Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Edney Abreu Morais -
Apelado: Marcelo Cunha Siqueira - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA DE FATO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL RELEVANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EDNEY ABREU MORAIS CONTRA SENTENÇA DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA CONTRA MARCELO CUNHA SIQUEIRA. O RECORRENTE SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM RAZÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO RECORRIDO, NO QUAL ESTE TERIA RELATADO POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DE CRACHÁ UTILIZADO EM AÇÃO TRABALHISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO42. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NOTÍCIA DE FATO LEVADA AO CON6TRSHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL PELO RECORRIDO CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO RELEVANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.4. A SIMPLES COMUNICAÇÃO DE FATO À AUTORIDADE POLICIAL, DESDE QUE REALIZADA SEM EXCESSO OU ABUSO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR.5. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO RECORRIDO NÃO RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIMINAL CONTRA O RECORRENTE, TAMPOUCO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA DE MÁ-FÉ OU COM DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR.6. O DANO MORAL INDENIZÁVEL PRESSUPÕE LESÃO SIGNIFICATIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CARACTERIZANDO DIANTE DE MEROS ABORRECIMENTOS OU DISSABORES COTIDIANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A COMUNICAÇÃO DE FATO À AUTORIDADE POLICIAL, QUANDO FEITA SEM ABUSO DE DIREITO, NÃO CONFIGURA ILÍCITO CIVIL NEM ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA VÍTIMA, NÃO BASTANDO MEROS ABORRECIMENTOS OU DESCONFORTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III, E ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 187 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2014, DJE 27/05/2014; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009688-79.2014.8.06.0154, REL. DES. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 02/10/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0898492-61.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Tiara Kelly Gomes da Silva Bitencourt (OAB: 23872/CE)