Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ciro Ferreira Gomes -
Apelado: Eunício Lopes de Oliveira - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE OFENSAS AO PROMOVENTE EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PREJUÍZOS À PERSONALIDADE. COLISÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. AGENTES POLÍTICOS. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CIRO FERREIRA GOMES EM FACE DE SENTENÇA DE FLS. 86/90 PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA, CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS IMATERIAIS ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE DANOS MORAIS À PERSONALIDADE DO APELADO, E O CONSEQUENTE DEVER DO RECORRENTE DE INDENIZAR TAIS PREJUÍZOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: INICIALMENTE, EM QUE PESE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, VERIFICA-SE QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS INDEPENDEM DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS PERTINENTES AO DESLINDE DA CAUSA JÁ FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADOS PELAS PARTES, SENDO PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DE OUTRAS FONTES DE CONVENCIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NO MÉRITO, SABE-SE QUE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, PREVISTA NO ART. 5º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É ABSOLUTA E NEM ILIMITADA, POSTO QUE ENCONTRA LIMITES EM OUTRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS, SENDO ASSEGURADO, A DEPENDER DO CASO, O RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUA VIOLAÇÃO (ARTIGO 5º, V E X). IN CASU, TODAVIA, NOTA-SE O CONFRONTO ENTRE O DIREITO À HONRA E À IMAGEM, DE ORDEM INDIVIDUAL, E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ESTE DE ORDEM COLETIVA, SENDO TANTO UM QUANTO O OUTRO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. NO ENTANTO, PARA UMA MELHOR ELUCIDAÇÃO DESSE TIPO DE SITUAÇÃO, HÁ DE SE APLICAR OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS NORMAS INSERTAS NA CARTA MAGNA, SOPESANDO A PREPONDERÂNCIA DE TAIS REGRAS DIANTE DA QUESTÃO FÁTICA POSTA A DESATE. DE TODA SORTE, O CONTEXTO EMINENTEMENTE POLÍTICO DAS MENSAGENS NÃO TRADUZEM A INTENÇÃO DE FERIR A INTEGRIDADE DO AUTOR/APELADO DE MANEIRA DISSOCIADA DA SEARA POLÍTICA, CARACTERIZANDO A OCORRÊNCIA DE MEROS ABORRECIMENTOS, NÃO RAROS, E PREVISÍVEIS, CARACTERÍSTICOS DO DEBATE PROVENIENTE DA VIDA PÚBLICA, SOBRETUDO QUANDO É EVIDENTE O EMBATE ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE COM TROCA DE XINGAMENTOS ENTRE SI NAS REDES SOCIAIS. DESSARTE, ¿A ESFERA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE PESSOAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS, NOTADAMENTE DOS AGENTES POLÍTICOS, É REDUZIDA, À MEDIDA EM QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA COISA PÚBLICA.¿ (RESP N. 1.986.323/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/9/2022, DJE DE 13/9/2022.)POR CONSEGUINTE, NÃO RESTA CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, PORQUANTO INEXISTENTE A VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO DO RECORRIDO. IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0132561-84.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU A FIM DE RECONHECER A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS IMATERIAIS NO CASO EM FOCO. V. TESE DE JULGAMENTO: FAZ-SE NECESSÁRIO PONDERAR OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA PROTEÇÃO À IMAGEM, QUANDO OFENSAS PROVÊM DE DEBATES POLÍTICOS, SOBRETUDO DE RIVAIS QUE MUTUA E REITERADAMENTE PROFEREM MANIFESTAÇÕES UM CONTRA O OUTRO, SITUAÇÃO QUE EXCLUI A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS À PERSONALIDADE DOS PERSONAGENS PÚBLICOS. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 220 E ART. 5º INCISOS V, IV E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 927, 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 370 CPC. VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1604351 MG 2019/0312071-3, DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/06/2022;APELAÇÃO CÍVEL - 0161070-64.2012.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTOMENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/09/2022;APELAÇÃO CÍVEL - 0469743-41.2010.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAUROFERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/08/2022;TJ-CE - AC: 08906260220148060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2022, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2022.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0132561-84.2016.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: André Garcia Xerez Silva (OAB: 25545/CE) - Paula Monteiro Alencar (OAB: 33656/CE) - Anderson Queiroz Costa (OAB: 32535/CE) - Nathan Recamonde Lucena (OAB: 35177/CE)