Procedimento Comum Cível 0145711-30.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0145711-30.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0145711-30.2019.8.06.0001. AUTOR: SABRINA DE MENEZES DE SOUSA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ELEVADA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação ordinária de obrigação de fazer contra concessionária de água e esgoto, alegando cobrança incompatível com o consumo histórico e pedido de parcelamento de débito. II. Questão em discussão 2. Verificar a regularidade da cobrança efetuada e a possibilidade de parcelamento do débito. III. Razões de decidir 3. Relação de consumo regida pelo CDC, com inversão do ônus da prova. 4. Não comprovação de vazamento ou falha no hidrômetro que justificasse o aumento do consumo. 5. Responsabilidade do usuário pela manutenção das instalações internas após o ponto de entrega. 6. Ausência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o aumento do consumo. 7. Impossibilidade de obrigar o credor a aceitar parcelamento não ajustado, conforme art. 314 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido julgado improcedente. "1. A concessionária de água não é responsável por aumento de consumo decorrente de vazamentos nas instalações internas do imóvel, cuja manutenção compete ao usuário." "2. Não se pode obrigar o credor a aceitar parcelamento de débito não ajustado entre as partes, nos termos do art. 314 do Código Civil." INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por Sabrina de Menezes de Sousa em face de Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. A autora alega que a média de consumo da unidade consumidora nº 1089569-8 era de 11m³, e as faturas giravam em torno de R$213,00 (duzentos e treze reais). Reputa, no entanto, que em setembro de 2017 seu consumo foi de 171 m³ e o valor cobrado R$613,56 (seiscentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), em divergência de sua média histórica. Ressalta que na ocasião da cobrança o imóvel se encontrava fechado. Ao buscar informações junto com a ré, foi realizada vistoria na unidade, que constatou a existência de vazamento oculto, mas assegura que a ré não lhe apresentou qualquer documento para a comprovação. Mais tarde, em novembro de 2017 solicitou a verificação no hidrômetro, que foi substituído. Nesse ínterim, negociou os débitos que se encontravam em atraso, e em maio de 2018 seu fornecimento de água foi suspenso. Novamente impossibilitada de efetuar o pagamento, ingressou com reclamação junto ao Procon e a promovida reduziu o valor das contas em aberto para R$ 7.653,12 (sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e doze centavos), mas propôs parcelamento incompatível com as condições financeiras da autora. Afirma que deseja o pagamento do débito, mas a Cagece só aceita receber da forma mais adequada aos seus interesses. Postula inicialmente pelos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência antecipada (indeferido conforme Id. 122299164) para que a ré promova o restabelecimento no fornecimento de água no imóvel da autora e seja autorizado o depósito em juízo dos valores devidos em 77 (setenta e sete) parcelas de R$100,00 (cem reais). No mérito, requer a inversão do ônus da prova e o parcelamento do débito. Conciliação prejudicada pela ausência da autora (Id. 122301335). Ré contesta (Id. 122301337), aduz que após o registro da ocorrência de volume elevado, tentou por 5 (cinco) vezes proceder com a verificação de consumo, mas o imóvel estava fechado. Em novembro de 2017 foi realizada a vistoria, que constatou a inexistência de vazamentos nas tubulações/instalações hidráulicas internas do imóvel em comento, sendo confirmadas as leituras de consumo. Na ocasião, a inquilina não soube dizer se havia sido retirado algum vazamento do imóvel em comento. Em relação ao hidrômetro, constatou-se o seu funcionamento regular, e pelo inadimplemento das tarifas concernentes ao período de setembro de 2017 a março de 2018, foi o abastecimento de água para a unidade usuária suspenso em maio de 2018. No ensejo, assegura a regularidade na cobrança, impossibilidade de parcelamento do débito, legalidade do corte no fornecimento por inadimplência e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em sede de réplica (Id. 122301351), autora reafirma os termos da inicial. Superada a fase postulatória, intimadas as partes para manifestarem-se sobre as questões processuais pendentes de análise, pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (Id. 122301359 e 122301360). É o relatório. Passo a decidir. Evidente a natureza consumerista da relação, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora ao adquirir, como destinatária final, o serviço de fornecimento de água. Aplicável à parte requerida, ainda, o disposto no art. 22 do CDC, que estabelece que as concessionárias devem prestar um serviço de qualidade. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, inverteu-se o ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por ser necessário ao exercício da defesa dos direitos do consumidor em juízo, em virtude da alegação verossímil e da incapacidade de demonstrar os fatos por indisponibilidade dos meios. A controvérsia cinge-se à incompatibilidade da cobrança efetuada com o real consumo do autor entre o período de setembro a novembro de 2017. No caso dos autos, verifica-se através da análise técnica realizada que não foram constatados vazamentos ou falhas no hidrômetro que se pudesse atribuir a eles a causa do consumo faturado. A autora, nesta senda, estabelece narrativa confusa, ao citar na petição inicial que fora constatado vazamento na unidade consumidora, sem requerer o refaturamento do consumo, apenas o parcelamento dos débitos. Já em réplica, concorda com a inexistência do vazamento comprovada pela ré (Id. 122301344) e requer o refaturamento das contas fora da média histórica. A única documentação que leva a crer a existência de vazamento na unidade consumidora é a de p. 45/46 trazida pelo autor em atendimento realizado no dia 04 de junho de 2020, mas em evidente descompasso com a formalidade dos documentos fornecidos pelo réu (p. 88/106) e excluído da lista de atendimentos. Para efeito de análise, o vazamento mencionado poderia ajudar a explicar o aumento do consumo em questão, seu reparo compete ao usuário, conforme previsto no art. 30 do Decreto Estadual nº 12.844/78, in verbis: "Todas as instalações após o hidrômetro, o limitador de consumo ou a caixa de inspeção serão efetuadas às expensas do proprietário, bem como sua conservação, podendo a Cagece fiscalizá-las, quando achar conveniente". Não obstante, a concessionária de serviço público é responsável pela captação, tratamento e distribuição da água, sua responsabilidade se encerra no ponto de entrega da água, qual seja, após o hidrômetro, a partir dele, o usuário passa a responsabilizar-se tanto pela segurança das instalações hidráulicas, como de sua adequação técnica. Desta forma, dispõe a Resolução nº 130/2010 da ARCE em seu art. 157: Art. 157 - É de responsabilidade do usuário a adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas além do ponto de entrega e/ou de coleta. § 1º - O prestador de serviços não será responsável, ainda que tenha procedido à vistoria, por danos causados a pessoas ou bens decorrentes de defeitos nas instalações internas do usuário, ou de sua má utilização. No caso sob análise, conforme os atendimentos e vistorias realizados, não há como atribuir à prestação de serviços fornecidos o aumento do consumo de água do autor. No ensejo, a responsabilidade civil pressupõe a existência de nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo experimentado pela vítima. Assim, uma vez demonstrado que o dano adveio exclusivamente da conduta do consumidor ou de terceiros, exclui-se a obrigação de indenizar do fornecedor de produtos e serviços, conforme art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao pedido de parcelamento do débito, o art. 314 do CC dispõe que ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Diante da falta de concordância manifestada pela Cagece com os termos propostos pela autora, o pedido não merece prosperar. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% do valor da causa, cobrança condicionada a mudança da sua capacidade econômica (art. 98, §3º, CPC). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150334338

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150334338

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150334338

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 02/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137608378

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