Procedimento Comum Cível 0547071-76.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0547071-76.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES, MARIA DE OLIVEIRA ALVES, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES REU: SUPER MERCADO DO POVO LTDA, PAULO DOS SANTOS LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0547071-76.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de embargos de declaração interpostos por Supermercado do Povo Ltda e outro contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Paulo Henrique de Oliveira Alves e outros. O embargante alega que a sentença contém omissões e obscuridades que precisam ser sanadas. Argumenta que não houve manifestação do juízo acerca do pedido de expedição de ofício ao INSS para averiguar a legitimidade da autora Maria de Oliveira Alves como dependente da vítima. Sustenta que a sentença não esclareceu a forma de dedução do seguro DPVAT, se deveria ser considerado o valor vigente à época do acidente ou o valor atual. Aduz, ainda, que não houve pronunciamento sobre a preclusão dos documentos apresentados pelos embargados às fls. 308-315. Por fim, aponta omissão quanto à exigência de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros (ID. 119286565). Os embargados apresentaram contrarrazões, sustentando que os embargos têm caráter meramente protelatório e que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Defendem que a legitimidade da viúva foi reconhecida com base na certidão de casamento, documento público que gera presunção de dependência. Alegam que a decisão sobre a habilitação dos herdeiros foi devidamente fundamentada e que a preclusão dos documentos não foi alegada no momento oportuno pela parte ré. Requerem, ao final, o não acolhimento dos embargos de declaração (ID. 119286570). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O ponto central da questão é verificar se a sentença embargada (ID. 119286562) apresenta algum vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. No que tange à alegada omissão sobre a necessidade de expedição de ofício ao INSS para aferir a dependência da autora Maria de Oliveira Alves, não assiste razão ao embargante. A sentença fundamentou expressamente a legitimidade da autora com base na certidão de casamento, documento hábil a comprovar a condição de dependente. Não havia necessidade de diligência complementar para a resolução da controvérsia, uma vez que o juízo já possuía elementos suficientes para a decisão. Quanto à alegação de obscuridade na dedução do seguro DPVAT, verifica-se que a sentença determinou expressamente a dedução do valor recebido, porém sem especificar se deveria ser considerado o valor vigente à época do acidente ou o valor atualizado. Tal ponto pode gerar dificuldades na fase de cumprimento de sentença, sendo necessário esclarecimento para evitar dúvidas na execução. No que concerne à suposta omissão sobre a preclusão dos documentos apresentados pelos autores às fls. 308-315, não há omissão a ser sanada. A sentença reconheceu a regularidade dos documentos e mencionou que a parte ré teve a oportunidade de se manifestar sobre eles. A discordância do embargante em relação à conclusão do juízo não caracteriza omissão, mas mero inconformismo. Por fim, quanto à exigência de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros, também não há omissão. A sentença fundamentou que, nos termos do Código de Processo Civil, a habilitação pode ocorrer independentemente da abertura de inventário, de modo que a insurgência do embargante não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a dedução do seguro DPVAT deverá ser realizada com base no valor vigente à época do pagamento do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para esclarecer que a dedução do valor do seguro DPVAT deverá ser realizada com base no valor vigente à época do pagamento do benefício. No mais, mantenho a sentença inalterada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 5 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Ana Paula de Oliveira Alves em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria de Oliveira Alves em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Paulo Henrique de Oliveira Alves em 14/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025. Documento: 150669871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150669871

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150669871

Decorrido prazo de Ana Paula de Oliveira Alves em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ana Paula de Oliveira Alves em 01/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(33)