Procedimento Comum Cível 0050471-37.2021.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050471-37.2021.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

22/06/2025, 14:35

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 144558317

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 144558317

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144558317

30/05/2025, 08:57

Juntada de ato ordinatório

30/05/2025, 08:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 15:45

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 132870840

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050471-37.2021.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Itapajé 1a Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Itapajé/CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Polo Passivo: Banco Bradesco S/A SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição em Dobro e Danos Morais proposta por Jose Mardone Mota Chaves em face do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que é pensionista do INSS e, em maio de 2018, notou a presença de descontos em seu benefício sob a nomenclatura de "MORA CRED PESS" e tais descontos já somariam o valor de R$ 2.551,94 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos). Ocorre que o requerente não entende a fundamentação de tais descontos, pois estes carregam a justificativa de mora no adimplemento de obrigação contratual, sendo que o promovente sempre teve saldo positivo em sua conta, restando evidente que não houve problemas relativos a falta de crédito para honrar suas dívidas. Diante de tal cenário, o autor pugnou, no que se refere ao mérito, pela declaração de nulidade das cobranças impugnadas e, por consequência, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Documentos que acompanham a inicial com ids. 113596581 a 113596585. Em sede de contestação o réu alegou, em síntese, que o autor usufrui dos serviços bancários prestados pelo demandado e que os descontos questionados se fundamentam em juros de mora incidentes por consequência do atraso no pagamento das parcelas dos empréstimos pessoais adquiridos pelo próprio requerente, não havendo de se considerar a prática de nenhum ato ou omissão ilícita por parte do banco réu que seja capaz de ensejar condenação à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Réplica com id. 113594572. Intimados acerca de outras provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram novos requerimentos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1. Da legalidade dos descontos: No caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que o autor se encaixa no conceito de consumidor trazido pelo art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação. Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que a decisão de id. 113596575 que decretou a inversão do ônus da prova deve ser mantida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o art. 6o, inciso VIII, do CDC. Importa ressaltar que o CDC se aplica às instituições financeiras por força do disposto na súmula 297 do STJ. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da presente ação se concentra na análise da legalidade dos descontos impugnados pelo autor. Nesse sentido, verifica-se através dos extratos bancários de ids. 113596584 a 113596586 que os descontos questionados pelo autor se iniciaram em 2018, porém, a presente ação somente foi ajuizada em 2021, restando nítido que o promovente esperou cerca de 3 anos para procurar uma solução jurídica para os desfalques financeiros contestados, o que, de início, põe em dúvida seu comportamento tardio frente aos princípios da boa-fé e probidade. Nesse diapasão, denota-se que o autor movimentava constantemente sua conta bancária, seja por intermédio de saques ou empréstimos pessoais como o contraído no dia 28/18/2018. Assim, em que pese o reconhecimento da inversão do ônus da prova, o requerente faz afirmações genéricas acerca do desconhecimento da situação de mora em face ao inadimplemento do empréstimo adquirido, não informando, no mínimo, o número do contrato de mútuo e data de sua aquisição. Isto posto, também é importante salientar que, quando da análise dos extratos bancários anexados sob ids. 113596584 a 113596586, percebe-se que o promovente tinha acesso ao seu histórico bancário e, por consequência, detinha ciência das informações acerca das cobranças relativas ao não pagamento da parcela do empréstimo contratado. Dessa forma, caberia à parte autora trazer fatos claros e concisos em suas manifestações, de modo que fossem aptos a melhor explanar a situação questionada nesta lide, contudo, pelo exposto, tem-se que foram apenas apresentados fatos genéricos. Ressalte-se que quando se conclui sobre as afirmações genéricas da inicial, não quer dizer que a parte requerente deveria fazer prova negativa, mas trazer informações delimitadas dos fatos, pois, como demonstrado, sabia da presença de cobranças relativas a juros de mora. Em contrapartida, constata-se que a parte ré demonstrou que agiu dentro dos parâmetros de validade e boa-fé ao efetuar os descontos impugnados, haja vista que é patente a utilização e usufruto do empréstimo contraído pelo autor, com base nos documentos juntados com ids.113596584 a 113596586. Nesse sentido, a improcedência de dos pedidos autorais é medida que se impõe. Assim sendo, também não há de falar da presença de danos morais indenizáveis, uma vez que o réu agiu dentro das diretrizes do exercício regular de direito, ao cobrar as penalidades de mora diante do inadimplemento do demandante. 3. Dispositivo: Diante do exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão a gratuidade de justiça concedida ao requerente na decisão de id. 113596575, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 132870840

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132870840

05/03/2025, 17:34

Julgado improcedente o pedido

31/01/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 15:36

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 02:06

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050471-37.2021.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Itapajé 1a Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Itapajé/CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Polo Passivo: Banco Bradesco S/A SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição em Dobro e Danos Morais proposta por Jose Mardone Mota Chaves em face do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que é pensionista do INSS e, em maio de 2018, notou a presença de descontos em seu benefício sob a nomenclatura de "MORA CRED PESS" e tais descontos já somariam o valor de R$ 2.551,94 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos). Ocorre que o requerente não entende a fundamentação de tais descontos, pois estes carregam a justificativa de mora no adimplemento de obrigação contratual, sendo que o promovente sempre teve saldo positivo em sua conta, restando evidente que não houve problemas relativos a falta de crédito para honrar suas dívidas. Diante de tal cenário, o autor pugnou, no que se refere ao mérito, pela declaração de nulidade das cobranças impugnadas e, por consequência, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Documentos que acompanham a inicial com ids. 113596581 a 113596585. Em sede de contestação o réu alegou, em síntese, que o autor usufrui dos serviços bancários prestados pelo demandado e que os descontos questionados se fundamentam em juros de mora incidentes por consequência do atraso no pagamento das parcelas dos empréstimos pessoais adquiridos pelo próprio requerente, não havendo de se considerar a prática de nenhum ato ou omissão ilícita por parte do banco réu que seja capaz de ensejar condenação à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Réplica com id. 113594572. Intimados acerca de outras provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram novos requerimentos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1. Da legalidade dos descontos: No caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que o autor se encaixa no conceito de consumidor trazido pelo art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação. Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que a decisão de id. 113596575 que decretou a inversão do ônus da prova deve ser mantida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o art. 6o, inciso VIII, do CDC. Importa ressaltar que o CDC se aplica às instituições financeiras por força do disposto na súmula 297 do STJ. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da presente ação se concentra na análise da legalidade dos descontos impugnados pelo autor. Nesse sentido, verifica-se através dos extratos bancários de ids. 113596584 a 113596586 que os descontos questionados pelo autor se iniciaram em 2018, porém, a presente ação somente foi ajuizada em 2021, restando nítido que o promovente esperou cerca de 3 anos para procurar uma solução jurídica para os desfalques financeiros contestados, o que, de início, põe em dúvida seu comportamento tardio frente aos princípios da boa-fé e probidade. Nesse diapasão, denota-se que o autor movimentava constantemente sua conta bancária, seja por intermédio de saques ou empréstimos pessoais como o contraído no dia 28/18/2018. Assim, em que pese o reconhecimento da inversão do ônus da prova, o requerente faz afirmações genéricas acerca do desconhecimento da situação de mora em face ao inadimplemento do empréstimo adquirido, não informando, no mínimo, o número do contrato de mútuo e data de sua aquisição. Isto posto, também é importante salientar que, quando da análise dos extratos bancários anexados sob ids. 113596584 a 113596586, percebe-se que o promovente tinha acesso ao seu histórico bancário e, por consequência, detinha ciência das informações acerca das cobranças relativas ao não pagamento da parcela do empréstimo contratado. Dessa forma, caberia à parte autora trazer fatos claros e concisos em suas manifestações, de modo que fossem aptos a melhor explanar a situação questionada nesta lide, contudo, pelo exposto, tem-se que foram apenas apresentados fatos genéricos. Ressalte-se que quando se conclui sobre as afirmações genéricas da inicial, não quer dizer que a parte requerente deveria fazer prova negativa, mas trazer informações delimitadas dos fatos, pois, como demonstrado, sabia da presença de cobranças relativas a juros de mora. Em contrapartida, constata-se que a parte ré demonstrou que agiu dentro dos parâmetros de validade e boa-fé ao efetuar os descontos impugnados, haja vista que é patente a utilização e usufruto do empréstimo contraído pelo autor, com base nos documentos juntados com ids.113596584 a 113596586. Nesse sentido, a improcedência de dos pedidos autorais é medida que se impõe. Assim sendo, também não há de falar da presença de danos morais indenizáveis, uma vez que o réu agiu dentro das diretrizes do exercício regular de direito, ao cobrar as penalidades de mora diante do inadimplemento do demandante. 3. Dispositivo: Diante do exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão a gratuidade de justiça concedida ao requerente na decisão de id. 113596575, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 144558317

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 144558317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144558317

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 132870840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 132870840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132870840

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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