Procedimento Comum Cível 0211007-62.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211007-62.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2025, 14:17

Alterado o assunto processual

19/05/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:35

Conclusos para decisão

15/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:24

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150709740

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150709740

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150709740

15/04/2025, 15:30

Decorrido prazo de DANIELA FILTER FRIEDRICH em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:13

Decorrido prazo de DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:13

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 15:43

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137723810

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELA BEATRIZ GOES DE SOUSA, NAYRTON FERNANDES FONTINELE REU: GTR HOTEIS E RESORT LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0211007-62.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por Nayrton Fernandes Fontinele e Ângela Beatriz Goes de Souza contra a sentença proferida nos autos do processo nº 0211007-62.2020.8.06.0001, que julgou ação de indenização por danos morais movida em face de GTR Hotéis e Resort Ltda. Os embargantes sustentam a existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida em três pontos específicos: (i) na fundamentação que reconheceu a falha no dever de informação quanto à existência de Área de Preservação Permanente (APP) no empreendimento, mas concluiu pela ausência de prejuízo aos adquirentes, sem indicar de forma suficiente as razões dessa conclusão; (ii) na análise da alegada propaganda enganosa sobre a existência de águas termais no empreendimento, pois a sentença teria se limitado a afirmar que o contrato prevê acesso a um parque temático sem esclarecer se isso equivaleria à oferta publicitária inicial; e (iii) na fixação do critério de atualização monetária dos valores a serem restituídos, uma vez que a sentença determinou a aplicação do INCC, sem considerar a previsão contratual de correção pelo IGP-M acrescido de 0,945% após a entrega do imóvel. Diante desses pontos, os embargantes requerem o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e obscuridades apontadas (ID. 117979898). A parte embargada, GTR Hotéis e Resort Ltda., apresentou contrarrazões, argumentando que os embargos configuram mero inconformismo com a decisão proferida e que não há erro material, contradição, obscuridade ou omissão a serem sanados. Sustenta que a sentença abordou de forma suficiente todas as questões levantadas e que a tentativa dos embargantes é de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita (ID. 136398689). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem finalidade restrita, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em exame, a sentença (ID. 117979894) analisou de maneira fundamentada a alegação de falha no dever de informação sobre a APP, concluindo que, embora a publicidade do empreendimento não tenha sido suficientemente clara, não ficou demonstrado qualquer prejuízo concreto aos embargantes que justificasse a rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora. Essa conclusão decorreu da valoração das provas e da interpretação do juízo sobre o impacto da inclusão da APP, razão pela qual eventual discordância dos embargantes deve ser discutida por meio de recurso próprio e não por embargos de declaração. Assim, não há omissão ou obscuridade a ser sanada nesse ponto. Quanto à suposta propaganda enganosa referente às águas termais, a sentença expressamente indicou que o contrato prevê acesso ao Parque Temático Gramado Termas, não se verificando a existência de informação falsa. Ainda que os embargantes discordem dessa interpretação, não há omissão ou obscuridade na decisão, que enfrentou o tema de maneira clara e fundamentada. Nesse contexto, os argumentos apresentados pela parte embargante visam, na verdade, a uma reanálise dos fundamentos adotados por este juízo, conduta que não se admite na via restrita dos embargos de declaração. Por fim, eventual entendimento equivocado sobre a legislação aplicável não configura omissão e deve ser discutido por meio do recurso adequado, e não em sede de embargos de declaração. Se a parte embargante entende que houve erro in judicando na aplicação da norma, deve buscar a correção pela via recursal própria. Importante esclarecer que, os embargos de declaração constituem um recurso de caráter integrativo e excepcional, destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não servindo como via para modificar a decisão embargada. O efeito modificativo, ou infringente, somente ocorre em situações excepcionais, quando a correção do vício identificado leva, inevitavelmente, à alteração do conteúdo decisório. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas que sejam essenciais para a solução da controvérsia. Não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. No tocante ao critério de atualização monetária, verifica-se que a sentença determinou a aplicação do INCC sem explicitar os motivos para afastar a previsão contratual de correção pelo IGP-M acrescido de 0,945% após a entrega do imóvel. Trata-se, portanto, na verdade de omissão que merece esclarecimento. Logo, os embargos nesse ponto merece acolhimento.. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer o critério de atualização monetária, devendo ser analisada a aplicabilidade da previsão contratual que determina a correção pelo IGP-M acrescido de 0,945% após a entrega do imóvel, alterando-se o parágrafo contido no dispositivo, nos seguinte termos: "A quantia a ser ressarcida será acrescida de correção monetária pelo INCC até a entrega do imóvel e pelo IGP-M acrescido de 0,945% após a entrega do imóvel, a partir de cada desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação." No mais, mantenha-se inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 5 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELA BEATRIZ GOES DE SOUSA, NAYRTON FERNANDES FONTINELE REU: GTR HOTEIS E RESORT LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0211007-62.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por Nayrton Fernandes Fontinele e Ângela Beatriz Goes de Souza contra a sentença proferida nos autos do processo nº 0211007-62.2020.8.06.0001, que julgou ação de indenização por danos morais movida em face de GTR Hotéis e Resort Ltda. Os embargantes sustentam a existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida em três pontos específicos: (i) na fundamentação que reconheceu a falha no dever de informação quanto à existência de Área de Preservação Permanente (APP) no empreendimento, mas concluiu pela ausência de prejuízo aos adquirentes, sem indicar de forma suficiente as razões dessa conclusão; (ii) na análise da alegada propaganda enganosa sobre a existência de águas termais no empreendimento, pois a sentença teria se limitado a afirmar que o contrato prevê acesso a um parque temático sem esclarecer se isso equivaleria à oferta publicitária inicial; e (iii) na fixação do critério de atualização monetária dos valores a serem restituídos, uma vez que a sentença determinou a aplicação do INCC, sem considerar a previsão contratual de correção pelo IGP-M acrescido de 0,945% após a entrega do imóvel. Diante desses pontos, os embargantes requerem o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e obscuridades apontadas (ID. 117979898). A parte embargada, GTR Hotéis e Resort Ltda., apresentou contrarrazões, argumentando que os embargos configuram mero inconformismo com a decisão proferida e que não há erro material, contradição, obscuridade ou omissão a serem sanados. Sustenta que a sentença abordou de forma suficiente todas as questões levantadas e que a tentativa dos embargantes é de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita (ID. 136398689). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem finalidade restrita, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em exame, a sentença (ID. 117979894) analisou de maneira fundamentada a alegação de falha no dever de informação sobre a APP, concluindo que, embora a publicidade do empreendimento não tenha sido suficientemente clara, não ficou demonstrado qualquer prejuízo concreto aos embargantes que justificasse a rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora. Essa conclusão decorreu da valoração das provas e da interpretação do juízo sobre o impacto da inclusão da APP, razão pela qual eventual discordância dos embargantes deve ser discutida por meio de recurso próprio e não por embargos de declaração. Assim, não há omissão ou obscuridade a ser sanada nesse ponto. Quanto à suposta propaganda enganosa referente às águas termais, a sentença expressamente indicou que o contrato prevê acesso ao Parque Temático Gramado Termas, não se verificando a existência de informação falsa. Ainda que os embargantes discordem dessa interpretação, não há omissão ou obscuridade na decisão, que enfrentou o tema de maneira clara e fundamentada. Nesse contexto, os argumentos apresentados pela parte embargante visam, na verdade, a uma reanálise dos fundamentos adotados por este juízo, conduta que não se admite na via restrita dos embargos de declaração. Por fim, eventual entendimento equivocado sobre a legislação aplicável não configura omissão e deve ser discutido por meio do recurso adequado, e não em sede de embargos de declaração. Se a parte embargante entende que houve erro in judicando na aplicação da norma, deve buscar a correção pela via recursal própria. Importante esclarecer que, os embargos de declaração constituem um recurso de caráter integrativo e excepcional, destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não servindo como via para modificar a decisão embargada. O efeito modificativo, ou infringente, somente ocorre em situações excepcionais, quando a correção do vício identificado leva, inevitavelmente, à alteração do conteúdo decisório. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas que sejam essenciais para a solução da controvérsia. Não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. No tocante ao critério de atualização monetária, verifica-se que a sentença determinou a aplicação do INCC sem explicitar os motivos para afastar a previsão contratual de correção pelo IGP-M acrescido de 0,945% após a entrega do imóvel. Trata-se, portanto, na verdade de omissão que merece esclarecimento. Logo, os embargos nesse ponto merece acolhimento.. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer o critério de atualização monetária, devendo ser analisada a aplicabilidade da previsão contratual que determina a correção pelo IGP-M acrescido de 0,945% após a entrega do imóvel, alterando-se o parágrafo contido no dispositivo, nos seguinte termos: "A quantia a ser ressarcida será acrescida de correção monetária pelo INCC até a entrega do imóvel e pelo IGP-M acrescido de 0,945% após a entrega do imóvel, a partir de cada desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação." No mais, mantenha-se inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 5 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

07/03/2025, 00:00

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