Procedimento Comum Cível 0241597-17.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241597-17.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIEL CERQUEIRA PONTE REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - Decisão Interlocutória 0241597-17.2023.8.06.0001 Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO, ajuizada por DANIEL CERQUEIRA PONTE em face de Unimed do Ceará, ambas qualificadas na inicial. A parte requerente, em sua petição de ID. 115760886, impugna a escolha do perito designado para a realização da perícia, sob o fundamento deste ser cooperado da Unimed, parte requerida na demanda. Nesse contexto, a análise da questão deve ser feita à luz dos princípios da cooperação e da celeridade processual, que regem o ordenamento jurídico brasileiro, em especial no que tange aos procedimentos judiciais. O artigo 6º do CPC/15 estabelece que as partes e o juiz devem cooperar entre si para que o processo alcance sua função social e seja decidido de maneira justa e célere. Dessa forma, o princípio da cooperação visa garantir que todos os envolvidos no processo atuem com boa-fé, com a finalidade da resolução do litígio de forma eficaz, evitando excessos ou atrasos desnecessários. Nesse contexto, a escolha do médico para a realização da perícia deve ser pautada pela confiança nas qualificações profissionais e imparcialidade do perito, e não necessariamente pela ausência de vínculo com as partes envolvidas. O médico, ainda que cooperado da Unimed, se capacitado e habilitado para realizar a perícia, pode perfeitamente ser nomeado, desde que não haja demonstrado interesse direto no resultado do processo, situação que configuraria a eventual suspeição alegada pela promovente. Desse modo, uma vez que os médicos cooperados são prestadores de serviços autônomos, que exercem sua atividade dentro de um modelo cooperativo, e possuem autonomia em relação à organização do seu trabalho, não há empecilho, muito menos impedimento para a sua nomeação, proporcionando, assim, a celeridade do andamento processual, permitindo que a instrução do processo ocorra dentro dos prazos legais previstos. Outrossim, o princípio da celeridade processual, previsto no artigo 4º do CPC, estabelece que o processo deve se desenvolver de forma rápida, evitando-se procrastinações que possam prejudicar a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse cenário, nomear profissional não vinculado a cooperativa requerida configura um claro exemplo de embaraço e morosidade processual, pois o quadro de médicos vinculados ao SIPER e a lista do CRM, é grande parte de cooperados da Unimed. Assim, não há óbice legal ou ético para que o médico cooperado da Unimed realize a perícia, desde que este se mostre apto, qualificado e isento de interesse direto no deslinde da causa. A manutenção da imparcialidade do perito deve ser garantida pela sua competência e pela não existência de vínculo que possa comprometer a sua atuação no caso específico. Logo, a nomeação do referido médico dos presentes autos está em conformidade com os princípios da cooperação e da celeridade processual, devendo ser permitida, a fim de não prejudicar o andamento do feito. Por todo o exposto, MANTENHO a nomeação do médico cooperado da Unimed para a realização da perícia, nos termos já mencionados. Intime-se o perito nomeado no despacho de ID. 115760881, para, no prazo de 15 dias, dizer se tem interesse em realizar a perícia, apresentando, por conseguinte, proposta de honorários. Após a conclusão dos trabalhos a entrega do laudo pericial, deverá se dar no prazo de 20 dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-02-05 Gerardo Magelo Facundo Júnior Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2026. Documento: 203083503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203083503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203083503

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 189502659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189502659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189502659

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(38)