Procedimento Comum Cível 0174656-27.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174656-27.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0174656-27.2019.8.06.0001. AUTOR: PEDRO AGOSTINHO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos em Inspeção - Portaria N° 01/2026 A parte requerente apresentou recurso de apelação. Intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso sejam apresentadas as contrarrazões com preliminares, na forma do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, ou apelação adesiva, nos termos do artigo 1.010, §2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar sobre as preliminares e/ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal de 15 dias. Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0174656-27.2019.8.06.0001. AUTOR: PEDRO AGOSTINHO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Agostinho Do Nascimento contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e condenação por danos morais em face de BANCO DO BRASIL S.A. (ID 137641490). A sentença embargada, julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 852811291 e condenando o promovido "à repetição do indébito em dobro para contemplar também parcela adequada a fazer frente à reparação pelos danos morais". O Embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar e quantificar de forma específica o pedido de condenação em danos morais, englobando-o na repetição do indébito, sem especificar o quantum devido a título de reparação extrapatrimonial. Sustenta que a repetição do indébito e a indenização por danos morais possuem naturezas jurídicas distintas, sendo a primeira decorrente da vedação ao enriquecimento sem causa e a segunda da responsabilidade civil por ato ilícito. Reitera que a petição inicial pleiteou expressamente a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme mencionado na narrativa da sentença (ID 137641490). O embargado, Banco Do Brasil S.A. (ID 151976002), apresentou contrarrazões sustentando o não cabimento dos embargos, por visarem à rediscussão do mérito. Afirmou que a sentença é clara, não possui vícios e que os pedidos da inicial, inclusive a reparação por danos morais, foram integralmente acolhidos. Requereu o não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, seu desprovimento, alegando seu caráter protelatório. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso concreto, a parte embargante sustenta a existência de omissão no dispositivo da sentença quanto à fixação dos danos morais, argumentando que a redação utilizada, ao afirmar "condeno o promovido à repetição do indébito em dobro para contemplar também parcela adequada a fazer frente à reparação pelos danos morais", não teria delimitado de forma clara e separada o valor da indenização. A alegação, contudo, não merece acolhida. A leitura conjunta da fundamentação e do dispositivo evidencia que a decisão foi clara e deliberada ao fixar que o valor correspondente à repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, também abrangeria a indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Conforme dispõe a norma consumerista, a repetição do indébito em dobro possui caráter ressarcitório e punitivo, visando tanto a devolução do valor pago indevidamente quanto a dissuasão de práticas abusivas pelo fornecedor. Dada essa natureza híbrida, a fixação de montante único que abranja tanto a recomposição do dano material quanto a compensação pelo abalo moral. Ao indicar que o valor da repetição do indébito em dobro seria suficiente para contemplar também a reparação pelos danos morais, a sentença deixou claro que a condenação fixou um montante indenizatório único, abrangendo ambas as dimensões do dano. Assim, a condenação imposta abarca integralmente os prejuízos sofridos pela parte autora, de ordem material e extrapatrimonial, estando a sentença devidamente motivada e expressa quanto ao alcance da condenação. Inexiste, portanto, omissão a ser sanada. Dispositivo Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Pedro Agostinho Do Nascimento e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 137641490. Mantenho inalterados os termos da sentença embargada, por entender que a condenação à repetição do indébito em dobro, conforme nela explicitado, já contempla e abarca a reparação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 22:10

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:45

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:45

Petição (Contra-razões)

23/04/2025, 20:10

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 16:00

Mero expediente

07/04/2025, 05:27

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 11:04

Decurso de Prazo

02/04/2025, 04:32

Decurso de Prazo

02/04/2025, 04:32

Decurso de Prazo

02/04/2025, 04:30

Decurso de Prazo

02/04/2025, 04:30

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0174656-27.2019.8.06.0001. AUTOR: PEDRO AGOSTINHO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Agostinho Do Nascimento contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e condenação por danos morais em face de BANCO DO BRASIL S.A. (ID 137641490). A sentença embargada, julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 852811291 e condenando o promovido "à repetição do indébito em dobro para contemplar também parcela adequada a fazer frente à reparação pelos danos morais". O Embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar e quantificar de forma específica o pedido de condenação em danos morais, englobando-o na repetição do indébito, sem especificar o quantum devido a título de reparação extrapatrimonial. Sustenta que a repetição do indébito e a indenização por danos morais possuem naturezas jurídicas distintas, sendo a primeira decorrente da vedação ao enriquecimento sem causa e a segunda da responsabilidade civil por ato ilícito. Reitera que a petição inicial pleiteou expressamente a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme mencionado na narrativa da sentença (ID 137641490). O embargado, Banco Do Brasil S.A. (ID 151976002), apresentou contrarrazões sustentando o não cabimento dos embargos, por visarem à rediscussão do mérito. Afirmou que a sentença é clara, não possui vícios e que os pedidos da inicial, inclusive a reparação por danos morais, foram integralmente acolhidos. Requereu o não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, seu desprovimento, alegando seu caráter protelatório. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso concreto, a parte embargante sustenta a existência de omissão no dispositivo da sentença quanto à fixação dos danos morais, argumentando que a redação utilizada, ao afirmar "condeno o promovido à repetição do indébito em dobro para contemplar também parcela adequada a fazer frente à reparação pelos danos morais", não teria delimitado de forma clara e separada o valor da indenização. A alegação, contudo, não merece acolhida. A leitura conjunta da fundamentação e do dispositivo evidencia que a decisão foi clara e deliberada ao fixar que o valor correspondente à repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, também abrangeria a indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Conforme dispõe a norma consumerista, a repetição do indébito em dobro possui caráter ressarcitório e punitivo, visando tanto a devolução do valor pago indevidamente quanto a dissuasão de práticas abusivas pelo fornecedor. Dada essa natureza híbrida, a fixação de montante único que abranja tanto a recomposição do dano material quanto a compensação pelo abalo moral. Ao indicar que o valor da repetição do indébito em dobro seria suficiente para contemplar também a reparação pelos danos morais, a sentença deixou claro que a condenação fixou um montante indenizatório único, abrangendo ambas as dimensões do dano. Assim, a condenação imposta abarca integralmente os prejuízos sofridos pela parte autora, de ordem material e extrapatrimonial, estando a sentença devidamente motivada e expressa quanto ao alcance da condenação. Inexiste, portanto, omissão a ser sanada. Dispositivo Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Pedro Agostinho Do Nascimento e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 137641490. Mantenho inalterados os termos da sentença embargada, por entender que a condenação à repetição do indébito em dobro, conforme nela explicitado, já contempla e abarca a reparação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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