Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Tamas Indústria e Comércio de Confecção Ltda - em Recuperação Judicial -
Apelante: Mássia Carleuza da Silva -
Apelante: Carmen Lúcia Almeida Gomes -
Apelado: Premium Recebíveis I Multissetorial ¿ Fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Assim sendo, e considerando se tratar de pessoa jurídica, determino sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos a seguinte documentação ou, querendo, efetuar o necessário preparo recursal; certo de que seja qual for o rumo dado, repercutirá no Recurso de Apelação, posto que parte da insurgência dos
Apelantes: (1) Balanço patrimonial de 2023 e 2024; (2) DIRPJ dos 2 exercícios financeiros 2023 e 2024, com os respectivos comprovantes de entrega; (3) extrato de conta corrente da pessoa jurídica dos últimos 3 (três) meses com as instituições financeiras que mantém relacionamento. Quanto às pessoas físicas; considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente por serem empresárias; determino que colacionem aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, Declarações de Imposto de Renda e Bens, referentes aos exercícios financeiros 2023 e 2024; COMPLETAS E ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA; assim como Extratos Bancários, referentes aos últimos 3 (três) meses de movimentação de todas as suas contas bancárias. De já, esclareço que a documentação apresentada poderá ser objeto de confirmação junto aos principais Sistemas. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora - Advs: Rodrigo Madeiro Maciel (OAB: 28360/CE) - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE)
Nº 0228631-90.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -