face de DALLAS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Argumentos do autor O autor alega ter adquirido, por meio de contrato de cessão de direitos firmado em 07/10/2010, 50% dos direitos sobre imóvel objeto da Matrícula nº 59.789 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE. Afirma que o imóvel foi originalmente prometido à venda pela ré ao Sr. Evandro Roberto da Rocha, em 30/09/2003, por meio de contrato de promessa de compra e venda irretratável. Sustenta que, apesar da quitação do preço e da anuência da ré quanto à cessão de direitos, não foi efetivada a transferência da propriedade. Aduz que o imóvel está atualmente locado e que a ré vem recebendo integralmente os aluguéis, em prejuízo do autor. O autor argumenta ainda que: a) A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; b) O registro do compromisso de compra e venda não é requisito para a adjudicação compulsória; c) A ação de adjudicação compulsória é imprescritível; d) É possível o fracionamento da matrícula do imóvel; e) A indisponibilidade averbada na matrícula não obsta o reconhecimento do seu direito; f) Tem direito à indenização pelos aluguéis recebidos indevidamente pela ré. Argumentos da ré A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente: a) Falsidade dos documentos apresentados pelo autor; b) Inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de individualização do imóvel; c) Impugnação ao valor da causa; d) Incompatibilidade de pedidos. No mérito, a ré alega que: a) O autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito; b) Não houve quitação do preço; c) A indisponibilidade averbada na matrícula impede a transferência da propriedade; d) Não há direito à indenização por aluguéis. Réplica Em réplica, o autor refuta as preliminares e reitera os argumentos da inicial, destacando: a) A legitimidade passiva da ré; b) A desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda para a adjudicação compulsória; c) A imprescritibilidade da ação; d) A possibilidade de fracionamento da matrícula; e) O direito à indenização pelos aluguéis recebidos indevidamente pela ré. Decisões interlocutórias Foi realizada perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade das assinaturas nos documentos questionados pela ré. O laudo pericial concluiu pela autenticidade das assinaturas. Em decisão interlocutória, o juízo: a) Rejeitou a impugnação à perícia apresentada pela ré; b) Aplicou multa por litigância de má-fé à ré; c) Concedeu tutela de urgência determinando o depósito judicial dos aluguéis; d) Declarou encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares 1.1. Da falsidade documental A ré alegou falsidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo autor. Contudo, o laudo pericial grafotécnico (fls. 1372-1431) concluiu pela autenticidade das assinaturas. Além disso, todos os contratos foram devidamente reconhecidos em cartório, por autenticidade. O reconhecimento de firma por autenticidade goza de fé pública e só pode ser afastado mediante prova robusta em contrário, o que não foi apresentado pela ré. Assim, rejeito a preliminar de falsidade documental. 1.2. Da inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido A ré sustenta a inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de individualização do imóvel. Tal argumento não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de individualização ou desmembramento do imóvel não obsta o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, podendo tais providências serem determinadas na própria sentença. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. (...) A ausência de individualização do imóvel não impede o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, podendo tal providência ser determinada na sentença. (...)" (TJSP, Apelação Cível nº 1000094-88.2016.8.26.0609, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2017) Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. 1.3. Da impugnação ao valor da causa A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 2.217.196,00, correspondente ao valor do contrato de promessa de compra e venda original. Tal montante reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, II, do CPC. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. 1.4. Da incompatibilidade de pedidos Não há incompatibilidade entre os pedidos de adjudicação compulsória e fracionamento da matrícula. Ao contrário, o fracionamento é medida necessária para a efetivação do direito do autor. Rejeito, assim, a preliminar de incompatibilidade de pedidos. Do mérito 2.1. Da legitimidade passiva A ré DALLAS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que é a promitente-vendedora e proprietária registrada do imóvel. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE-VENDEDOR. (...) I - Na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente-vendedor parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. (...)" (STJ, AgRg no REsp 96.372/RJ, Rel. Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 03/11/1998, DJ 29/03/1999) 2.2. Da desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o registro do compromisso de compra e venda não é requisito para a propositura da ação de adjudicação compulsória. Tal posicionamento está consolidado na Súmula 239 do STJ: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." 2.3. Da imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória A ação de adjudicação compulsória é imprescritível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. (...) Inocorrência de prescrição, face ao predominante entendimento, inclusive do C. STJ, acerca da imprescretibilidade de ações desta natureza - Direito que somente se extingue frente ao de outrem, amparado pela usucapião - Precedentes (...)" (TJSP, Apelação 0010242-59.2013.8.26.0229, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2017) 2.4. Do mérito da adjudicação compulsória Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou a existência do compromisso de compra e venda firmado entre a ré e o Sr. Evandro Roberto da Rocha, bem como a cessão de direitos em seu favor, com expressa anuência da ré. A quitação do preço está evidenciada pela declaração de anuência firmada pela ré, cuja autenticidade foi confirmada por perícia grafotécnica. Presentes os requisitos para a adjudicação compulsória, quais sejam, (i) compromisso de compra e venda válido; (ii) quitação do preço; e (iii) recusa do promitente-vendedor em outorgar a escritura definitiva, deve ser reconhecido o direito do autor à adjudicação de 50% do imóvel. 2.5. Do fracionamento da matrícula O fracionamento da matrícula é medida necessária para a efetivação do direito do autor. Conforme a descrição constante dos autos, o imóvel adjudicando corresponde a 1.861,37 m², equivalente a 50% da área total de 3.722,75 m² objeto do compromisso de compra e venda original. 2.6. Da indisponibilidade averbada na matrícula A indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel, decorrente de processo falimentar já encerrado, não obsta o reconhecimento do direito do autor. Contudo, para a efetivação da transferência da propriedade, faz-se necessário o cancelamento dessa averbação. Assim, deverá ser expedido ofício ao juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE, solicitando o cancelamento da ordem de indisponibilidade. 2.7. Da indenização por aluguéis Restou comprovado que a ré vem recebendo integralmente os aluguéis do imóvel, mesmo após a cessão de direitos em favor do autor. Tal conduta configura enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, impondo-se o dever de indenizar. 2.8. Da litigância de má-fé A conduta processual da ré, ao alegar falsidade documental sem qualquer fundamento, contrariando inclusive a prova pericial produzida, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e V do CPC. A multa por litigância de má-fé já foi aplicada em decisão interlocutória, devendo ser mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) Determinar a adjudicação compulsória de 50% do imóvel descrito na Matrícula nº 59.789 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE em favor do autor GUSTAVO KLEMTZ NETO; Determinar o fracionamento da referida matrícula, devendo ser aberta nova matrícula para a fração de 1.861,37 m² adjudicada ao autor; Condenar a ré DALLAS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. ao pagamento de indenização correspondente a 50% dos aluguéis recebidos desde 07/10/2010 até a data do efetivo cumprimento desta sentença, valor a ser apurado em liquidação de sentença; Determinar a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE, solicitando o cancelamento da ordem de indisponibilidade que recai sobre o imóvel; Confirmar a tutela de urgência, determinando que os aluguéis vindouros sejam depositados em juízo, na proporção de 50% para cada parte, até o trânsito em julgado desta sentença; Manter a multa por litigância de má-fé aplicada à ré, no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, expeça-se carta de adjudicação em favor do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 174756859

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 174756859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 174756859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 174756859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174756859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174756859

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DALLAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO KLEMTZ NETO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JUCIMARA CAMELO DE SIQUEIRA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALLAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A em 30/07/2025 23:59.

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