Procedimento Comum Cível 0163992-05.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0163992-05.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2026, 14:03

Petição

02/03/2026, 13:08

Documento

18/11/2025, 14:28

Documento

06/11/2025, 14:57

Documento

06/11/2025, 14:55

Decurso de Prazo

14/10/2025, 05:54

Publicação

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0163992-05.2017.8.06.0001. AUTOR: GUSTAVO KLEMTZ NETO REU: DALLAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [3040312-82.2024.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Adjudicação Compulsória] Vistos em inspeção - Portaria 17/09/2025 Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, ajuizada por Gustavo Klemtz Neto em face de Dallas Participações e Administração S/A, na qual se discutem a validade de negócio jurídico envolvendo fração de imóvel urbano, a possibilidade de adjudicação e a responsabilidade civil decorrente. No curso da demanda, sobreveio incidente de exceção de suspeição, protocolada sob Id 138819911, pela parte ré, que alegou interesse do julgador no provimento da causa. Em despacho datado de 07/07/2025 (Id 163925631), foi determinada a tramitação do referido incidente em apartado, nos termos do art. 146, §1º, do CPC. Posteriormente, foi lavrada a certidão de Id 174633715, pela Diretoria Cível Residual, esclarecendo que o Setor de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua não realiza a distribuição de incidentes processuais no sistema PJe, cabendo ao peticionante, por intermédio de advogado habilitado, proceder ao protocolo correto conforme descrito na certidão. Intime-se a ré para regularizar, a teor da certidão de Id 174633715, providenciando o que entender cabível ao andamento da exceção de suspeição. Até que ele seja proposto da maneira adequada considera-se o incidente inexistente, a despeito disso identifico o interesse manifesto para determinar que o processo siga para o meu substituto legal. Fixo ao excipiente o prazo de 10 (dez) dias para regularização do incidente, sob pena de continuidade do processo com o juiz titular. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/09/2025, 10:26

Expedida/Certificada

25/09/2025, 10:26

Mero expediente

17/09/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 15:22

Documento

16/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0163992-05.2017.8.06.0001. AUTOR: GUSTAVO KLEMTZ NETO REU: DALLAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [3040312-82.2024.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Adjudicação Compulsória] Vistos em inspeção - Portaria 17/09/2025 Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, ajuizada por Gustavo Klemtz Neto em face de Dallas Participações e Administração S/A, na qual se discutem a validade de negócio jurídico envolvendo fração de imóvel urbano, a possibilidade de adjudicação e a responsabilidade civil decorrente. No curso da demanda, sobreveio incidente de exceção de suspeição, protocolada sob Id 138819911, pela parte ré, que alegou interesse do julgador no provimento da causa. Em despacho datado de 07/07/2025 (Id 163925631), foi determinada a tramitação do referido incidente em apartado, nos termos do art. 146, §1º, do CPC. Posteriormente, foi lavrada a certidão de Id 174633715, pela Diretoria Cível Residual, esclarecendo que o Setor de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua não realiza a distribuição de incidentes processuais no sistema PJe, cabendo ao peticionante, por intermédio de advogado habilitado, proceder ao protocolo correto conforme descrito na certidão. Intime-se a ré para regularizar, a teor da certidão de Id 174633715, providenciando o que entender cabível ao andamento da exceção de suspeição. Até que ele seja proposto da maneira adequada considera-se o incidente inexistente, a despeito disso identifico o interesse manifesto para determinar que o processo siga para o meu substituto legal. Fixo ao excipiente o prazo de 10 (dez) dias para regularização do incidente, sob pena de continuidade do processo com o juiz titular. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0163992-05.2017.8.06.0001. AUTOR: GUSTAVO KLEMTZ NETO REU: DALLAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [3040312-82.2024.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Material, Adjudicação Compulsória Trata-se de ação ordinária de adjudicação compulsória ajuizada por Gustavo Klemtz Neto em face de Dallas Participações e Administração S.A. A parte ré apresentou exceção de suspeição (Id 138819911). O referido incidente deve ser manejado com rigor, uma vez que atinge o núcleo da imparcialidade - princípio basilar do Estado Democrático de Direito. No caso em exame, a excipiente alega que este magistrado ao proferir a sentença agiu de forma visceral ("decidiu com o fígado"), exarando decisão enquanto pendente o julgamento de Agravo de Instrumento nº 06363511-41.2024.8.06.0000, cuja decisão interlocutória proferida pela Desembargadora Relatora, atribuiu-lhe efeitos suspensivos, havendo risco da decisão terminativa proferida neste recurso ser capaz de modificar o andamento do feito. Segundo a exordial, essa conduta implicaria não só o desprezo pelo efeito suspensivo reconhecido pela instância superior, mas também a ausência da imprescindível fundamentação adequada, diante da complexidade da causa. A excipiente alega que a sentença proferida pelo juízo originário, sob pendência de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, demonstra manifesta parcialidade, uma vez que o julgador se pautou por critérios emocionais e desconsiderou a autoridade da decisão de instância superior. Tais argumentos, se verificados, colocam em xeque a imparcialidade indispensável à prestação jurisdicional. Nos termos do Código de Processo Civil, há suspeição do juiz quando: Art. 145. (…) I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. A imparcialidade, desta forma, exige a demonstração de um prévio comprometimento do julgador para decidir a demanda em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação que não se identifica na hipótese, unicamente, pelo vício de procedimento. A exceção foi manejada dentro do prazo legal de 15 dias, conforme preconiza o art. 146 do CPC, o que confere tempestividade ao incidente. Diante do exposto: a) Recebo o incidente de exceção de suspeição, reconhecendo sua tempestividade com fulcro no art. 146 do CPC e determino que seja feita a autuação em apartado, nos termos do §1º do art. 146 do CPC; b) Determinar a imediata suspensão do andamento do processo até que se decida o incidente, de forma a evitar que os efeitos da sentença - proferida sob alegada parcialidade - se consolidem, nos termos do inciso III, do art. 313 do CPC; c) Intimar a parte requerente para que se manifeste sobre o despacho, possibilitando o contraditório e a ampla defesa no âmbito do incidente; d) Após, retornem os autos da exceção conclusos para apresentação de razões e posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2 de maio de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

05/05/2025, 00:00

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