Procedimento Comum Cível 0182672-67.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0182672-67.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182672-67.2019.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: RAFAELA DE OLIVEIRA NUNES REQUERIDO: REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Unimed de Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda opôs embargos de declaração contra sentença ID 118938744, acoimando-a de omissa. É sabido que os embargos de declaração são um recurso cuja finalidade é esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou mesmo corrigir erro material que, porventura, venham a existir em determinada decisão judicial (inteligência do art. 1.022 do NCPC). A interposição tem natureza flagrantemente infringente. Após análise da sentença, verifico que a matéria foi exaustivamente apreciada, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Ademais, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Senão, vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Como se vê nos seus argumentos, a embargante apenas demonstra inconformismo em relação à sentença contrária aos seus interesses, pois a decisão se encontra completa, nítida e plenamente fundamentada, tendo demonstrado os seus motivos ensejadores. Ante o exposto, conheço dos embargos ID 118938746 apresentados, mas para julgá-los improcedentes, mantendo, por conseguinte, a substância do julgado ID 118938744 pelos seus fundamentos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 06/04/2026. Documento: 198287888

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198287888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198287888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198287888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198287888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198287888

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)