Procedimento Comum Cível 0200951-33.2023.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200951-33.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/06/2025, 09:44

Alterado o assunto processual

04/06/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 12:37

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2025, 16:38

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150643360

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150643360

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150643360

22/04/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 09:20

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:34

Juntada de Petição de Apelação

01/04/2025, 14:13

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136881562

07/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136881562

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200951-33.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Aparecida Raquel Gonçalves dos Santos em face de Banco Itaú Consignado S/A, ambos qualificados nos autos. Na Petição Inicial (Id: 100687268), narra a parte autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário relacionados em razão do contrato de empréstimo consignado nº 542269782, negócio jurídico que aduz desconhecer. Em razão disso, requereu indenização em danos materiais e morais. Ata de Audiência de Conciliação Infrutífera (Id: 100687246). Em Contestação de ID: 100687251, a parte requerida apontou existência de conexão processual desta demanda com o processo nº 0200947.93.2023.8.06.0043. Ademais, esclareceu que o contrato de nº 542269782 foi celebrado validamente, demonstrando que depositou o valor contratado em conta sob titularidade da promovente. Além disso, ao Id: 1000687252, juntou cópia do negócio jurídico sob discussão. Intimada a replicar a peça contestatória, quedou inerte a parte promovente (Id: 100687260). Posteriormente, novamente intimada a declinar as provas que pretende produzir, novamente a parte requerente deixou o prazo decorrer "in albis". Por sua vez, a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução, bem como, pela expedição de ofício à instituição financeira recebedora dos valores objetos do contrato. É o relatório. Passo à análise da preliminar de conexão processual. Não merece acolhimento o pedido de reunião dos processos sob o argumento de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Observa-se que a parte requerente formulou alegação genérica, sem apresentar elementos concretos que demonstrem a existência de identidade entre pedidos ou causas de pedir nas demandas em questão. Ademais, a mera impugnação a contratos distintos, ainda que celebrados com a mesma parte, não configura, por si só, conexão processual apta a justificar a reunião das ações. Nesse sentido, colaciono a seguir entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE - AUSÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO. CONEXÃO. INEXISTENTE. CONTRATOS DIFERENTES. SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da demanda se refere se há interesse de agir em uma demanda, quando o autor ingressa com multiplicidade de ações contra o mesmo réu. 2. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação, não sendo albergado pelo Ordenamento Jurídico o ajuizamento de múltipla ações como causa da falta de interesse de agir. 3. Ausência de conexão, em virtude de as ações terem objetos distintos. 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02016467620228060154 Quixeramobim, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Em conclusão, ausente a demonstração de risco concreto de decisões conflitantes ou de prejuízo à uniformidade do julgamento, não há razão para o acolhimento do pleito. Passo ao exame do mérito. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Convém dizer que o feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a instituição ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Insta ressaltar que as relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). No presente caso, a ausência de impugnação ao contrato juntado aos autos, bem como a inércia quanto à necessidade de se manifestar sobre outras provas, faz com que a autora não tenha se desincumbido de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, a ausência de qualquer impugnação específica às alegações da parte requerida configura a presunção relativa de veracidade dos eventos narrados. Dessa forma, considerando a ausência de provas suficientes para infirmar a regularidade da contratação e do crédito concedido, deve prevalecer a inconteste documentação apresentada pela parte ré. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A ausência de impugnação no prazo oportuno conduz à conclusão de que os documentos juntados aos autos pela parte contrária são verdadeiros e aceitos pela reclamante. (TRT-1 - RO: 00115550920155010075 RJ, Relator.: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Terceira Turma, Data de Publicação: 19/04/2017) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJ-MG - AC: 10024122516180001 MG, Relator.: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 07/05/2015, Data de Publicação: 13/05/2015) Diante dos fatos apresentados, embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor, não se configura a responsabilidade objetiva da requerida, uma vez que a parte autora não cumpriu com o seu ônus probatório mínimo, conforme estipulado no artigo 373, inciso I do CPC ("Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito"). Desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos que constam na exordial de Id 100687268, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136881562

06/03/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2025, 13:14

Despacho

•16/06/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200951-33.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Aparecida Raquel Gonçalves dos Santos em face de Banco Itaú Consignado S/A, ambos qualificados nos autos. Na Petição Inicial (Id: 100687268), narra a parte autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário relacionados em razão do contrato de empréstimo consignado nº 542269782, negócio jurídico que aduz desconhecer. Em razão disso, requereu indenização em danos materiais e morais. Ata de Audiência de Conciliação Infrutífera (Id: 100687246). Em Contestação de ID: 100687251, a parte requerida apontou existência de conexão processual desta demanda com o processo nº 0200947.93.2023.8.06.0043. Ademais, esclareceu que o contrato de nº 542269782 foi celebrado validamente, demonstrando que depositou o valor contratado em conta sob titularidade da promovente. Além disso, ao Id: 1000687252, juntou cópia do negócio jurídico sob discussão. Intimada a replicar a peça contestatória, quedou inerte a parte promovente (Id: 100687260). Posteriormente, novamente intimada a declinar as provas que pretende produzir, novamente a parte requerente deixou o prazo decorrer "in albis". Por sua vez, a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução, bem como, pela expedição de ofício à instituição financeira recebedora dos valores objetos do contrato. É o relatório. Passo à análise da preliminar de conexão processual. Não merece acolhimento o pedido de reunião dos processos sob o argumento de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Observa-se que a parte requerente formulou alegação genérica, sem apresentar elementos concretos que demonstrem a existência de identidade entre pedidos ou causas de pedir nas demandas em questão. Ademais, a mera impugnação a contratos distintos, ainda que celebrados com a mesma parte, não configura, por si só, conexão processual apta a justificar a reunião das ações. Nesse sentido, colaciono a seguir entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE - AUSÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO. CONEXÃO. INEXISTENTE. CONTRATOS DIFERENTES. SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da demanda se refere se há interesse de agir em uma demanda, quando o autor ingressa com multiplicidade de ações contra o mesmo réu. 2. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação, não sendo albergado pelo Ordenamento Jurídico o ajuizamento de múltipla ações como causa da falta de interesse de agir. 3. Ausência de conexão, em virtude de as ações terem objetos distintos. 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02016467620228060154 Quixeramobim, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Em conclusão, ausente a demonstração de risco concreto de decisões conflitantes ou de prejuízo à uniformidade do julgamento, não há razão para o acolhimento do pleito. Passo ao exame do mérito. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Convém dizer que o feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a instituição ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Insta ressaltar que as relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). No presente caso, a ausência de impugnação ao contrato juntado aos autos, bem como a inércia quanto à necessidade de se manifestar sobre outras provas, faz com que a autora não tenha se desincumbido de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, a ausência de qualquer impugnação específica às alegações da parte requerida configura a presunção relativa de veracidade dos eventos narrados. Dessa forma, considerando a ausência de provas suficientes para infirmar a regularidade da contratação e do crédito concedido, deve prevalecer a inconteste documentação apresentada pela parte ré. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A ausência de impugnação no prazo oportuno conduz à conclusão de que os documentos juntados aos autos pela parte contrária são verdadeiros e aceitos pela reclamante. (TRT-1 - RO: 00115550920155010075 RJ, Relator.: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Terceira Turma, Data de Publicação: 19/04/2017) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJ-MG - AC: 10024122516180001 MG, Relator.: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 07/05/2015, Data de Publicação: 13/05/2015) Diante dos fatos apresentados, embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor, não se configura a responsabilidade objetiva da requerida, uma vez que a parte autora não cumpriu com o seu ônus probatório mínimo, conforme estipulado no artigo 373, inciso I do CPC ("Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito"). Desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos que constam na exordial de Id 100687268, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150643360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150643360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150643360

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136881562

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136881562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136881562

Todas as movimentações(52)