Procedimento Comum Cível 0176788-57.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0176788-57.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JISLAINE BORGES DA SILVA ME REU: JANAINA MENEZES DA COSTA 02239055421, INTERSET NEGOCIOS EM MARKETING LTDA, ANA CAROLINA TAVERNA GIAMPIETRO, FRANCISCA JAMILLE LIMA DE OLIVEIRA, JAMILLE MARKETING E TREINAMENTOS LTDA, JANAINA MENEZES DA COSTA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0176788-57.2019.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização proposta por Jislaine Borges da Silva ME em desfavor de (1ª) Francisca Jamille Lima de Oliveira, de (2ª) Jamille Marketing e Treinamentos Ltda, de (3ª) Janaina Meneses da Costa, de (4ª) Janaina Meneses da Costa ME, de (5ª) Interset Negócios em Marketing Eireli, todos qualificados nestes autos. Requerente (ID 122466618) alega que firmou com a 1ª requerida um contrato de parceria comercial para comercializar mídia no facebook, onde comprava do facebook publicidade e revendia para a 1ª requerida, que repassava uma comissão sobre os valores negociados, declarando que no início deu certo, especialmente porque tinha um crédito pré-aprovado no facebook, mencionando que concedeu à 1ª requerida a chave de acesso, entretanto as requeridas utilizaram valores exorbitantes e não pactuados com a requerente, vindo a causar um rombo incomensurável de R$ 2.952.447,58, salientando que as constas de anúncio usadas pelas requeridas, junto ao facebook foram as de nºs 518626058543721, 364349690855069, 335896370526056 e 369047977238174, indicando que tentou solução junto à 1ª requerida, mas esta usava desculpas de conta bloqueada, dinheiro preso no exterior, mas nada foi solucionado, ressaltando que a 1ª requerida alterava o código de barras, vindo a apresentar comprovante de pagamento, mas que o valor realmente pago era de R$ 5,00, reclamando desta situação pelos prejuízos sofridos e porque sempre honrou seus compromissos. Pede, inicialmente, (i) concessão da gratuidade judiciária. Requer, liminarmente, (ii) determinação de bloqueio das contas vinculadas aos bancos e plataformas, MONETIZZE, PAYPAL, SUPERDIGITAL, BRADESCO, ITAÚ e BANCO DO BRASIL, (iii) suspensão de cobranças do facebook, (iv) notificação da Receita Federal e do COAF, (v) retenção de passaportes das requeridas. Solicita, meritoriamente, (vi) indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes em R$ 3.500.000,00. Acostados documentos (ID 122466613, 122466586, 122466579, 122466576, 122466590, 122466588, 122466587, 122465356, 122465346, 122466585, 122465374, 122466617, 122466616, 122466612, 122466602, 122466581, 122466596, 122466575, 122466614, 122466615, 122466578, 122466595, 122466577, 122466589, 122465347, 122465357). Decisão (ID 122458858) recebe a petição inicial, concede a gratuidade judiciária, indefere o pedido liminar e determina a citação das requeridas. Contestação (das 3ª e 4ª requeridas - ID 122458869) defendem, preliminarmente, (a) concessão da gratuidade judiciária, (b) inépcia da inicial, em razão da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, (c) ilegitimidade passiva porque não foram citadas como causadores de nenhuma relação ou prejuízo; meritoriamente, (d) que não conhecem a requerente, (e) que em 2015 conheceram a 1ª requerida pelas redes sociais, onde viviam em cidade com menos de 5 mil habitantes, onde todos se conhecem por nome e família, (f) que a 1ª requerida informou suas dificuldades financeiras e pediu para usar seu nome, a fim de abrir uma empresa e conta bancária, para que pudesse realizar vendas, (g) que em razão da amizade virtual de vários anos, cedeu seus dados pessoais e senha, conforme solicitado, (h) que não sabia que a 1ª requerida seria capaz de fraudar e enganar pessoas para obter vantagem financeira, (i) que não agiu com dolo, sendo que sequer foi citada na narração dos fatos pela requerente, (j) que é professora estadual, com renda de R$ 3.500,00, vivendo em casa simples em Paraú/RN, (k) inexistência de responsabilidade civil. Pedem a improcedência da ação. Juntados documentos (ID 122458870, 122458871, 122458872, 122458868). Réplica (ID 122461976). 1ª e 2ª Requeridas, regularmente citadas (ID 122466580 e 122463708), não apresentaram defesas. Contestação (da 5ª requerida - ID 122464511) sustenta, preliminarmente, (A) nulidade da citação por edital porque não houve requerimento da autora para busca de endereço, via INFOJUD, não havendo esgotamento de todos os meios de citação, (B) ilegitimidade passiva, visto que nunca atuou com a 1ª requerida, (C) concessão da gratuidade judiciária; meritoriamente, (D) que não há vinculação desta requerida com os fatos praticados pela 1ª requerida, (E) que no processo acostado pela requerente que tramitou em São Paulo, a 1ª requerida admite que inexiste qualquer relação entre ela e esta requerida, (F) que não participou dos fatos abordados pela requerente, (G) inexistência de responsabilidade civil. Pede a improcedência da ação. Anexados documentos (ID 122464523, 122464516, 122464512, 122464522, 122464514, 122464513, 122464519, 122464517, 122464520, 122464510, 122464509, 122464518, 122464521, 122464515). Reconvenção na Contestação (da 5ª requerida) alega que a cobrança firmada neste processo se mostrou irregular, causando gastos com honorários advocatícios, tendo direito a restituição. Pede condenação em pagar R$ 5.000,00. Réplica (ID 122465329). Contestação à Reconvenção na Réplica alega que exerceu o seu direito de trazer ao Judiciário o direito de apreciar um conflito, conforme o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, não havendo que custear os honorários pleiteados. Pede a improcedência da reconvenção. Decisão (ID 122465333), determina a intimação das partes para manifestarem interesse em composição amigável ou na produção de outras provas, além da documental constante nos autos, acarretando o silêncio no julgamento antecipado, sendo requerido julgamento. Decisão (ID 122465340) encerra a instrução e determina o retorno dos autos para julgamento, findando o prazo sem impugnação. É o relatório. Decido. PRELIMINARES 1ª e 2ª) Quanto à concessão da gratuidade judiciária (para 3ª, 4ª e 5ª requeridas), vejo que a assistência judiciária gratuita é um benefício processual que possibilita uso do processo judicial, sem o custeio das despesas processuais, com base na decretação de pobreza. Essa pobreza, sob a ótica processual, não se confunde com a pobreza material, porque aqui não se avalia a dimensão da receita, mas pondera receitas e despesas, de modo a verificar o saldo para custear as despesas processuais. Na hipótese, verifico que a 3ª requerida demonstrou sua receita, mas a 4ª e 5ª requeridas não demonstraram seus rendimentos. Noutro ponto, vejo que as requeridas não comprovaram plenamente suas despesas, não havendo nenhum parâmetro de referência de que seus rendimentos estão comprometidos com o seu sustento, motivo pela qual essas circunstâncias me levam a presunção de que dispõem de recursos financeiros que excedem os seus gastos habituais. Ocorre que a perspectiva de renda das requeridas associada ao valor da causa (R$ 3.500.000,00) possibilita a interpretação de que o ônus sucumbencial se revela como um encargo processual elevado para seus rendimentos. Defiro. 3ª e 4ª) Quanto às ilegitimidades passivas (das 3ª e 4ª requeridas, porque não foram citadas como causadores de nenhuma relação ou prejuízo; da 5ª requerida, porquanto nunca atuou com a 1ª requerida), considero que essa questão deve ser analisada juntamente com o mérito da causa, sob a razão de que seus elementos se vinculam diretamente ao objeto da ação, devendo-se medir os fatos segundo todas as provas que foram ou que poderiam ser produzidos no processo (documental, oral e pericial), de modo mais ponderado e definitivo, não sendo adequado enfrentá-lo, em sede de preliminar. Indefiro. 5ª) Quanto à nulidade da citação por edital (da 5ª requerida por não haver requerimento da autora para busca de endereço, via INFOJUD, não havendo esgotamento de todos os meios de citação), sigo a demonstração efetuada pela requerente (ID 122465329) de que houveram várias tentativas de citação desta requerida através de meios físicos e eletrônicos, onde todos restaram infrutíferos e que autorizaram a citação por edital. Não basta isso, vejo que a 5ª requerida não restringiu sua defesa a um futuro curador especial que iria ser nomeado, mas ofertou contestação através de um advogado constituído, onde impugnou os fatos descritos nesta causa, cuja postura configura acesso ao conteúdo da ação e oferta tempestiva de defesa, não havendo violação ao contraditório e ao direito de defesa. Indefiro. 6ª) Quanto à inépcia da inicial (porque a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão), vejo que a causa de pedir expressa uma pretensão da requerente suscetível de apreciação, notadamente porque descreveu as falhas de um negócio jurídico que lhe causaram prejuízos, razão pela qual apreciarei o mérito da causa. Indefiro. MÉRITO A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre parceria comercial, onde, por um lado, a requerente ajuizou ação alegando que firmou com a 1ª requerida contrato desta espécie, sendo que esta e as outras requeridas efetuaram uso indevido da conta e chave de acesso que causaram grandes prejuízos, requerendo, liminarmente, determinação de bloqueio das contas vinculadas aos bancos e plataformas, MONETIZZE, PAYPAL, SUPERDIGITAL, BRADESCO, ITAÚ e BANCO DO BRASIL, suspensão de cobranças do facebook, notificação da Receita Federal e do COAF e retenção de passaportes das requeridas e, meritoriamente, indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes em R$ 3.500.000,00; por outro lado, a 5ª requerida propôs reconvenção, alegando que as cobranças firmadas neste processo se mostraram irregulares, causando gastos com honorários advocatícios, requerendo a restituição de R$ 5.000,00. Nos contratos entre empresas, o controle judicial sobre aferição de comportamentos abusivos possui restrições, tendo em vista que presumidamente são contratos assessorados por pessoas capacitadas, com indução de regras costumeiras, onde a liberdade possui extensões decorrentes dos riscos assumidos por cada contratante, conforme interpretação teleológica do Art. 421-A do Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARITÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO. AUTONOMIA PRIVADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXPECTATIVA DAS PARTES. 1. Cuida-se de ação de cobrança da qual foi extraído o presente recurso especial. 2. O propósito recursal consiste em definir se a cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual viola a boa-fé e a função social do contrato. 3. A Lei 13.874/19, também intitulada de Lei da Liberdade Econômica, em seu art. 3º, VIII, determinou que são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública. 4. O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia. 5. A existência de equilíbrio e liberdade entre as partes durante a contratação, bem como a natureza do contrato e as expectativas são itens essenciais a serem observados quando se alega a nulidade de uma cláusula com fundamento na violação da boa-fé objetiva e na função social do contrato. 6. Em se tratado de contrato de prestação de serviços firmado entre dois particulares os quais estão em pé de igualdade no momento de deliberação sobre os termos do contrato, considerando-se a atividade econômica por eles desempenhada, inexiste legislação específica apta a conferir tutela diferenciada para este tipo de relação, devendo prevalecer a determinação do art. 421, do Código Civil. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp: 1799039, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 04/10/2022). Analisando a pretensão autoral, observo que a requerente disponibilizou um conjunto de informações que evidenciam que seu interesse foi ingressar em um negócio que lhe parecia rentável. Entretanto, o contexto probatório demonstrou que a requerente agiu de forma imprudente porque não disponibilizou nenhuma medida preventiva que evidenciasse cautela, vigilância, ponderação, medição de riscos, de modo a evitar fraude das empresas que lhe propuseram parceria. Esta afirmação se fundamenta em cinco fatores. Em primeiro lugar, a requerente não juntou nenhum contrato, termo, rascunho ou mensagem que descrevesse o tipo de parceria firmada com as requeridas, cuja omissão causa consequências contra a requerente, tendo em vista que as obrigações que passariam a ser assumidas perante o facebook não seriam compartilhadas com as requeridas, mas se dirigiram tão somente à requerente, de modo que a requerente assumiu, sozinha, todos os riscos de um empreendimento, porquanto se postou como sendo a única devedora de todas as obrigações firmadas com o facebook, tornando imperceptível a responsabilidade solidária das requeridas. Esta omissão não se mostra admissível para a requerente, visto ser uma empresa que por esta condição, presumidamente, dispõe de alguma qualidade técnica capaz em aferir responsabilidades e riscos de cada negócio. Não só isso, esta omissão refletiu nos IDs 122465374, 122466617, 122466616 e 122466612, onde constam diversas faturas emitidas em nome da requerente, sem qualquer ligação com as requeridas, estabelecendo vultosas obrigações de pagamento pelo serviço disponibilizado unicamente em proveito da requerente. Em segundo lugar, a requerente juntou nos IDs 122466602-122466611 longas atas notariais que certificam conversas, entretanto elas estão desprovidas de identificação das partes que participam destes áudios transcritos, não podendo haver qualquer juízo de valor contrário as requeridas. Em terceiro lugar, a requerente acostou nos IDs 122466581, 122466596, diversas imagens que sinalizam mídias no facebook mas que, em meu juízo, se mostram incapazes de deduzirem atuação fraudulenta das requeridas. Em quarto lugar, a requerente demonstrou nos IDs 122465347 e 122465357 inquérito policial em que um terceiro (Adrovane Gonçalves Viana) formulou reclamação similar a dos autos contra a 1ª requerida, contudo, não houve a juntada da completude das investigações, muito menos do relatório final deste inquérito, cuja omissão inviabiliza a conclusão de culpabilidade das requeridas. Não só isso, a requerente não acostou nenhum inquérito policial que tenha aberto em nome próprio para investigar a situação descritas nos autos, tornando incompreensível a sua falta de busca pessoal de punição criminal para o evento ora em análise. Em quinto lugar, a requerente declarou que concedeu à 1ª requerida a chave de acesso que resultou na utilizaram valores exorbitantes. Com efeito, esta liberalidade da requerente se mostrou negligente, tendo em vista que não bastasse a requerente não dispor de nenhum documento que demonstrasse uma relação ou solidariedade das requeridas, a concessão de acesso a conta culmina em risco que torna o débito exclusivo da requerente, não podendo a simples alegação de concessão da chave (sem qualquer outro elemento comparativo) gerar culpa das requeridas. Sob esse contexto, entendo que a requerente colacionou um conjunto de provas que não evidenciam as relações comerciais mantidas com as requeridas, muito menos demonstrou as eventuais ilegalidades cometidas pelas requeridas que caracterizassem fraude ou abuso de poder, não podendo haver transmissão de responsabilidade financeira com base na presunção porque, neste caso, a requerente tinha condições de levantar as provas ora exigidas, mas que não as providenciou, caracterizando nesta análise inicial a fragilidade o direito desejado. De sua parte, as 1ª e 2ª requeridas, regularmente citadas, optaram em se manterem em silêncio, onde não apresentaram contrariedade aos fatos, muito menos juntaram prova documental que negasse as provas apresentadas pela requerente. Sopesando estes dados, vejo que as 1ª e 2ª requeridas evidenciam uma omissão que aparentemente lhes causaria prejuízos, tendo em vista que não cumpriram com seu ônus probatório, de que não firmaram contrato ou de que satisfizeram as obrigações que lhe competiam ou de que houve violação do negócio pela requerente apto em justificar o direito de não pagamento. Ocorre que a omissão probatória da requerente torna a omissão das 1ª e 2ª requeridas destituídas de aferição negativa, na medida em que a requerente não demonstrou o fato constitutivo do direito, simbolizando nesta análise intermediária o enfraquecimento do direito pretendido. Por sua vez, as 3ª, 4ª e 5ª requeridas negaram relação com a requerente, cuja negação inverte para a requerente os deveres de comprovação que, até o momento, não se mostram presentes e que, como visto, evidenciam a não demonstração do fato constitutivo do direito. Por sua vez, a prova oral não foi explorada pelo requerente, cuja omissão lhe causa prejuízos, visto que se a prova documental não demonstra nenhuma relação da requerente para com as 1ª e 2ª requeridas, caberia a requerente buscar a oitiva de pessoas que evidenciassem este campo negocial da parceria comercial e os débitos constituídos, deduzindo que os fatos autorais se mantêm controvertidos pela falta de provas, configurando nesta análise subsequente a restrição do direito almejado. Ponderando estes fatos e provas, vejo que a requerente apresentou alegações que se fundaram em prova documental insubsistente, enquanto as 1ª e 2ª requeridas não apresentaram defesa, mas cuja omissão não delineia, para este caso, a presunção de que cometeram as irregularidades apontadas pela requerente, sendo que as 3ª, 4ª e 5ª requeridas negaram fatos não provados pela requerente, além da requerente não explorar a prova oral, razão pela qual a pretensão autoral não é passível de acolhimento. Analisando a reconvenção, vejo que a contratação de uma advocacia privada tem caráter personalíssimo, razão pela qual a pessoa que contrata este serviço é quem responde pelo seu ônus, tendo em vista que não se mostra razoável a delegação dos custos deste serviço para a pessoa que provocou um processo judicial, pois a eventual necessidade do serviço advocatício, agregada a impossibilidade de custeio não frustra o acesso à justiça, na medida em que o Estado disponibiliza uma inegável estrutura de advocacia pública para situações desta espécie, firmada pela Defensoria Pública do Ceará, não podendo haver a criação desta obrigação para a parte adversa que já responde com os honorários sucumbenciais caso vencido, razão pela qual esta pretensão não é passível de acolhimento. DIANTE DO EXPOSTO, (I) acolho as 1ª e 2ª preliminares da contestação para conceder gratuidade judiciária às 3ª, 4ª e 5ª requeridas, (II) rejeito as 3ª, 4ª, 5ª e 6ª preliminares da contestação para declarar legitimidade passiva das 3ª, 4ª e 5ª requeridas; declarar a validade da citação por edital da 5ª requerida; rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, (III) julgo improcedente a ação e (IV) julgo improcedente a reconvenção. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da propositura da ação e de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes em 10% sobre o valor da causa na reconvenção (R$ 5.000,00), consoante art. 85, §2º, do CPC, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da propositura da ação e de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes, uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, para os devidos fins de direito. Advirta-se as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCELO LIMA ROCHA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA KAROLINY MARQUES MEDEIROS em 13/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142566067

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142566067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142566067

Decorrido prazo de RAISSA KAROLINY MARQUES MEDEIROS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA KAROLINY MARQUES MEDEIROS em 02/04/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(32)