Procedimento Comum Cível 0050739-53.2020.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 11.260,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197346183

26/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197346183

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197346183

23/03/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:57

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:30

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196880702

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196880702

19/03/2026, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/03/2026, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196880702

18/03/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 10:13

Juntada de certidão

18/03/2026, 10:05

Todas as movimentações(109)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197346183

26/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197346183

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197346183

23/03/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:28

Despacho

•23/03/2026, 15:57

23/03/2026, 15:57

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:30

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196880702

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196880702

19/03/2026, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/03/2026, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196880702

18/03/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 10:13

Juntada de certidão

18/03/2026, 10:05

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196083749

17/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196083749

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196083749

15/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2026, 14:53

Juntada de outros documentos

12/03/2026, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2026, 15:33

Conclusos para despacho

04/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 13:13

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 183788568

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 183788568

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183788568

18/12/2025, 10:38

Processo Reativado

18/12/2025, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/12/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 11:37

Conclusos para despacho

13/10/2025, 14:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/08/2025, 10:57

Juntada de documentos diversos

13/08/2025, 06:52

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/07/2025, 11:05

Mov. [71] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Acao de Exigir Contas para Procedimento Comum Civel.

09/07/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Otica Popular Ltda - Apelada: Maria da Penh Santos Sousa - Custos legis: Ministério Público Estadual - Considerando o transcurso do prazo concedido à apelante para comprovar a condição de hipossuficiência financeira para suportar os encargos do processo, comprovação essa que se faz imprescindível por se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 481 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Nº 0050739-53.2020.8.06.0124 - Apelação Cível - Milagres - INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino à recorrente que providencie o recolhimento das custas para interposição do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, CPC). Intime-se. Fortaleza, 4 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator - Advs: Albanita Cruz Martins Moreira (OAB: 17965/CE) - Débora Belém de Mendonça (OAB: 34734/CE)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Otica Popular Ltda - Apelada: Maria da Penh Santos Sousa - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0050739-53.2020.8.06.0124 - Apelação Cível - Milagres - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Ótica Popular Ltda., objurgando a sentença proferida às fls. 98/105 pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta por Maria da Penha Santos Sousa em face da empresa ora recorrente. Em análise ao referido recurso, constatei que a apelante postulou o benefício da justiça gratuita, que pode ser concedido às pessoas que não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência própria, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, princípio garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. O Código de Processo Civil disciplina essa benesse no art. 98, que especifica, no § 3º, que somente goza de presunção relativa de veracidade a declaração feita por pessoa natural. Dessa forma, pessoas jurídicas devem comprovar a impossibilidade de arcar com esse ônus processual. Portanto, conjugando os dispositivos acima citados, intime-se a apelante para que comprove, dentro de 5 (cinco) dias, a condição de hipossuficiência econômica sustentada, mediante a juntada dos seis últimos balancetes mensais, das três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal, ou outro(s) documento(s) que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. Empós, à nova conclusão. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator - Advs: Albanita Cruz Martins Moreira (OAB: 17965/CE) - Débora Belém de Mendonça (OAB: 34734/CE)

07/03/2025, 00:00

Mov. [70] - Recurso Eletrônico

29/08/2024, 08:50

Mov. [69] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2024, 08:48

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01803262-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/08/2024 15:32

06/08/2024, 16:04

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351

19/07/2024, 10:41

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2024, 12:34

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2024, 11:52

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01802779-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 05/07/2024 22:53

05/07/2024, 23:02

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0207/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

14/06/2024, 09:17

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 12:21

Mov. [61] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2024, 11:27

Mov. [60] - Encerrar análise

13/03/2024, 17:49

Mov. [59] - Certidão emitida

13/03/2024, 17:47

Mov. [58] - Concluso para Sentença

06/03/2024, 13:03

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01800733-7 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 04/03/2024 12:34

04/03/2024, 12:36

Mov. [56] - Expedição de Termo de Audiência

08/02/2024, 12:53

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0439/2023 Data da Publicacao: 04/12/2023 Numero do Diario: 3209

01/12/2023, 20:56

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0439/2023 Teor do ato: Designo a audiencia de Instrucao para 08/02/2024 as 11:00h. Link da audiencia: https://link.tjce.jus.br/4d7b07 Advogados(s): Debora Belem de Mendonca (OAB 34734/CE), Albanita Cruz Martins Moreira (OAB 17965/CE)

30/11/2023, 02:36

Mov. [53] - de Justificação | Designo a audiencia de Instrucao para 08/02/2024 as 11:00h. Link da audiencia: https://link.tjce.jus.br/4d7b07

19/10/2023, 15:18

Mov. [52] - Audiência Designada | Instrucao Data: 08/02/2024 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

19/10/2023, 15:17

Mov. [51] - Certidão emitida

02/10/2023, 16:18

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0313/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151

02/09/2023, 10:45

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0313/2023 Teor do ato: Designo a audiencia de Instrucao e Julgamento para 05/10/2023 as 14:00h. Link da audiencia: https://link.tjce.jus.br/78c272 Advogados(s): Debora Belem de Mendonca (OAB 34734/CE), Albanita Cruz Martins Moreira (OAB 17965CE/)

29/08/2023, 12:37

Mov. [48] - de Justificação | Designo a audiencia de Instrucao e Julgamento para 05/10/2023 as 14:00h. Link da audiencia: https://link.tjce.jus.br/78c272

21/06/2023, 09:49

Mov. [47] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 05/10/2023 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada

21/06/2023, 09:48

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

21/06/2023, 09:41

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01802288-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2023 17:12

20/06/2023, 17:17

Mov. [44] - Expedição de Termo de Audiência

20/06/2023, 16:53

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2023 Data da Publicacao: 23/05/2023 Numero do Diario: 3080

22/05/2023, 22:50

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2023, 11:57

Mov. [41] - de Justificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2023, 19:51

Mov. [40] - Audiência Designada | Instrucao Data: 20/06/2023 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada

17/02/2023, 19:48

Mov. [39] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 15:16

Mov. [38] - Concluso para Despacho

06/09/2022, 08:14

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WMIL.22.01803449-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 01/09/2022 10:53

01/09/2022, 11:21

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2022 Data da Publicacao: 17/08/2022 Numero do Diario: 2907

17/08/2022, 05:11

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 12:05

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 15:38

Mov. [33] - Concluso para Despacho

06/07/2022, 08:11

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WMIL.22.01802669-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/07/2022 18:01

05/07/2022, 18:22

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2022 Data da Publicacao: 13/06/2022 Numero do Diario: 2863

11/06/2022, 04:51

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2022, 02:16

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2022, 14:52

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMIL.22.01802227-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/06/2022 13:25

08/06/2022, 13:43

Mov. [27] - Certidão emitida

18/05/2022, 10:04

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

18/05/2022, 10:02

Mov. [25] - Certidão emitida

28/04/2022, 09:54

Mov. [24] - Expedição de Carta

25/04/2022, 08:43

Mov. [23] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2022, 16:39

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/04/2022, 16:29

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0104/2022 Data da Publicacao: 29/03/2022 Numero do Diario: 2812

28/03/2022, 22:43

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 02:11

Mov. [19] - de Justificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 16:38

Mov. [18] - Audiência Designada | Instrucao Data: 26/04/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada

21/03/2022, 16:28

Mov. [17] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 15:14

Mov. [16] - Concluso para Despacho

15/06/2021, 08:29

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WMIL.21.00167658-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2021 14:39

14/06/2021, 14:55

Mov. [14] - Certidão emitida

08/01/2021, 15:51

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

07/01/2021, 18:07

Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2020, 10:45

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0307/2020 Data da Publicacao: 08/12/2020 Numero do Diario: 2515

07/12/2020, 23:21

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2020, 12:59

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2020, 08:38

Mov. [8] - Informações | EXPEDIENTE FEITO E POSTADO, CONFORME DESPACHO RETRO, AGUARDANDO RETORNO E JUNTADA DO AR

26/11/2020, 09:24

Mov. [7] - Expedição de Carta

24/11/2020, 12:47

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0284/2020 Data da Publicacao: 20/11/2020 Numero do Diario: 2503

19/11/2020, 22:18

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2020, 13:07

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2020, 10:32

Mov. [3] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/12/2020 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

28/10/2020, 14:19

Mov. [2] - Conclusão

26/10/2020, 16:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/10/2020, 16:09

Despacho

•23/03/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 10:13

Decisão

•12/03/2026, 15:33

Despacho

•18/11/2025, 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/08/2025, 10:57

Petição (Outras)

•20/08/2025, 10:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 15:43

Interlocutória

•04/04/2025, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:53

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2024, 14:24

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:28

Despacho

•23/03/2026, 15:57

Despacho

•23/03/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 10:13

Decisão

•12/03/2026, 15:33

Despacho

•18/11/2025, 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/08/2025, 10:57

Petição (Outras)

•20/08/2025, 10:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 15:43

Interlocutória

•04/04/2025, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:53

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:52

Sentença

•10/06/2024, 11:27

Ata de Audiência (Outras)

•13/03/2024, 17:47

Ata de Audiência (Outras)

•13/03/2024, 17:47

Ata de Audiência (Outras)

•13/03/2024, 17:47

Ata de Audiência (Outras)

•08/02/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 09:49

Ata de Audiência (Outras)

•20/06/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 19:51

Interlocutória

•13/10/2022, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 14:52

Interlocutória

•23/04/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 16:38

Interlocutória

•20/09/2021, 15:14

Ata de Audiência (Outras)

•10/12/2020, 10:45

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 08:38

Interlocutória

•16/11/2020, 10:32