Procedimento Comum Cível 0283842-77.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0283842-77.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando as manifestações das partes e o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil, DEFIRO o aproveitamento dos atos instrutórios produzidos nos autos do processo nº 0229928-98.2022.8.06.0001, especialmente a prova oral ali colhida. Quanto ao pedido da parte requerida de utilização de elementos oriundos do Inquérito Policial nº 0200291-56.2023.8.06.0296, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao contraditório. Em igual prazo, INTIME-SE a parte ré para que informe se ainda pretende produzir a prova testemunhal tal qual requerida no ID 187377559, bem como se insiste na colheita dos depoimentos pessoais, devendo, em caso positivo quanto à prova testemunhal, apresentar o respectivo rol, com a qualificação completa das testemunhas À Secretaria, PROVIDENCIE-SE o traslado aos presentes autos das atas, termos, mídias e demais documentos instrutórios produzidos nos autos de nº 0229928-98.2022.8.06.0001. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora do sistema. Claudio de Paula Pessôa Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando as manifestações das partes e o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil, DEFIRO o aproveitamento dos atos instrutórios produzidos nos autos do processo nº 0229928-98.2022.8.06.0001, especialmente a prova oral ali colhida. Quanto ao pedido da parte requerida de utilização de elementos oriundos do Inquérito Policial nº 0200291-56.2023.8.06.0296, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao contraditório. Em igual prazo, INTIME-SE a parte ré para que informe se ainda pretende produzir a prova testemunhal tal qual requerida no ID 187377559, bem como se insiste na colheita dos depoimentos pessoais, devendo, em caso positivo quanto à prova testemunhal, apresentar o respectivo rol, com a qualificação completa das testemunhas À Secretaria, PROVIDENCIE-SE o traslado aos presentes autos das atas, termos, mídias e demais documentos instrutórios produzidos nos autos de nº 0229928-98.2022.8.06.0001. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora do sistema. Claudio de Paula Pessôa Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando as manifestações das partes e o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil, DEFIRO o aproveitamento dos atos instrutórios produzidos nos autos do processo nº 0229928-98.2022.8.06.0001, especialmente a prova oral ali colhida. Quanto ao pedido da parte requerida de utilização de elementos oriundos do Inquérito Policial nº 0200291-56.2023.8.06.0296, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao contraditório. Em igual prazo, INTIME-SE a parte ré para que informe se ainda pretende produzir a prova testemunhal tal qual requerida no ID 187377559, bem como se insiste na colheita dos depoimentos pessoais, devendo, em caso positivo quanto à prova testemunhal, apresentar o respectivo rol, com a qualificação completa das testemunhas À Secretaria, PROVIDENCIE-SE o traslado aos presentes autos das atas, termos, mídias e demais documentos instrutórios produzidos nos autos de nº 0229928-98.2022.8.06.0001. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora do sistema. Claudio de Paula Pessôa Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre a prova emprestada produzida nos autos conexo n. 0229928.98.2022.8.06.0001, nos termos do art. 372, CPC. Fortaleza, 2 de março de 2026 Cláudio de Paula Pessôa Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Conclusão

24/11/2025, 16:05

Petição

24/11/2025, 15:59

Petição

19/11/2025, 21:15

Petição

18/11/2025, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: B1V3 Capital Participações LtdaB0 - B1Onnibank S.aB0 e outros - REQUERIDO: B1José Luís de Jesus Marques da SilvaB0 - ISTO POSTO, determino a intimação das partes para que, no prazo comum e preclusivo de quinze dias, especifiquem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando de forma clara e objetiva a pertinência e a relevância de cada uma delas para o deslinde do feito, sob pena de preclusão. As partes deverão indicar, de forma específica e fundamentada, se pretendem a produção de prova documental complementar, especificando quais documentos ainda precisam ser juntados e demonstrando sua relevância para a solução da controvérsia. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol completo de testemunhas com qualificação detalhada, indicando os fatos específicos a serem provados por cada uma delas e sua relação com os pontos controvertidos da lide. Se houver interesse na realização de prova pericial, as partes deverão especificar a natureza da perícia pretendida, o objeto específico da prova técnica e os quesitos a serem formulados, demonstrando a necessidade e utilidade da perícia para o esclarecimento dos fatos. Igualmente, caso pretendam o depoimento pessoal das partes adversas, deverão indicar os pontos controvertidos específicos a serem esclarecidos através dessa modalidade probatória. A justificação de cada prova requerida deve demonstrar inequivocamente sua utilidade e necessidade para a formação do convencimento judicial, relacionando-a diretamente aos pontos controvertidos da lide e aos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelas partes. Após a manifestação das partes sobre a especificação de provas, os autos serão conclusos para despacho saneador definitivo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, ocasião em que serão analisados pormenorizadamente os requerimentos probatórios e proferida decisão fundamentada sobre a admissibilidade e deferimento da produção das provas requeridas, fixando-se o objeto da instrução processual e o calendário para a realização dos atos instrutórios. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Intimação - ADV: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), ADV: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), ADV: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ADV: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), ADV: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE) - Processo 0283842-77.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade -

Ato ordinatório

24/10/2025, 01:31

Outras Decisões

20/10/2025, 15:49

Conclusão

17/06/2025, 12:00

Reativação

17/06/2025, 11:56

Expedição de documento

26/05/2025, 18:31

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: B1V3 Capital Participações LtdaB0 - B1Onnibank S.aB0 e outros - REQUERIDO: B1José Luís de Jesus Marques da SilvaB0 - ISTO POSTO, determino a intimação das partes para que, no prazo comum e preclusivo de quinze dias, especifiquem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando de forma clara e objetiva a pertinência e a relevância de cada uma delas para o deslinde do feito, sob pena de preclusão. As partes deverão indicar, de forma específica e fundamentada, se pretendem a produção de prova documental complementar, especificando quais documentos ainda precisam ser juntados e demonstrando sua relevância para a solução da controvérsia. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol completo de testemunhas com qualificação detalhada, indicando os fatos específicos a serem provados por cada uma delas e sua relação com os pontos controvertidos da lide. Se houver interesse na realização de prova pericial, as partes deverão especificar a natureza da perícia pretendida, o objeto específico da prova técnica e os quesitos a serem formulados, demonstrando a necessidade e utilidade da perícia para o esclarecimento dos fatos. Igualmente, caso pretendam o depoimento pessoal das partes adversas, deverão indicar os pontos controvertidos específicos a serem esclarecidos através dessa modalidade probatória. A justificação de cada prova requerida deve demonstrar inequivocamente sua utilidade e necessidade para a formação do convencimento judicial, relacionando-a diretamente aos pontos controvertidos da lide e aos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelas partes. Após a manifestação das partes sobre a especificação de provas, os autos serão conclusos para despacho saneador definitivo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, ocasião em que serão analisados pormenorizadamente os requerimentos probatórios e proferida decisão fundamentada sobre a admissibilidade e deferimento da produção das provas requeridas, fixando-se o objeto da instrução processual e o calendário para a realização dos atos instrutórios. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Intimação - ADV: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), ADV: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), ADV: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB 32111/CE), ADV: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), ADV: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE) - Processo 0283842-77.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade -

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: V3 Capital Participações Ltda. - Embargado: José Luís de Jesus Marques da Silva - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR V3 CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE, POR UNANIMIDADE, ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O EMBARGADO É JOSÉ LUÍS DE JESUS MARQUES DA SILVA. A EMBARGANTE SUSTENTA ERRO DE FATO NA DECISÃO EMBARGADA, ARGUMENTANDO QUE A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE É FATO INCONTROVERSO E QUE A ÚNICA QUESTÃO A SER DEBATIDA SERIA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA A APURAÇÃO DE HAVERES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGA, AINDA, QUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL E REQUER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM ERRO DE FATO AO DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE JÁ ESTAVA PACIFICADA E QUE BASTARIA A FIXAÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA A APURAÇÃO DE HAVERES. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE DESTINAM A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.3.1 O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CORRETA FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA A APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA EXISTENTE SOBRE A EFETIVA RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS E A POSSÍVEL DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS.3.2 A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM VISA GARANTIR A REGULARIDADE PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV), NÃO HAVENDO ERRO DE FATO NA DECISÃO EMBARGADA.3.3 A INSATISFAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA Nº 18 DO TJCE, QUE VEDA O USO DOS EMBARGOS PARA MERO REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.3.4 QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI DEBATIDA, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2. A DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA A APURAÇÃO DE HAVERES E A POSSÍVEL DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. 3. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC/2015, ARTS. 1.022, I A III, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RE 587123 AGR-ED, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011, DJE 15.08.2011; STJ, EDCL NO RESP 2.150.776, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 14.09.2021, DJE 17.09.2021; TJCE, SÚMULA Nº 18. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283842-77.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Rafael Antônio da Silva (OAB: 244223/SP)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Luís de Jesus Marques da Silva - Apelado: V3 Capital Participações Ltda. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DE HAVERES. CONTROVÉRSIA SOBRE A RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ LUÍS DE JESUS MARQUES DA SILVA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DAS SOCIEDADES ONNIBANK S.A., ONNIPRO S.A. E ONNIPAY S.A., DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO APELANTE DOS RESPECTIVOS QUADROS SOCIETÁRIOS, COM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, E FIXANDO A DATA DE 17/08/2023 COMO MARCO PARA A APURAÇÃO DE HAVERES. O APELANTE SUSTENTA QUE A DATA CORRETA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES DEVE SER 05/04/2022, POIS FOI NESSE MOMENTO QUE OCORREU A EFETIVA RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS, COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AGENDANDO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAR SOBRE SUA EXCLUSÃO. ALEGA, AINDA, QUE HOUVE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA SOCIEDADE SEVEN PARA A CONCORRENTE IBANK8, O QUE REFORÇA A COMPLEXIDADE DOS FATOS E A NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O MARCO TEMPORAL CORRETO PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES DO APELANTE; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAMINAR A ALEGADA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E SUA REPERCUSSÃO NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR A DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA A APURAÇÃO DE HAVERES DEVE CONSIDERAR O EFETIVO ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS. O JUÍZO DE ORIGEM ANTECIPOU O JULGAMENTO DA LIDE COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC, SEM CONSIDERAR PLENAMENTE OS INDÍCIOS DE QUE O ROMPIMENTO SOCIETÁRIO OCORREU ANTERIORMENTE À DATA FIXADA NA SENTENÇA. A ALEGADA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS AGRAVA A CONTROVÉRSIA, TORNANDO NECESSÁRIA UMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA PARA VERIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS E SEUS REFLEXOS NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA E NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV).IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:A DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA A APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DEVE CONSIDERAR O MOMENTO EFETIVO DA RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A DATA DE DISSOLUÇÃO E OUTROS ELEMENTOS FÁTICOS, COMO A POSSÍVEL DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283842-77.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA RECORRIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Rafael Antônio da Silva (OAB: 244223/SP) - Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE) - Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE)

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão

Petição

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão

Reativação

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