Procedimento Comum Cível 0043035-69.2013.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0043035-69.2013.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: JOSE FABIO JUNIO LEITE Parte Promovida: REU: SEREDE SERVICOS DE REDE S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0043035-69.2013.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Vistos etc.. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por JOSÉ FABIO JUNIOR LEITE em desfavor de RM SOLUÇÕES EM INFRAESTRUTURA na qual argui, em síntese, que em 11 de abril de 2013 foi vítima de uma colisão de trânsito supostamente causada por culpa exclusiva do empregado da Parte Promovida, o qual não teria observado a sinalização da via e invadiu a preferencial, ensejando o sinistro. Diante dos fatos, requer a condenação da promovida ao pagamento da quantia de R$ 1.377,50 como forma de reparação material pelos gastos realizados com o conserto de seu veículo. Concedida a gratuidade da justiça à Parte Autora (ID 108912720). Regularmente citada (ID 108913559), a parte promovida deixou decorrer in albis o prazo processual concedido para contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID 108910848). A Parte Promovida apresentou manifestação (ID 108910851) pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, visto não ser responsável por atos de seus empregados realizados fora do horário de expediente, bem como não ser a proprietária do automóvel envolvido na colisão. A Parte Putora rechaçou a questão de ordem arguida em petição de ID 108910855. A Parte Promovida informou que foi incorporada pela empresa Serede Serviços de Rede S.A, sendo essa a sua nova denominação social (ID 108910867). A Parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da demanda (ID 108912864). Anunciado o julgamento do feito no estado que se encontra (ID 108912687). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito merece apreciação de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que as que estão nos autos são suficientes ao enfrentamento do mérito. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que os argumentos aduzidos pela parte promovida se confundem com o mérito do feito. Assim, deixo de analisar a preliminar suscitada pela parte ré, nos termos do art. 488 do CPC, que dispõe: "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Por sua vez, quanto ao mérito da demanda, é cediço que em casos como esse se aplica a responsabilidade subjetiva do infrator, previstas no art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim sendo, é necessário averiguar a presença dos elementos caracterizadores da mencionada responsabilidade, quais sejam, a conduta, comissiva ou omissiva, o dano efetivo, o nexo de causalidade e a culpa em lato sensu, sendo dever da requerente comprová-los, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Analisando os autos, constato que a Parte Autora não comprovou a contento o direito pleiteado, haja vista que as provas acostadas não demonstram efetivamente de quem foi a responsabilidade pela colisão objeto da demanda. Embora o autor junte aos autos o laudo pericial do ocorrido (ID 108912713), observo que o referido documento foi feito de forma superficial e não apresenta uma conclusão sobre as causas do acidente. Por conseguinte, não evidencia efetivamente a quem pertence a responsabilidade sobre a ocorrência. Portanto, ante a ausência de elemento probatório suficiente para descrever a dinâmica dos acontecimentos relacionados ao sinistro, atribuindo a devida responsabilidade a parte que o provocou, concluo que a parte autora não conseguiu realizar prova mínima acerca da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, inciso I, do CPC, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o caráter irrisório do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Suspensas, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-02-26 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 06/05/2025. Documento: 152925316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152925316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152925316

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 126201273

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