Procedimento Comum Cível 0050396-76.2020.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050396-76.2020.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050396-76.2020.8.06.0053. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim 2a Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3108-1948, Camocim-CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Passivo: Banco Votorantim S/A SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização proposta por Maria Rodrigues Ferreira Freire em face da BV Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora que, ao tentar realizar uma compra, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava em cadastro de inadimplentes. Ao realizar uma consulta ao seu extrato do SPC, a demandante tomou conhecimento da negativação operada pela ré sob o fundamento do contrato no 12036000115199 no valor de R$ 28.159,33 (vinte e oito mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos) incluído em 19/06/2017. Ocorre que, a demandante não contratou tal operação e desconhece qualquer autorização para a celebração do mencionado contrato, razão pela qual, a autora pugnou, no que se refere ao mérito, pela declaração de nulidade do contrato impugnado e, por consequência, a determinação da retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação do requerido ao pagamento de 20 (vinte) salários mínimos a título de indenização por danos morais. Documentos que acompanham a inicial com ids. 110654128 a 110654136. Em sede de contestação a requerida alegou, em síntese, as preliminares da prescrição do direito autoral, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da presente demanda e da demora no ajuizamento da ação. Acerca dos fatos narrados na inicial, a ré expôs que a negativação do nome da promovente foi devida e deriva de descumprimento da obrigação contratual devidamente firmada entre as partes, não havendo de se falar da prática de nenhum ato ou omissão ilícita por parte da requerida que seja capaz de ensejar condenação em danos morais. A decisão de id. 110650661 declarou a perda do objeto dos embargos propostos na petição de id. 110650648, por consequência da revogação do despacho inicial que adotou o rito do Juizado Especial quando houve requerimento autoral expresso da tramitação pelo rito comum. Réplica com id. 110653080. O despacho de id. 110653087 determinou a retificação do polo passivo para que passasse a constar o Banco Votorantim S/A por consequência da cisão empresarial, bem como deferiu o pedido de perícia grafotécnica. Laudo pericial de id. 11063777. Intimadas a ser manifestarem acerca do mencionado laudo, apenas a parte autora se manifestou dentro do prazo legal, solicitando o julgamento de procedência dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1 Das preliminares: O réu alegou a preliminar da prescrição do direito da requerente, tanto o trienal quanto o quinquenal, porém, conforme será exposto mais a frente, a relação havida entre as partes é de natureza consumerista e, por isso, devem incidir na presente ação as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A mencionada legislação determina em seu art. 27 que o prazo prescricional para se buscar reparação por fatos do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos contados a partir da data do conhecimento do dano e de sua autoria, é possível se observar que não decorreu o citado prazo no caso em tela, pois a demandante apenas tomou conhecimento da negativação objeto da lide em 06/02/2020, conforme atesta o documento de id. 110654131. Portanto, também não merece guarida a alegação de demora no ajuizamento da ação, diante dos fatos expostos acima. É relevante destacar que a manifestação do réu de id. 127163209 foi protocolada fora do prazo legal, conforme se denota a partir do teor da certidão de id. 110654125 e dos termos da portaria 02039/2024 exarada pelo gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e passo à análise do mérito. 2.2. Da legalidade da negativação: No caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelo art. 2o, caput, do CDC e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação. Importa ressaltar que o CDC se aplica às instituições financeiras por força do disposto na súmula 297 do STJ. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial de id. 110653777 explicitou que a assinatura presente no contrato de id. 110650645 não partiu do punho caligráfico da autora, restando evidenciada a contratação fraudulenta do negócio jurídico impugnado pela requerente. Diante de tal vício, tem-se que a negativação demonstrada pelo documento de id. 110654131 foi indevida, uma vez que se fundamentou em contrato forjado. Nessa perspectiva, é possível perceber que a assinatura presente no contrato fraudado é divergente da assinatura constante no documento de identidade da requerente, conforme documento de id. 110654130. Além disso, o supramencionado laudo confirma o narrado no boletim de ocorrência de id. 110654132 e pelo alegado na réplica de id. 110653080 em sua fl. 12 no que se refere as inconsistências da suposta assinatura presente no contrato impgunado e que foi declarada falsa pelo laudo pericial constante nos autos, sendo que o mencionado laudo não foi impugnado pelo réu. Ademais, uma vez que não houve manifestação de vontade legítima da autora no sentido de contratar o empréstimo objeto da lide, é nítido que não foi efetivado o requisito da declaração de vontade do negócio jurídico, previsto no art. 107 do Código Civil (CC) Nesse sentido, não restam dúvidas acerca da falha na prestação de serviços por parte do requerido. É imperioso destacar que a responsabilização do fornecedor pela reparação dos danos causados ao consumidor por consequência dos defeitos na prestação dos serviços está disciplinada no artigo 14, do CDC, que consagra a responsabilização do fornecedor de forma objetiva bastando que se prove a existência do dano e o nexo causal com a ação ou omissão do fornecedor. Desta feita, comprovada a falsidade do contrato questionado, a retirada da negativação do nome da autora é medida que se impõe. 2.3. Dos danos morais: Caracteriza a responsabilidade do banco promovido e a irregularidade do contrato de no 620150173, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. O Código Civil consagra, em seus artigos 186 e 927, que são requisitos para a responsabilidade civil: ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Na presente ação, o dano sofrido pela autora é presumido, pois esta teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes. A ação ilícita do réu foi evidenciada pelo fato deste ter solicitado negativação baseada em contrato fraudulento e o nexo causal não poderia ser mais nítido posto que a inscrição ocorreu por iniciativa do demandado. Uma vez comprovado o dano na esfera moral experimentado pela parte autora, passa-se ao arbitramento do quantum indenizatório: apesar de não haver um critério fixo para estipulação do valor dos danos morais a ponderação deve ser guiada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao verificar o caso em tela, a negativação ocorreu sem nenhum aviso prévio a requerente, portanto considera-se razoável o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como indenização por dano moral. 3. Dispositivo: Ante os expostos, por tudo mais que dos autos constam julgo procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato impugnado e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de no 620150173 e a nulidade de todas as cobranças derivadas deste, bem como determinar a remoção da inscrição do nome da autora de cadastro de inadimplentes que tem por fundamento o supracitado contrato, conforme indicado na inicial e no documento de id. 110654131, no prazo de 5 (cinco) dias, por aplicação analógica do disposto no art. 43, -§3o, do CDC; e b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora como indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Camocim/CE, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES FERREIRA FREIRE em 19/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026. Documento: 192851066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192851066

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192851066

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189372705

Publicado Sentença em 26/01/2026. Documento: 189372705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189372705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189372705

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)