Cumprimento de sentença 0050511-55.2020.8.06.0067 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050511-55.2020.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Chaval Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299 - Centro - Chaval/ CE. CEP 62420-000 - Fone/Fax: (88) 3625-1635 [email protected] Processo nº 0050511-55.2020.8.06.0067 MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a autora afirma que em sendo pensionista, percebeu que seu benefício previdenciário estava sendo depositado a menor. PRELIMINARES 1. Ilegitimidade passiva: Refuto a preliminar suscitada, uma vez que a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda e, nesse contexto, a autora afirmou que a responsabilidade da ré deriva do fato de ter realizado os descontos do referido seguro em seu benefício previdenciário, fazendo parte, portanto, da cadeia de fornecedores. Bem assim, segundo a linha de entendimento da teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ e, segundo a qual, a análise da pertinência subjetiva deve ser realizada com base nas afirmações tecidas na petição inicial como se verdadeiras fossem, ou seja, abstraindo-se de eventuais teses formuladas pela parte ré em sede de defesa e de juízos quanto à possibilidade de sucesso da pretensão autoral, a suscitante é apta a figurar no polo passivo do feito. MÉRITO Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora reclama acerca de descontos mensais no seu benefício previdenciário ocorridos no período de fevereiro/2018 a julho/2019, no valor de R$ 22,80 (vinte e dois reais e oitenta centavos), totalizando R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), a qual julga indevida, pois desconhece a sua origem, negando qualquer contratação que ensejasse o desconto. Primeiramente, insta ressaltar que a parte autora celebrou acordo com a parte requerida, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (ID: 31066554), continuando a demanda apenas contra à instituição Ré, BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12. Da análise da contestação afere-se que a instituição bancária requerida se limita a argumentar que não detém meios para disputar as circunstâncias subjacentes do ocorrido, vez que não participou da transação que deu causa a presente ação, ao contrário, foi apenas um meio de pagamento, uma opção, para o autor realizar o pagamento. Logo, não há ação ou omissão por parte do banco réu. Não há nos autos cópia de contrato assinado pela autora ou sequer outro meio probatório que lastreie a cobrança. Embora o réu tenha sustentado a sua ausência de responsabilidade nas cobranças, no caso em tela, o banco responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme expresso no art. 14, do CDC, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os documentos apresentados nos autos dão respaldo à versão apresentada pela promovente (ID: 31066533), a permitir o julgamento e o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados. Portanto, reputo que, no caso em apreço, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. DANOS MATERIAIS No que diz respeito ao pedido de danos materiais decorrentes dos descontos mensais indevidos no benefício da autora, tem-se como devida a devolução dos valores pagos indevidamente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça recentemente alterou seu entendimento na interpretação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Assim, não é mais necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, todavia apenas que sua conduta for contrária a boa-fé objetiva, onde nos adequamos a nova jurisprudência. Entretanto, a Corte Especial do STJ resolveu modular os efeitos da tese fixada. Destarte, preconizou que, para os contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. (RESP Nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9). [Grifei]. Portanto, considerando que no presente caso os descontos ocorreram no período de fevereiro/2018 a julho/2019 é certo que não se aplica ao presente caso as regras oriundas do referido entendimento do STJ. De sorte que a devolução dos valores descontados indevidamente devem ser devolvidos na forma simples, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data dos descontos. DANOS MORAIS Nesse tocante, entendo que em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses. Quanto à fixação dos danos morais, considerando que o valor deve atender a dupla finalidade, a saber: a reparação do ofendido e desestimular a conduta do ofensor, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra, e não deixando de observar os entendimentos pronunciados nas Turmas Recursais do TJ-CE, tal como nos casos a seguir: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR NÃO ANALFABETIZADO. JUNTADA DO INSTRUMENTO PARTICULAR SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MORAL ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUADO E PROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004704420238060094, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/03/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO ELETRÔNICA PELO RÉU. LIAME NEGOCIAL NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001007920228060036, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 29/11/2023). EMENTA. CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR SEGURO NÃO CONTRATADO. TUTELA ANTECIPADA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VÁLIDA POR CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CORRETOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00. RECURSO INOMINADO DO RÉU. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00505195020218060179, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/12/2023). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo pela PROCEDÊNCIA do pedido da parte autora para declarar a irregularidade da cobrança do contrato de seguro em questão, bem como para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; ainda, condeno o banco réu a proceder com a devolução na forma simples dos valores mensais indevidamente descontados no benefício da autora, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data dos descontos. Ademais, quanto ao pedido de danos morais em face do banco réu, defiro o pedido, condenando o Réu, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de danos morais ao Autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Chaval, 28/02/2025. Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Chaval, data da assinatura. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 197477906

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 197477906

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197477906

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(29)