Procedimento Comum Cível 0214647-73.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214647-73.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149889768

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149889768

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149889768

09/04/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 10:57

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:42

Juntada de Petição de Apelação

01/04/2025, 14:25

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137412797

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137412797

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0214647-73.2020.8.06.0001 RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais e materiais ajuizada por WANDEYLDO LIMA BERTOLDO, em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relata a parte autora que, em 31 de outubro de 2018, celebrou com a parte requerida contrato de financiamento no modelo de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para aquisição de bem, financiando o valor líquido de R$ 38.726,62 (trinta e oito mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.220,52 (um mil duzentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). Alega que, após a celebração do contrato, tomou conhecimento da inclusão do serviço de Seguro de Proteção, no valor de R$ 2.056,10 (dois mil e cinquenta e seis reais e dez centavos), sem sua anuência, configurando prática abusiva. Afirma que não houve manifestação de vontade para contratação do seguro, sendo a cobrança realizada mediante contrato de adesão. Sustenta que a imposição do serviço caracteriza venda casada, em afronta ao artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de id 135314134 declinou da competência para esta Comarca. O autor foi intimado para comprovar a sua hipossuficiência, a fim de fazer jus a gratuidade judiciária ou realizar o pagamento das custas. Manifestação (id 135314140). Sentença de id 135314143 extinguiu o feito sem resolução do mérito. A Sentença foi anulada em sede recursal (id 135314325). Despacho de id 135314162 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade e inverteu o ônus da prova. A audiência de conciliação não logrou êxito (id 135314283). Citado, o promovido apresentou contestação (id 135314289) e documentos de ids 135314287 e seguintes. Réplica (id 135314295). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (fl.158), ambas demonstraram desinteresse. Anunciado o julgamento antecipado (id 135314306). É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, estando apto para julgamento. Sem preliminares. Sem vícios de nulidades. Passo a fundamentar. No mérito, o autor aduz que tinha ciência apenas do contrato de financiamento, porém constava o seguro embutido, que caracterizada venda casada, considerada abusiva e vedada pelo CDC. Vejamos. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (REsp n. 1639259/SP - Tema 972), no sentido de considerar abusiva a imposição ao consumidor de contratação de seguro com a Instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, em contratos bancários em geral: " nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada ", porque além de configurar venda casada, é considerada prática abusiva, conforme o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Na exordial o autor informou que após a contratação percebeu que constava em seu contrato um seguro embutido, denominado Seguro de Prestamista, serviço este que não foi contratado pelo cliente, no valor de R$2.056,10 (dois mil e cinquenta e seis reais e dez centavos). De outro giro, a promovida contestou o pedido, afirmando que o seguro não é obrigatório e a sua contratação fora realizada voluntariamente pelo promovente, de modo que não se pode admitir agora a alegação de que sua contratação foi abusiva. Nesse viés, analisando os fólios, os documentos acostados pela parte promovida demonstram que a parte autora foi devidamente informada acerca da contratação dos serviços questionados, tendo em vista que a adesão do seguro prestamista impugnado foi objetos de pacto acessório próprio (id 135314287), cujo expediente estava separado do contrato principal de cédula de crédito bancário (id 135314290). Já em sede de réplica, com o contrato nos autos, o autor aduz que sequer chegou a ler o contrato que assinou. Na espécie, entendo não haver provas da prática abusiva denunciada pelo requerente. Não há nos autos elementos que evidenciem imposição de contratação do seguro "venda casada", sem anuência do consumidor contraente, ao contrário, observo que esta foi devidamente subscrita pelo contratante, devendo, assim, ser reconhecida a sua legalidade porquanto demonstrada a adesão voluntária por parte do consumidor. A alegação de que o autor foi instigado a assinar o contrato rapidamente, de modo que não teria dado tempo de ler o contrato não merece acolhimento, primeiramente por falta de comprovação das condutas dos consultores e em segundo plano pela inequívoca liberdade/responsabilidade do autor em assinar documentos/contratos que registra sua concordância expressa. Especialmente quando se trata de contrato apartado ao do financiamento, o qual se foi assinado em ato de ciência expressa. Ressalta-se, ainda, que as condições referentes aos seguros foram redigidas de forma clara, inclusive com destaque para a cobertura e prazo de vigência, nos termos que dispõe a legislação consumerista. Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem reconhecendo a legalidade da contratação do seguro, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA EM DOCUMENTOS APARTADOS, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA CLARA DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.Trata- se de Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Dano Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, com insurgência em face da sentença de improcedência do pedido 2. Seguro de proteção financeira (seguro prestamista), validade. 3. Assinatura em termo de adesão ao seguro prestamista em documentos apartados, demonstrando, de forma clara, a anuência clara do mutuário. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA VERGASTADA. Fortaleza, 24 de maio de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00061427020198060144 Pentecoste, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). Grifo nosso. Nesta senda, constato que a parte autora não foi compelida à contratação obrigatória do seguro prestamista impugnado, tendo celebrado o contrato principal acompanhado de pacto acessório, por meio de instrumentos contratuais distintos, o que evidencia a ciência inequívoca acerca dos termos e condições pactuados. É indene de dúvidas que os negócios jurídicos devem ser cumpridos, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais em toda a sua extensão, não sendo admissível que, após usufruir dos benefícios decorrentes do financiamento concedido, o autor busque eximir-se de obrigação assumida de forma voluntária. Nesse contexto, ausentes elementos que infirmem a higidez do ajuste contratual, bem como inexistindo nos autos indícios de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, não há que se reconhecer a prática abusiva ou a configuração de venda casada no caso em análise. Dessa forma, impõe-se a improcedência da demanda, de modo que inexiste dano material ou moral a ser indenizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor dado à causa, suspensas em razão da gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137412797

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137412797

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137412797

06/03/2025, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137412797

06/03/2025, 11:31

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/06/2025, 17:30

Despacho

•29/05/2025, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0214647-73.2020.8.06.0001 RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais e materiais ajuizada por WANDEYLDO LIMA BERTOLDO, em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relata a parte autora que, em 31 de outubro de 2018, celebrou com a parte requerida contrato de financiamento no modelo de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para aquisição de bem, financiando o valor líquido de R$ 38.726,62 (trinta e oito mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.220,52 (um mil duzentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). Alega que, após a celebração do contrato, tomou conhecimento da inclusão do serviço de Seguro de Proteção, no valor de R$ 2.056,10 (dois mil e cinquenta e seis reais e dez centavos), sem sua anuência, configurando prática abusiva. Afirma que não houve manifestação de vontade para contratação do seguro, sendo a cobrança realizada mediante contrato de adesão. Sustenta que a imposição do serviço caracteriza venda casada, em afronta ao artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de id 135314134 declinou da competência para esta Comarca. O autor foi intimado para comprovar a sua hipossuficiência, a fim de fazer jus a gratuidade judiciária ou realizar o pagamento das custas. Manifestação (id 135314140). Sentença de id 135314143 extinguiu o feito sem resolução do mérito. A Sentença foi anulada em sede recursal (id 135314325). Despacho de id 135314162 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade e inverteu o ônus da prova. A audiência de conciliação não logrou êxito (id 135314283). Citado, o promovido apresentou contestação (id 135314289) e documentos de ids 135314287 e seguintes. Réplica (id 135314295). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (fl.158), ambas demonstraram desinteresse. Anunciado o julgamento antecipado (id 135314306). É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, estando apto para julgamento. Sem preliminares. Sem vícios de nulidades. Passo a fundamentar. No mérito, o autor aduz que tinha ciência apenas do contrato de financiamento, porém constava o seguro embutido, que caracterizada venda casada, considerada abusiva e vedada pelo CDC. Vejamos. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (REsp n. 1639259/SP - Tema 972), no sentido de considerar abusiva a imposição ao consumidor de contratação de seguro com a Instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, em contratos bancários em geral: " nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada ", porque além de configurar venda casada, é considerada prática abusiva, conforme o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Na exordial o autor informou que após a contratação percebeu que constava em seu contrato um seguro embutido, denominado Seguro de Prestamista, serviço este que não foi contratado pelo cliente, no valor de R$2.056,10 (dois mil e cinquenta e seis reais e dez centavos). De outro giro, a promovida contestou o pedido, afirmando que o seguro não é obrigatório e a sua contratação fora realizada voluntariamente pelo promovente, de modo que não se pode admitir agora a alegação de que sua contratação foi abusiva. Nesse viés, analisando os fólios, os documentos acostados pela parte promovida demonstram que a parte autora foi devidamente informada acerca da contratação dos serviços questionados, tendo em vista que a adesão do seguro prestamista impugnado foi objetos de pacto acessório próprio (id 135314287), cujo expediente estava separado do contrato principal de cédula de crédito bancário (id 135314290). Já em sede de réplica, com o contrato nos autos, o autor aduz que sequer chegou a ler o contrato que assinou. Na espécie, entendo não haver provas da prática abusiva denunciada pelo requerente. Não há nos autos elementos que evidenciem imposição de contratação do seguro "venda casada", sem anuência do consumidor contraente, ao contrário, observo que esta foi devidamente subscrita pelo contratante, devendo, assim, ser reconhecida a sua legalidade porquanto demonstrada a adesão voluntária por parte do consumidor. A alegação de que o autor foi instigado a assinar o contrato rapidamente, de modo que não teria dado tempo de ler o contrato não merece acolhimento, primeiramente por falta de comprovação das condutas dos consultores e em segundo plano pela inequívoca liberdade/responsabilidade do autor em assinar documentos/contratos que registra sua concordância expressa. Especialmente quando se trata de contrato apartado ao do financiamento, o qual se foi assinado em ato de ciência expressa. Ressalta-se, ainda, que as condições referentes aos seguros foram redigidas de forma clara, inclusive com destaque para a cobertura e prazo de vigência, nos termos que dispõe a legislação consumerista. Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem reconhecendo a legalidade da contratação do seguro, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA EM DOCUMENTOS APARTADOS, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA CLARA DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.Trata- se de Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Dano Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, com insurgência em face da sentença de improcedência do pedido 2. Seguro de proteção financeira (seguro prestamista), validade. 3. Assinatura em termo de adesão ao seguro prestamista em documentos apartados, demonstrando, de forma clara, a anuência clara do mutuário. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA VERGASTADA. Fortaleza, 24 de maio de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00061427020198060144 Pentecoste, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). Grifo nosso. Nesta senda, constato que a parte autora não foi compelida à contratação obrigatória do seguro prestamista impugnado, tendo celebrado o contrato principal acompanhado de pacto acessório, por meio de instrumentos contratuais distintos, o que evidencia a ciência inequívoca acerca dos termos e condições pactuados. É indene de dúvidas que os negócios jurídicos devem ser cumpridos, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais em toda a sua extensão, não sendo admissível que, após usufruir dos benefícios decorrentes do financiamento concedido, o autor busque eximir-se de obrigação assumida de forma voluntária. Nesse contexto, ausentes elementos que infirmem a higidez do ajuste contratual, bem como inexistindo nos autos indícios de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, não há que se reconhecer a prática abusiva ou a configuração de venda casada no caso em análise. Dessa forma, impõe-se a improcedência da demanda, de modo que inexiste dano material ou moral a ser indenizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor dado à causa, suspensas em razão da gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149889768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149889768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149889768

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137412797

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137412797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137412797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137412797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137412797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137412797

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(24)