Procedimento Comum Cível 0153280-53.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0153280-53.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILDA MARIA LEITE DE ARAUJO, FRANCISCO ERCIO PRADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DE CARVALHO VERAS, JOSE RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES FILHO, PATRICIO MACHADO VERAS, DANILO LOPES FERREIRA LIMA REU: CONSTRUTORA COLMEIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0153280-53.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO ASSOCIADO [0147518-56.2017.8.06.0001] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Danilo Lopes Ferreira Lima e outros, alegando a existência de omissões e contradições na sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Os embargantes sustentam que a decisão embargada teria incorrido em omissão ao limitar a multa aplicada ao valor de R$ 120.000,00, sob o argumento de que o juízo não poderia alterar valores de astreintes já vencidas, mas apenas as vincendas, conforme o disposto no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, que houve modificação indevida do fato gerador da multa, na medida em que foi excluída a incidência das astreintes sobre o não pagamento das taxas condominiais. Argumentam, também, que a matéria relativa às astreintes já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, o que teria resultado na preclusão do tema. Por fim, alegam que a sentença não esclareceu de forma expressa as consequências jurídicas do eventual descumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, o que poderia resultar em insegurança jurídica (ID. 116315618). A embargada, Construtora Colmeia S/A, apresentou contrarrazões defendendo que os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois não apontam omissões ou contradições reais na decisão embargada, mas apenas demonstram o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. Sustenta que a limitação das astreintes encontra respaldo no poder conferido ao magistrado pelo artigo 537, § 1º, do CPC, bem como que a modificação do fato gerador decorreu de um juízo de adequação da medida às peculiaridades do caso. Por fim, afirma que a decisão embargada já abordou os efeitos do eventual descumprimento da obrigação de fazer, tendo expressamente previsto a conversão em perdas e danos (ID. 116315878). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, a rediscutir matéria já decidida ou a viabilizar a reforma do julgado por via imprópria. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão ou contradição na sentença embargada (ID. 116315610). Em relação à limitação da multa ao montante de R$ 120.000,00, o juízo embargado fundamentou sua decisão na possibilidade de revisão das astreintes para evitar enriquecimento indevido, conforme autorizado pelo artigo 537, § 1º, do CPC. A decisão não deixou de se manifestar sobre a questão, apenas adotou entendimento diverso do pretendido pelos embargantes. A discordância com a fundamentação utilizada não configura omissão ou contradição, sendo matéria própria para recurso de natureza revisional. Quanto à alegação de modificação indevida do fato gerador da multa, observa-se que a sentença embargada expressamente fundamentou a exclusão das astreintes relativas ao não pagamento das taxas condominiais, destacando que os próprios moradores constituíram um condomínio de fato e que não havia previsão contratual ou legal que obrigasse a construtora a arcar com tais valores. Assim, não há omissão, pois o tema foi devidamente abordado na decisão embargada. No tocante à suposta preclusão da matéria relativa às astreintes, verifica-se que, embora o Tribunal de Justiça tenha analisado a questão em sede de agravo de instrumento, isso não impede que o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, faça a adequação da multa à luz das circunstâncias do caso concreto, conforme autorizado pelo artigo 537, § 1º, do CPC. Dessa forma, não há contradição, pois a decisão embargada reconheceu a existência do acórdão, mas entendeu que ainda era possível revisar a multa aplicada. Por fim, quanto à alegada omissão sobre as consequências do eventual descumprimento da obrigação de fazer, a sentença embargada foi clara ao estabelecer que, caso a obrigação não seja cumprida no prazo de 30 dias, a conversão em perdas e danos será analisada na fase de cumprimento de sentença. Não há necessidade de explicitação adicional, pois a própria decisão prevê o procedimento aplicável. Assim, resta evidente que os embargos não se voltam a sanar omissões ou contradições, mas sim a buscar a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 05 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES FILHO em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025. Documento: 159911575

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159911575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159911575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159911575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159911575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159911575

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES FILHO em 20/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(21)