Procedimento Comum Cível 0201009-82.2022.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201009-82.2022.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0201009-82.2022.8.06.0136 Requerente(s): FRANCISCO ANTONIO DA SILVA Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Francisco Antônio da Silva em desfavor de Crefisa S/A Credito, financiamento e investimentos. Narra o autor que: "O demandante recebe o seu benefício previdenciário no Banco Crefisa, embora nunca tenha solicitado a portabilidade do seu benefício para a aludida instituição bancária. Em outubro de 2021 foi ao Banco Crefisa para fazer a comprovação de vida acompanhado de sua filha FRANCISCA REGIANE DA SILVA, considerando que o beneficiário é analfabeto. Na ocasião, foi fornecido um tablet coletor de assinatura para a filha do autor e uma pessoa desconhecida assinarem. No dia seguinte, o promovente recebeu uma ligação da instituição financeira demandada informando que a comprovação de vida não havia dado certo e que teriam que retornar para assinar novamente. Ao se dirigir novamente à agência, a filha do autor e uma pessoa da limpeza assinaram novamente no tablet, acreditando estar assinando a declaração de vida do promovente. Ocorre que em agosto de 2022 constatou a existência de desconto em seu benefício previdenciário e procurou o banco promovido temeroso, uma vez que não anuiu com qualquer transação bancária que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário. O autor solicitou um extrato bancário para ter acesso a mais informações, mas foi negado o fornecimento do extrato bancário e o autor não sabe nem ao menos informar se houve o depósito do valor em sua conta bancária. Em 08 de agosto de 2022, através de ligação telefônica com a instituição bancária, o autor tomou conhecimento de que o desconto realizado no seu benefício se trata de parcela do contrato de empréstimo consignado de nº 064790028389, com data de inclusão em 07/10/2021, no valor total emprestado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em 15 parcelas de R$ 424,93 cada, consoante documentos anexos. A atendente informou ainda que já haviam sido pagas 7 parcelas referentes ao empréstimo, que havia mais 8 parcelas pendentes. Ressaltou ainda que o autor poderia quitar o empréstimo mediante pagamento antecipado da quantia de R$ 222,58 (duzentos e vinte dois reais e cinquenta e oito centavos). Ocorre que aquela era a primeira parcela descontada da aposentadoria do requerente, em que ele sequer possuía conhecimento da existência do contrato de empréstimo. O demandante informa que jamais realizou o referido empréstimo, tampouco concedeu documentação ou autorização para qualquer pessoa contratar em seu nome. Assevera-se que a data de contratação do empréstimo coincide com a data em que foi realizada a comprovação de vida do autor no ano de 2021. Desta feita, há indícios de que o autor tenha sido induzido a erro, assinando o contrato em discussão sem o seu conhecimento e consentimento, enquanto acreditava estar realizando somente a comprovação de vida (...)". Requer, ao final, que seja julgada procedente a ação para: 1) declarar a nulidade do negócio jurídico, com o cancelamento dos descontos; 2) condenar o banco promovido a devolver a quantia debitada indevidamente a título de repetição de indébito; e, 3) condenar o réu a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 112894275/112894278. Decisão de ID 112890083 indeferiu o pedido de tutela de urgência, recebeu a inicial e determinou a designação da audiência de conciliação. A parte ré apresentou contestação, ID 112890102, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse processual por não comprovação da cobrança indevida. No mérito, sustenta a regularidade do contrato estabelecido entre as partes. Afirma que restou liberado valor líquido de R$2.000,00 (dois mil reais), referente ao contrato n.º 064790028389, à parte autora, os quais foram disponibilizados por meio de TED em conta bancária de titularidade do próprio autor. Defende que as parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor são legítimas, tendo o empréstimo sido contratado de forma consciente e voluntária. Deste modo, requer sejam julgados improcedentes os pleitos formulados pelo promovente. Juntou aos autos os documentos de ID 112890104/112890100. Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID 112890110). Réplica, ID 112893228 Intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas, o autor pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para realização de seu depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 112893240). Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme termo de ID 112893269, na qual foi colhido o depoimento de duas testemunhas arroladas pelo autor. Ao final, a parte autora apresentou suas razões finais e a parte ré foi intimada para apresentar os memoriais escritos. Memoriais da parte promovida, ID 112893272. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a analisar a preliminar processual suscitada na contestação. A requerida alegou, em sede de preliminar, ausência de interesse processual, fundamentado na suposta falta de comprovação de cobrança indevida. Todavia, pela análise da exordial, observa-se o interesse de agir face a relação entre a suposta contratação à revelia do consumidor e o pedido indenizatório. Assim, rejeito a preliminar processual. Ausentes questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do mérito. De início, deve ser enfatizado que a lide estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, encontrando amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto Autora e réu inserem-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º, caput, e 3º, caput, do referido Diploma Legal, tendo o STJ, relativamente à matéria, editado a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, a responsabilidade das instituições promovidas, para o caso, é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, restando à parte autora tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à demandada, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (§ 3º, inciso I e II, do art. 14). No caso em exame, tem-se que a instituição financeira alega a existência da relação contratual celebrada com o autor, cuja obrigação imposta à parte consumidora, quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado, era a incidência de descontos em seu benefício previdenciário. Todavia, do próprio contrato apresentado pelo requerido (IDs 112890103/112890106) e do documento de identidade do autor (documento de ID 112894275), percebe-se que ele é pessoa não alfabetizada e, portanto, exige-se para celebração válida do negócio jurídico: a) contrato por instrumento público; ou b) contrato por instrumento particular com assinatura a rogo e de duas testemunhas. No presente caso, o contrato de IDs 112890103/112890106 não respeita nenhuma dessas hipóteses legais, inclusive o item c, pois para aqueles que a admitem, a chamada "assinatura a rogo" é a assinatura de terceiro lançada no documento a pedido do analfabeto, com a subscrição de 02 (duas) testemunhas instrumentárias, isto é, há necessidade de 03 (três) assinaturas no documento (a de quem assina a rogo da pessoa que não sabe escrever e as das 02 (duas) testemunhas), para que o negócio jurídico se revista da formalidade prevista em lei. Nesse sentido, o artigo 595 do Código Civil, frequentemente invocado como fundamento para admissão da assinatura a rogo em contratos de empréstimo consignado, assim dispõe: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". A corroborar esse entendimento, colhe-se da doutrina pátria o seguinte ensinamento: "Na hipótese, é suficiente o instrumento particular, mesmo que qualquer das partes não seja alfabetizada. Preceitua a norma que, nesse caso, alguém substitua, assinando a seu rogo, com a participação de duas testemunhas instrumentais. Desse modo, o só fato de a lei indicar que o instrumento contratual poderá ser escrito e assinado a rogo, quando qualquer das partes não souber nem ler, nem escrever, não o transmuda em solene" (Código Civil Comentado, Ricardo Fiuza. 8ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012). In casu, a parte promovida contestou o pedido, trazendo aos autos cópia do contrato supostamente firmado com a parte promovente, em que consta a aposição de uma impressão digital, sem assinaturas a rogo válida, constando apenas as assinaturas de duas testemunhas. Em outras palavras, claramente desrespeitando o art. 595 do CC. Dessa análise, é forçoso concluir que o instrumento particular fornecido pela própria instituição financeira não constitui prova de que o autor tenha aquiescido com os termos da avença, ou mesmo que efetivamente tenha conhecimento das condições estabelecidas no instrumento. Destaque-se que recentemente o TJCE, em julgamento de IRDC no processo de nº 0630366-67.208.8.06.0000 (decisão de caráter vinculante) reconheceu como válido o instrumento de contrato particular assinado a rogo, desde que respeitado os ditames do art. 595 do CC. Isso posto, diante da insegurança formal apresentada pela ausência de informações e documentos fundamentais ao negócio jurídico, demonstrando a vulnerabilidade do autor, temos como consequência o necessário reconhecimento da nulidade do contrato apresentado. Quanto aos danos morais pedidos, compreendo que a situação apresenta nexo de causalidade com o dano causado ao demandante, ou seja, os repetidos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, estando caracterizada, portanto, a responsabilidade civil das empresas requeridas, nos termos do art. 927 do CC. Prosseguindo, observa-se que os descontos indevidos incidem diretamente sobre o benefício previdenciário de titularidade do requerente, verba de caráter alimentar. Tal fato é apto a gerar, por si só, independentemente da comprovação de abalo, a ocorrência do dano moral. Essa circunstância, todavia, deve ser ponderada com outras de caráter subjetivo e objetivo apuradas, as quais, em conjunto, devem refletir um valor que garanta a reparação integral desse abalo moral, tais como: a promovida é empresa de grande porte, operadora do mercado financeiro e a promovente é pessoa natural e consumidora; além dos descontos indevidos, não há notícias de maiores repercussões decorrentes do ilícito, como a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, a realização de cobranças vexatórias ou exposição ao ridículo. Sendo assim, em face desses elementos, compreendo que a indenização por danos morais deve ser fixada no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral,extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR NULIDADE do contrato firmado com o Crefisa S/A Credito, financiamento e investimentos, sob o nº 064790028389. B) CONDENAR a promovida Crefisa S/A Credito, financiamento e investimentos ao pagamento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em virtude dos contratos supracitados, DE FORMA SIMPLES. Tais valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E e sobre eles devem incidir juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), desde a data de cada desconto (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). C) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do ato ilícito/desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). D) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Autorizo a parte requerida a compensar da condenação eventuais valores já depositados em favor do demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 400 do Código de Normas Judiciais da CGJ/CE, quanto às custas remanescentes, e em seguida arquive-se com as cautelas de estilo. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176106965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176106965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176106965

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Juntada de Certidão

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(24)