Procedimento Comum Cível 0155160-80.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0155160-80.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FAE SISTEMAS DE MEDICAO S/A REU: BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0155160-80.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FAE Sistemas de Medição S.A. contra a sentença proferida nos autos, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto ao acordo celebrado entre as partes, o qual, segundo alega, previa expressamente a inexistência de obrigação de pagamento de honorários advocatícios. Argumenta que a condenação imposta na decisão contrariaria os termos pactuados, motivo pelo qual requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão e afastada a condenação aos honorários (ID. 120337448). Instado a se manifestar, a parte adversa não apresentou contrarrazões (ID. 120337452). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acordo firmado entre as partes previa expressamente que não haveria pagamento de honorários advocatícios. A análise dos autos revela que a sentença embargada (ID. 120337444) extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, em razão da quitação da dívida discutida no processo. Todavia, a decisão fundamentou a condenação aos honorários advocatícios na regra geral do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a fixação da verba honorária na hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito. Ocorre que o acordo mencionado pela embargante não foi homologado pelo juízo, pois não foi juntado aos autos sob o argumento de cláusula de confidencialidade. Diante disso, não havia como a sentença considerar o conteúdo do ajuste, pois sua validade e eficácia não foram submetidas à apreciação judicial. Assim, não se verifica omissão no julgado, pois a decisão embargada se ateve ao que constava nos autos e aplicou corretamente a legislação pertinente. O fundamento utilizado para a condenação em honorários advocatícios decorreu da norma processual aplicável ao caso, inexistindo vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 05 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

06/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 14/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150698517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150698517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150698517

Decorrido prazo de BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(26)