Procedimento Comum Cível 0050097-19.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050097-19.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Apelado: Carlos Poliane Alves Lisboa - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM PESSOA INTERDITADA SEM ANUÊNCIA DA CURADORA. PARTE INCAPAZ. CONTRATO NULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, O LITÍGIO VERSA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PESSOA INCAPAZ, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA CURADORA RESPONSÁVEL. APÓS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, O APELANTE INTERPÔS RECURSO, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EM SUA PEÇA RECURSAL, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA; A DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO; ALÉM DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. APÓS ANÁLISE DETIDA DO CADERNO PROCESSUAL, RESTOU COMPROVADO QUE O JUÍZO A QUO AGIU EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL FOI REJEITADO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.4. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PESSOA INCAPAZ E SEM O CONHECIMENTO DA CURADORA RESPONSÁVEL, FOI DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO, VEZ QUE VIOLOU REQUISITO ESSENCIAL PARA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA;2. OBSERVANDO QUE NÃO SE TRATAVA DE QUEBRA CONTRATUAL, MAS SIM NULIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO DESDE A ORIGEM NEGOCIAL, RESTOU DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DISPENDIDOS PELO AUTOR EM CONSEQUÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, VISTO QUE CABIA À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS A OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE LEGAL DO CONTRATANTE; 3. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONDIÇÕES FISIOLÓGICAS DO AUTOR, O APELANTE FOI CONDENADO A INDENIZA-LO A POR DANOS MORAIS CAUSADOS.IV. DISPOSITIVO:4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE EM TODOS OS TERMOS A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050097-19.2020.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Igor Bruno Quesado Alencar (OAB: 18937/CE)

05/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Expedição de Certidão.

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de .

Custas Processuais Emitidas

Expedição de Certidão.

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