Procedimento Comum Cível 0283842-77.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0283842-77.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Luís de Jesus Marques da Silva - Apelado: V3 Capital Participações Ltda. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DE HAVERES. CONTROVÉRSIA SOBRE A RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ LUÍS DE JESUS MARQUES DA SILVA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DAS SOCIEDADES ONNIBANK S.A., ONNIPRO S.A. E ONNIPAY S.A., DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO APELANTE DOS RESPECTIVOS QUADROS SOCIETÁRIOS, COM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, E FIXANDO A DATA DE 17/08/2023 COMO MARCO PARA A APURAÇÃO DE HAVERES. O APELANTE SUSTENTA QUE A DATA CORRETA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES DEVE SER 05/04/2022, POIS FOI NESSE MOMENTO QUE OCORREU A EFETIVA RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS, COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AGENDANDO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAR SOBRE SUA EXCLUSÃO. ALEGA, AINDA, QUE HOUVE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA SOCIEDADE SEVEN PARA A CONCORRENTE IBANK8, O QUE REFORÇA A COMPLEXIDADE DOS FATOS E A NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O MARCO TEMPORAL CORRETO PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES DO APELANTE; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAMINAR A ALEGADA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E SUA REPERCUSSÃO NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR A DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA A APURAÇÃO DE HAVERES DEVE CONSIDERAR O EFETIVO ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS. O JUÍZO DE ORIGEM ANTECIPOU O JULGAMENTO DA LIDE COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC, SEM CONSIDERAR PLENAMENTE OS INDÍCIOS DE QUE O ROMPIMENTO SOCIETÁRIO OCORREU ANTERIORMENTE À DATA FIXADA NA SENTENÇA. A ALEGADA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS AGRAVA A CONTROVÉRSIA, TORNANDO NECESSÁRIA UMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA PARA VERIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS E SEUS REFLEXOS NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA E NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV).IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:A DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA A APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DEVE CONSIDERAR O MOMENTO EFETIVO DA RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A DATA DE DISSOLUÇÃO E OUTROS ELEMENTOS FÁTICOS, COMO A POSSÍVEL DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283842-77.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA RECORRIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Rafael Antônio da Silva (OAB: 244223/SP) - Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE) - Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE)

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194810101

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194810101

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194810101

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [95] - Conclusão

Mov. [94] - Petição juntada ao processo

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01996946-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/11/2025 21:14

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01996339-9 Tipo da Peticao: Peticao (Outras) Data: 18/11/2025 19:27

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2025 Data da Publicacao: 29/10/2025

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [89] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [88] - Conclusão

Mov. [87] - Reativação | ANULACAO DA SENTENCA. ACORDAO DE FLS. 1129/1142

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)