Procedimento Comum Cível 0050097-19.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050097-19.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Carlos Poliani Alves LisboaB0 - B1Marcia Marifran Lima LisboaB0 - AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL (PORTARIA Nº 03/2025) Visto em autoinspeção judicial anual. Colho dos autos que não houve a intimação do advogado da parte autora acerca do inteiro teor do despacho de página 359. Nesse passo, Intimação - ADV: IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR (OAB 18937/CE), ADV: IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR (OAB 18937/CE), ADV: MARIA IZABEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 24384/CE) - Processo 0050097-19.2020.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. Expedientes necessários.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 01:46

Mero expediente

18/09/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: B1Multimarcas Administradora de Consórcio LtdaB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG) - Processo 0050097-19.2020.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Intime-se a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais de fls.363/366 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE).

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:34

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:09

Custas

22/08/2025, 10:26

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Embargado: Carlos Poliane Alves Lisboa - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DA NECESSÁRIA AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO NO REGISTRO CIVIL. OMISSÃO SANADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050097-19.2020.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., EM FACE DO ACÓRDÃO DE PÁGS. 287/307.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DO INTERDITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SANAR ERROS, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E, CORRIGIR ERRO MATERIAL, EVENTUALMENTE EXISTENTES NO DECISUM;4. DA ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, VERIFICA-SE, DE FATO, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O FATO SUSCITADO. DESSE MODO, FAZ-SE NECESSÁRIO O SUPRIMENTO DA REFERIDA OMISSÃO, ENTRETANTO, RESTRINGINDO-SE À MATÉRIA OMITIDA.5. ADEMAIS, CONFORME CORRETAMENTE SUSTENTADO PELO EMBARGANTE, A AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO NO REGISTRO CIVIL É DE SUMA RELEVÂNCIA PARA GARANTIR O CONHECIMENTO POR PARTE DE TERCEIROS, VISTO QUE, UMA VEZ AVERBADA, A INTERDIÇÃO PASSA A CONSTAR EXPRESSAMENTE NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO DO INTERDITADO, CONFERINDO-LHE PUBLICIDADE E EFICÁCIA PERANTE A COLETIVIDADE;6. NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O ORA EMBARGANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE ALEGA SEREM RELEVANTES. NÃO FORAM APRESENTADOS, NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, COMO CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO ATUALIZADA, OU AINDA DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, QUE PUDESSEM COMPROVAR A AUSÊNCIA DO REFERIDO REGISTRO;7. DESSE MODO, AINDA QUE O CÓDIGO CIVIL PREVEJA A NECESSIDADE DA REFERIDA AVERBAÇÃO, O EMBARGANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, TENHA EXIGIDO DO AUTOR OS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE FOSSEM CAPAZES DE ATESTAR SUA CONDIÇÃO DE INTERDITADO, DESSE MODO, NÃO AGINDO COM A DEVIDA CAUTELA NEGOCIAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ENTRETANTO, EXCLUSIVAMENTE PARA RECONHECER E SUPRIR A OMISSÃO SUSCITADA, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES, PERMANECENDO INALTERADO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ACÓRDÃO EMBARGADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO, MANTENDO O ACÓRDÃO VERGASTADO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, 2 DE JUNHO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Igor Bruno Quesado Alencar (OAB: 18937/CE)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Apelado: Carlos Poliane Alves Lisboa - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM PESSOA INTERDITADA SEM ANUÊNCIA DA CURADORA. PARTE INCAPAZ. CONTRATO NULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, O LITÍGIO VERSA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PESSOA INCAPAZ, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA CURADORA RESPONSÁVEL. APÓS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, O APELANTE INTERPÔS RECURSO, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EM SUA PEÇA RECURSAL, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA; A DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO; ALÉM DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. APÓS ANÁLISE DETIDA DO CADERNO PROCESSUAL, RESTOU COMPROVADO QUE O JUÍZO A QUO AGIU EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL FOI REJEITADO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.4. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PESSOA INCAPAZ E SEM O CONHECIMENTO DA CURADORA RESPONSÁVEL, FOI DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO, VEZ QUE VIOLOU REQUISITO ESSENCIAL PARA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA;2. OBSERVANDO QUE NÃO SE TRATAVA DE QUEBRA CONTRATUAL, MAS SIM NULIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO DESDE A ORIGEM NEGOCIAL, RESTOU DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DISPENDIDOS PELO AUTOR EM CONSEQUÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, VISTO QUE CABIA À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS A OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE LEGAL DO CONTRATANTE; 3. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONDIÇÕES FISIOLÓGICAS DO AUTOR, O APELANTE FOI CONDENADO A INDENIZA-LO A POR DANOS MORAIS CAUSADOS.IV. DISPOSITIVO:4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE EM TODOS OS TERMOS A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050097-19.2020.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Igor Bruno Quesado Alencar (OAB: 18937/CE)

05/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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