Procedimento Comum Cível 0174656-27.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174656-27.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0174656-27.2019.8.06.0001. AUTOR: PEDRO AGOSTINHO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação visando anulação de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando ausência de formalidades legais na contratação com pessoa idosa e analfabeta. II. Questão em discussão 2. Verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a existência de danos indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Relação de consumo regida pelo CDC. 4. Ausência de prova da existência e validade do contrato impugnado. 5. Não comprovação do repasse dos valores ao autor. 6. Violação da boa-fé objetiva pela cobrança indevida. 7. Dano moral configurado pela indiferença à condição de vulnerabilidade do consumidor idoso. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido julgado procedente. Declaração de nulidade do contrato. Repetição do indébito em dobro. Condenação por danos morais. \"1. A ausência de prova da existência e validade do contrato de empréstimo consignado, bem como do repasse dos valores ao consumidor, implica na nulidade da contratação e dever de repetição do indébito.\" \"2. A cobrança indevida de empréstimo consignado de consumidor idoso, aproveitando-se de sua vulnerabilidade, configura dano moral indenizável por violação à dignidade da pessoa humana.\" INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se ação anulatória de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais que Pedro Agustinho do Nascimento move contra Banco do Brasil S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora que alega, sendo pessoa analfabeta e idosa, firmou contrato de empréstimo consignado junto à parte ré sem a devida observância das formalidades legais exigidas para tais situações. Além disso, destaca que os descontos oriundos desses contratos vêm comprometendo sua única fonte de renda, a aposentadoria por idade, causando-lhe grave dano financeiro e moral. Ao final, pediu que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, bem como a tutela antecipada para suspender os descontos oriundos do contrato objeto da lide e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Despacho de ID 121105904 indicou que a parte autora é pessoa idosa e reside em outro Município deste Estado. Além disso, percebeu que a procuração particular acostada à exordial confere ao advogado poderes que extrapolam os regulares poderes da chamada cláusula ad judicia. A assinatura da parte na procuração é em rogo, subscrita por duas testemunhas. Por fim, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo legal, sanando as irregularidades. Emenda inicial de ID 121105907 o autor afirma a desnecessidade da procuração pública e sobre a escolha do foro, sustenta que optou por esse foro, por ser no domicílio do réu. Sentença de ID 121105911 indeferiu a petição inicial, por entender que a emenda inicial não atendeu o que foi determinado no despacho retro. A parte autora interpôs apelação (ID 121105914). Contrarrazões (ID 121105920). Acórdão de ID 121109386 o TJCE anulou a sentença extintiva e determinou a continuidade do processamento do feito. Decisão de ID 121108530 determinou que o autor apresentasse documentos para comprovar a gratuidade judiciaria. Despacho de ID 121108537 a parte autora reitera o pedido da benesse judicial. Despacho de ID 121108539 defere a gratuidade da parte autora e determina a citação da parte requerida. Em contestação de ID 121108543 a Banco requerido, inicialmente, argumentou pela ausência de interesse de agir por parte do autor, devido à falta de tentativa de resolver o problema administrativamente. Sustenta a validade do contrato de empréstimo consignado. Informou que o autor é seu correntista desde 2004 e afirmou que a operação de empréstimo foi realizada em um terminal de autoatendimento mediante o uso de cartão e senha pessoal do autor, apresentando inclusive o contrato assinado eletronicamente. Replica de ID 121108555 a parte autora afirma que o réu não conseguiu comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que os documentos apresentados não guardam vinculação com o contrato discutido e nem as formalidades legais foram observadas, especialmente em relação à necessidade de procuração pública para uma pessoa analfabeta. Ademais, indicou a divergência nos valores e ausência de prova do repasse dos valores na sua conta. Despacho de ID 121108557 foi oportunizado para as partes realizarem o saneamento em audiência. Certidão de ID 121108562 noticia que decorreu o prazo e nada foi apresentado. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado O artigo 355 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito da demanda nas seguintes hipóteses: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrendo os efeitos da revelia. No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Assim, resta evidenciado que não há necessidade de dilação probatória, sendo plenamente possível o julgamento antecipado do pedido, em consonância com o inciso I do artigo supracitado. A autorização normativa confere à decisão proferida nessas condições não configuração cerceamento de defesa, pois a dispensa da produção de outras provas decorre da suficiência do conjunto probatório já apresentado. Tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual, permite a entrega da prestação jurisdicional de forma mais eficiente e eficaz. Por conseguinte, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ausência de interesse de agir. O réu alegou ausência de interesse de agir da autora, uma vez que não restou comprovado nos autos a tentativa de solução do problema administrativamente. A comprovação da tentativa de solução administrativa do litígio não configura requisito obrigatório para propositura da demanda, pois tal entendimento afrontaria o princípio do acesso à justiça, consagrado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, considerando a própria manifestação de defesa do promovido, tem-se que a pretensão do autor foi resistida no âmbito judicial. Da impugnação à gratuidade judiciária. Com relação à impugnação apresentada pela parte promovida em face da concessão da gratuidade da justiça ao promovente, destaca-se que a jurisprudência dos tribunais superiores e o artigo 99, § 3º, do CPC, afirmam a existência de uma presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural. Sendo assim, como a instituição requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, rejeito a referida preliminar, mantendo a gratuidade de Justiça deferida ao promovente. Do mérito O presente feito é apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, em razão da notória relação de consumo mantida entre as partes. Por conseguinte, o art. 14 do Código aponta quando há falha na prestação do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Questiona-se a existência e validade do instrumento contratual nº 852811291, referente a um empréstimo consignado, em razão do qual são debitadas parcelas mensais do benefício previdenciário do requerente. No caso em tela, a parte autora sustenta que firmou contrato de empréstimo consignado junto à parte ré sem a devida observância das formalidades legais exigidas para tais situações. Assim, pretende declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por outro lado, o banco afirma a legalidade da contratação do empréstimo, no entanto, limitou-se a juntar aos autos documentos que não favorece suas afirmações. No que tange ao contrato nº 852811291, a parte requerida alega que a contratação ocorreu através do terminal de autoatendimento, com uso do cartão e autorizado mediante impostação de senha de guarda pessoal, modo que prevê a assinatura eletrônica do contrato mediante senhas/códigos de acesso. O promovido trouxe cópia do "convênio que celebram entre si, o banco do brasil s.a. e (nome do órgão/entidade pública), para concessão de empréstimos e/ ou financiamentos aos servidores, aposentados e/ou pensionistas, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento", contudo, sequer há assinatura em da parte autora (ID 121108544). Na proposta/contrato de abertura de conta corrente e poupança, consta a assinatura de José Maria de Oliveira, que indica estar agindo por procuração pública. No entanto, o banco promovido não apresenta a cópia da referida procuração. Dessa forma, restou ausente nos autos qualquer prova da existência da contratação ora impugnada, assim como não foi demonstrado que o autor tenha recebido qualquer valor em contrapartida. Ademais, não houve comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC). Vejamos a jurisprudência: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (SAQUE AUTORIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS PARA CONTA DO AUTOR. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 1.[...] 5. Inexistente, pois, a juntada de documento que refutasse a verossimilhança do fato alegado pelo requerente de que repassou os valores do serviço contratado, é devida a declaração de nulidade contratual e o reconhecimento da ilegalidade dos descontos na conta-corrente do autor. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. Sem provas de regularidade tem-se que o contrato cédula de crédito bancário nº 852811291 ocorreu mediante fraude. O artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ tem entendido que devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu contrário à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS), em que pese a afetação do REsp nº 1823218 / AC (Tema929), ainda pendente de julgamento, que busca pacificar o assunto. No processo em epígrafe entendo que as cobranças realizadas pela requerida violaram a boa-fé objetiva, visto que o ônus de provar a existência de contrato que justificasse a adesão era do réu. No que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente sua existência em três situações, duas delas no art. 5º, nos inciso V e X. No inciso X, o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. No referido inciso, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial. Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade. A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária. A proteção da dignidade humana é o objetivo primordial do ordenamento e que o dano moral seria a ameaça aos seus corolários, com consequências imediatas às expressões da dignidade humana do indivíduo, representadas nos princípios jurídicos da Integridade psicofísica (física e moral), Liberdade, Igualdade, Solidariedade social e familiar. Ao consideramos o dano moral como lesão a algum dos substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, a sua caracterização necessita que a indiferença à condição humana da vítima tenha ficado evidente, o que restou configurando no caso sob análise. O fato da situação perdurar mês a mês, aliada à idade da autora, faz gerar no consumidor sensação de angústia e impotência ante o poder econômico das instituições que estão debitando quantia do seu benefício, tais sentimentos maculam a integridade psicológica do requerente, logo, há dano moral indenizável. Tal comportamento revela a indiferença da ré à condição do autor, lesa além da sua esfera patrimonial, também sua integridade moral, aproveita-se da vulnerabilidade presumida de idoso, daquela que intencionalmente o coloca por prover informações deficientes e da sugestão de utilização do ardil em escala para lhe prover ganhos a custa de manter seus clientes na ignorância, daí o cabimento da reparação por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), para declarar a nulidade do contrato de nº 852811291, condeno o promovido a repetição do indébito em dobro para contemplar também parcela adequada a fazer frente à reparação pelos danos morais atualizados de acordo art. 389 do Código Civil, correção monetária com base no IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, juros de mora conforme art. 406 do CC devem ser calculados com base na Taxa Selic, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Condeno o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Transitado em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2025. Documento: 183474962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183474962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183474962

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144666094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144666094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144666094

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AGOSTINHO DO NASCIMENTO em 01/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)