Cumprimento de sentença 0054373-25.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Djalma Teixeira Benevides 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203253863

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203253863

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203253863

13/05/2026, 16:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/05/2026, 15:44

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/05/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 15:42

Juntada de outros documentos

13/05/2026, 15:38

Juntada de outros documentos

13/05/2026, 15:15

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 15:21

Juntada de Certidão

29/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de LIVIA DE VASCONCELOS SILVA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAUSTINO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de HAPVIDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:28

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200229148

20/04/2026, 00:00

Publicado Sentença em 20/04/2026. Documento: 200229148

20/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(92)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203253863

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203253863

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203253863

13/05/2026, 16:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/05/2026, 15:44

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 15:42

Sentença

•16/04/2026, 16:13

13/05/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 15:42

Juntada de outros documentos

13/05/2026, 15:38

Juntada de outros documentos

13/05/2026, 15:15

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 15:21

Juntada de Certidão

29/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de LIVIA DE VASCONCELOS SILVA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAUSTINO DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de HAPVIDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:28

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200229148

20/04/2026, 00:00

Publicado Sentença em 20/04/2026. Documento: 200229148

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200229148

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200229148

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200229148

16/04/2026, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200229148

16/04/2026, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 16:13

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 11:24

Decorrido prazo de LIVIA DE VASCONCELOS SILVA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:35

Decorrido prazo de PAULO CESAR FAUSTINO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 21:04

Publicado Despacho em 19/02/2026. Documento: 192610405

19/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192610405

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192610405

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192610405

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192610405

12/02/2026, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192610405

12/02/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 16:36

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:59

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/02/2026, 21:58

Mov. [55] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2026, 16:07

Mov. [54] - Reativação

06/02/2026, 16:06

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WSOB.26.01800171-3 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 13/01/2026 08:47

13/01/2026, 09:00

Mov. [52] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelada: Livia de Vasconcelos Silva - Apelada: Paulo Cesar Faustino da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 4 de abril de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 19341/CE) - José Nicodemos Cisne Neto (OAB: 42977/CE) Nº 0054373-25.2020.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelada: Livia de Vasconcelos Silva - Apelada: Paulo Cesar Faustino da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 4 de abril de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 19341/CE) - José Nicodemos Cisne Neto (OAB: 42977/CE) Nº 0054373-25.2020.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelada: Livia de Vasconcelos Silva - Apelada: Paulo Cesar Faustino da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 19341/CE) - José Nicodemos Cisne Neto (OAB: 42977/CE) Nº 0054373-25.2020.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -

06/03/2025, 00:00

Mov. [51] - Recurso Eletrônico

31/07/2021, 15:20

Mov. [50] - Certidão emitida

31/07/2021, 15:13

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00317298-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/07/2021 11:38

10/07/2021, 12:30

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0172/2021 Data da Publicacao: 08/07/2021 Numero do Diario: 2647

07/07/2021, 22:22

Mov. [47] - Certidão emitida | AGUARDANDO PUBLICACAO DA RELACAO 172/2021 NO DIARIO DA JUSTICA

07/07/2021, 14:41

Mov. [46] - Certidão emitida | ENVIADA RELACAO AO DJ PARA PUBLICACAO RELACAO 172/2021

07/07/2021, 14:40

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2021, 13:49

Mov. [44] - Certidão emitida

05/07/2021, 16:32

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2021, 15:46

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00312656-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/05/2021 18:10

26/05/2021, 18:24

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0112/2021 Data da Publicacao: 05/05/2021 Numero do Diario: 2602

04/05/2021, 23:20

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0112/2021 Data da Publicacao: 05/05/2021 Numero do Diario: 2602

04/05/2021, 23:20

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0112/2021 Data da Publicacao: 05/05/2021 Numero do Diario: 2602

04/05/2021, 23:20

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2021, 14:01

Mov. [37] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 16:42

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

18/04/2021, 22:51

Mov. [35] - Concluso para Sentença

23/03/2021, 23:20

Mov. [34] - Certidão emitida | PETICAO ANALISADA - JUNTADA

23/03/2021, 11:35

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00306091-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/03/2021 21:35

16/03/2021, 21:52

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2021, 15:49

Mov. [31] - Certidão emitida | peticao analisada - juntada

23/02/2021, 15:28

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00303491-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/02/2021 16:12

16/02/2021, 16:38

Mov. [29] - Documento

03/02/2021, 10:13

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

28/01/2021, 12:48

Mov. [27] - Documento

26/01/2021, 09:56

Mov. [26] - Expedição de Ata

26/01/2021, 09:55

Mov. [25] - Certidão emitida | peticao analisada - juntada

26/01/2021, 08:44

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00301109-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2021 17:34

20/01/2021, 17:49

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

03/12/2020, 17:05

Mov. [22] - Certidão emitida | peticao analisada - juntada

02/12/2020, 08:21

Mov. [21] - Certidão emitida

01/12/2020, 14:14

Mov. [20] - Juntada

01/12/2020, 14:13

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2020, 18:15

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSOB.20.00325397-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2020 16:33

27/11/2020, 16:49

Mov. [17] - Concluso para Despacho

19/11/2020, 13:49

Mov. [16] - Certidão emitida | peticao analisada - juntada

19/11/2020, 10:12

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WSOB.20.00324384-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2020 18:10

18/11/2020, 18:30

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0062/2020 Data da Publicacao: 18/11/2020 Numero do Diario: 2501

17/11/2020, 23:03

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSOB.20.00324093-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/11/2020 17:52

16/11/2020, 19:02

Mov. [12] - Certidão emitida | AG. PUBLICACAO DA RELACAO 62/2020

16/11/2020, 17:02

Mov. [11] - Certidão emitida | ENVIADA RELACAO 62/2020 PARA PUBLICACAO DJ

16/11/2020, 17:00

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2020, 11:49

Mov. [9] - Documento

13/11/2020, 09:04

Mov. [8] - Certidão emitida

12/11/2020, 17:20

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2020, 17:16

Mov. [6] - Expedição de Mandado

12/11/2020, 17:11

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2020, 16:38

Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2020, 16:23

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/11/2020, 16:59

Mov. [2] - Conclusão

09/11/2020, 21:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/11/2020, 21:49

Sentença

•16/04/2026, 16:13

Despacho

•12/02/2026, 16:36

Despacho

•12/02/2026, 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/01/2026, 09:00

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Todos os documentos(84)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 15:42

Sentença

•16/04/2026, 16:13

Sentença

•16/04/2026, 16:13

Despacho

•12/02/2026, 16:36

Despacho

•12/02/2026, 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/01/2026, 09:00

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:43

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Decisão de Tribunal Superior

•18/12/2025, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2025, 17:02

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 11:35

Ementa

•06/12/2024, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2024, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 11:34

Ementa

•06/12/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2024, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 15:46

Sentença

•27/04/2021, 16:42

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2021, 10:13

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2021, 10:13

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2021, 10:13

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2021, 10:13

Ata de Audiência (Outras)

•26/01/2021, 09:55

Ata de Audiência (Outras)

•26/01/2021, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2020, 18:15

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 17:16

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 16:38

Interlocutória

•11/11/2020, 16:23