Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cícero Vicente de Castro -
Apelado: Cicero Fernandes Medeiros - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. ART. 48 DO DECRETO Nº 2.044/1908. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A PARTIR DA PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I - CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO QUE EMBASAVA A AÇÃO ESTARIA PRESCRITO PARA FINS DE EXECUÇÃO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE À ANÁLISE DA NATUREZA DA DEMANDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, SEU PRAZO PRESCRICIONAL E A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III - RAZÕES DE DECIDIR:1. A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 48 DO DECRETO Nº 2.044/1908, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL.2. O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM O TÉRMINO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL, POSSIBILITANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO APÓS A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.3. IN CASU, A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, E A PETIÇÃO INICIAL CARACTERIZA CLARAMENTE A DEMANDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.4. SENTENÇA CASSADA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM E SE PROMOVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.TESE DO JULGAMENTO: A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, FUNDAMENTADA NO ART. 48 DO DECRETO Nº 2.044/1908, PODE SER AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADO DO TÉRMINO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL, SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PRESCRITO PARA EMBASAR A DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:DECRETO Nº 2.044/1908, ART. 48; CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STJ, RESP 1.323.468/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T3, DJE 28/03/2016; TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL 0704694-34.2021.8.07.0011, REL. LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, DJE 20/09/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050833-03.2021.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Rubervaldo Leandro de Mendonça (OAB: 38077/CE) - Cíntia Vieira Pereira Bringel (OAB: 20569/CE) - Danilo Bringel Sampaio (OAB: 33248/CE)