Cumprimento de sentença 0218744-77.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0218744-77.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 10:44

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2025, 14:06

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 142528931

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142528931

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142528931

11/04/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 09:05

Decorrido prazo de MURILO DA SILVA AMORIM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de MURILO DA SILVA AMORIM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:21

Juntada de Petição de Apelação

26/03/2025, 08:39

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136178968

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMPLVS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REU: Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0218744-77.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por AMPLVS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, nos termos da exordial. Narra a parte autora que, em 28/12/2023, houve uma queda de energia na região da empresa. Assim, refere que entrou em contato com a concessionária demandada, protocolo n° 342294018, tendo recebido a informação de que um preposto da requerida iria até o local averiguar a situação. Menciona que a oscilação na rede elétrica resultou em avarias na central de ar-condicionado do estabelecimento, de modo que acionou uma empresa especializada para a realização do conserto do equipamento. Aduz que a autora pagou a quantia de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais) pelos reparos da central de ar-condicionado, apesar do laudo técnico ter constatado que os danos foram causados pelas oscilações na rede elétrica de responsabilidade da requerida. Por essas razões, requer a procedência total da presente ação, com o deferimento da inversão do ônus da prova, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais), referente ao conserto do equipamento elétrico danificado. Decisão de id. 118550740 determina a citação da parte ré, bem como a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Termo de audiência de id. 118551281 registra que as partes não transigiram. Contestação, id. 118551283, aduzindo a empresa requerida de que não fora registrado qualquer solicitação de ressarcimento de danos elétricos realizada na via administrativa pelo autor, fato este que impede a empresa de seguir de procedimento de praxe. Nessa senda, alega também que não foi constatada quaisquer oscilações de energia na rede elétrica nas datas dos ocorridos, especificamente no local sinistrado. Refere que a Enel somente pode proceder ao ressarcimento de indenização por danos materiais, decorrente de suposta queda de energia, caso a suplicante comprove que houve os danos alegados, mediante a apresentação de orçamentos/laudos, atestando que os danos, de fato, ocorreram; caso contrário, não resta comprovada a existência de nexo causal, o que é apto a elidir o dever de indenizar. Defende que não pode ser imputada a concessionaria de energia elétrica a responsabilidade por supostas oscilações, sendo o nexo de causalidade um elemento essencial para a configuração do dever de indenizar, inexistente no presente caso. Ainda, alega que não houve nenhuma outra reclamação referente a quedas de energia ou quaisquer outros problemas elétricos oriundos das unidades consumidoras vizinhas aos do autor. Por fim, aponta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como requer o julgamento improcedente da demanda. Réplica apresentada de id. 118551295, na qual a autora rebate as alegações feitas em sede de contestação, bem quanto reitera e ratifica os seus pedidos feitos na inicial. Decisão interlocutória de id. 118551301, intima as partes para informar se desejam produzir novas provas, especificando seu tipo e consequente finalidade, restando advertidos que caso não haja nenhum requerimento, os autos seriam conclusos para sentença, nos termos do art. 355, do CPC. Manifestação da promovente, id. 118551303, requerendo o julgamento antecipado do feito. A parte ré nada apresentou ou requereu no prazo. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que se cinge a controvérsia da presente demanda acerca da suposta existência de falhas na prestação do fornecimento de energia elétrica pela empresa requerida, que vieram a danificar o ar-condicionado de propriedade da parte autora, acarretando, assim, o dever de restituir a promovente nos valores pagos por esta, no valor total de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais). Nesse sentido, faz-se necessário caracterizar a relação da presente lide como evidente relação de consumo, que de acordo com entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso. Sendo assim, plenamente aplicável à espécie as disposições protetivas do citado diploma legal, em especial o preceito trazido no caput do art. 14 do CDC, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, bastando para esse intento a existência de dano e nexo causal, sem necessidade de demonstração de culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme já relatado, a autora afirma que após sobre ocorrência de oscilação da energia, restou verificada a danificação do equipamento de ar-condicionado, conforme laudo técnico e orçamento elaborado pelos especialistas contratados para o conserto do aparelho. Por outro lado, a empresa requerida aduz que, de acordo com seu sistema interno, nos dias dos supostos sinistros ocorridos aos segurados da autora, não fora registrado qualquer oscilação de energia na rede elétrica, bem como não houve nenhuma reclamação pelas unidades consumidoras próximas e ainda, não houve por parte da autora quaisquer pedidos administrativos de ressarcimento por danos elétricos, não existindo nexo de causalidade no presente caso. Não obstante as alegações expostas pelas partes, em análise a documentação acostada pela seguradora autora, observa-se que há relato técnico, de id. 18551628, de que o ar-condicionado deixou de funcionar em razão de curto por tensão na rede elétrica. Ainda neste seguimento, apesar das alegações da empresa requerida de que não houve oscilações de fornecimento de energia elétrica nos dias do sinistro, não podendo ser responsabilizada civilmente por estes supostos danos, observa-se que esta apenas acostou aos presentes autos prints da tela do seu sistema interno, documentos estes que não são capazes de atestar e/ou comprovar o alegado. Nesse sentido, como forma da empresa requerida se desincumbir de seu ônus comprobatório, na forma do art. 373, II, do CPC, bem quanto de sua responsabilidade civil no presente caso, que comprovasse não ser a causadora dos danos constatados no equipamento do segurado ou até então, que estes danos verdadeiramente não existiram. Ademais, ressalta-se que empresa requerida foi devidamente intimada sobre seu interesse em produção de novas provas, tendo deixado de requerer qualquer prova. Diante todo o exposto, é possível concluir que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, fazendo jus a restituição dos valores pela empresa requerida, tendo se desincumbido do ônus comprobatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC. Nesse sentido, jurisprudências deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes aos dos presentes autos. Na integra: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO OCASIONADO À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMA DE DOIS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PREJUÍZO ALEGADO NA INICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM DEZ MIL REAIS. DESNECESSIDADE DE REFORMA. VALOR QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 02 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AC: 09126849620148060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENANDO a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais), em favor da parte autora, com a devida incidência de correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, restando extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, a teor do artigo 85, 2º., do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136178968

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136178968

06/03/2025, 17:17

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/10/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMPLVS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REU: Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0218744-77.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por AMPLVS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, nos termos da exordial. Narra a parte autora que, em 28/12/2023, houve uma queda de energia na região da empresa. Assim, refere que entrou em contato com a concessionária demandada, protocolo n° 342294018, tendo recebido a informação de que um preposto da requerida iria até o local averiguar a situação. Menciona que a oscilação na rede elétrica resultou em avarias na central de ar-condicionado do estabelecimento, de modo que acionou uma empresa especializada para a realização do conserto do equipamento. Aduz que a autora pagou a quantia de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais) pelos reparos da central de ar-condicionado, apesar do laudo técnico ter constatado que os danos foram causados pelas oscilações na rede elétrica de responsabilidade da requerida. Por essas razões, requer a procedência total da presente ação, com o deferimento da inversão do ônus da prova, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais), referente ao conserto do equipamento elétrico danificado. Decisão de id. 118550740 determina a citação da parte ré, bem como a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Termo de audiência de id. 118551281 registra que as partes não transigiram. Contestação, id. 118551283, aduzindo a empresa requerida de que não fora registrado qualquer solicitação de ressarcimento de danos elétricos realizada na via administrativa pelo autor, fato este que impede a empresa de seguir de procedimento de praxe. Nessa senda, alega também que não foi constatada quaisquer oscilações de energia na rede elétrica nas datas dos ocorridos, especificamente no local sinistrado. Refere que a Enel somente pode proceder ao ressarcimento de indenização por danos materiais, decorrente de suposta queda de energia, caso a suplicante comprove que houve os danos alegados, mediante a apresentação de orçamentos/laudos, atestando que os danos, de fato, ocorreram; caso contrário, não resta comprovada a existência de nexo causal, o que é apto a elidir o dever de indenizar. Defende que não pode ser imputada a concessionaria de energia elétrica a responsabilidade por supostas oscilações, sendo o nexo de causalidade um elemento essencial para a configuração do dever de indenizar, inexistente no presente caso. Ainda, alega que não houve nenhuma outra reclamação referente a quedas de energia ou quaisquer outros problemas elétricos oriundos das unidades consumidoras vizinhas aos do autor. Por fim, aponta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como requer o julgamento improcedente da demanda. Réplica apresentada de id. 118551295, na qual a autora rebate as alegações feitas em sede de contestação, bem quanto reitera e ratifica os seus pedidos feitos na inicial. Decisão interlocutória de id. 118551301, intima as partes para informar se desejam produzir novas provas, especificando seu tipo e consequente finalidade, restando advertidos que caso não haja nenhum requerimento, os autos seriam conclusos para sentença, nos termos do art. 355, do CPC. Manifestação da promovente, id. 118551303, requerendo o julgamento antecipado do feito. A parte ré nada apresentou ou requereu no prazo. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que se cinge a controvérsia da presente demanda acerca da suposta existência de falhas na prestação do fornecimento de energia elétrica pela empresa requerida, que vieram a danificar o ar-condicionado de propriedade da parte autora, acarretando, assim, o dever de restituir a promovente nos valores pagos por esta, no valor total de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais). Nesse sentido, faz-se necessário caracterizar a relação da presente lide como evidente relação de consumo, que de acordo com entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso. Sendo assim, plenamente aplicável à espécie as disposições protetivas do citado diploma legal, em especial o preceito trazido no caput do art. 14 do CDC, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, bastando para esse intento a existência de dano e nexo causal, sem necessidade de demonstração de culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme já relatado, a autora afirma que após sobre ocorrência de oscilação da energia, restou verificada a danificação do equipamento de ar-condicionado, conforme laudo técnico e orçamento elaborado pelos especialistas contratados para o conserto do aparelho. Por outro lado, a empresa requerida aduz que, de acordo com seu sistema interno, nos dias dos supostos sinistros ocorridos aos segurados da autora, não fora registrado qualquer oscilação de energia na rede elétrica, bem como não houve nenhuma reclamação pelas unidades consumidoras próximas e ainda, não houve por parte da autora quaisquer pedidos administrativos de ressarcimento por danos elétricos, não existindo nexo de causalidade no presente caso. Não obstante as alegações expostas pelas partes, em análise a documentação acostada pela seguradora autora, observa-se que há relato técnico, de id. 18551628, de que o ar-condicionado deixou de funcionar em razão de curto por tensão na rede elétrica. Ainda neste seguimento, apesar das alegações da empresa requerida de que não houve oscilações de fornecimento de energia elétrica nos dias do sinistro, não podendo ser responsabilizada civilmente por estes supostos danos, observa-se que esta apenas acostou aos presentes autos prints da tela do seu sistema interno, documentos estes que não são capazes de atestar e/ou comprovar o alegado. Nesse sentido, como forma da empresa requerida se desincumbir de seu ônus comprobatório, na forma do art. 373, II, do CPC, bem quanto de sua responsabilidade civil no presente caso, que comprovasse não ser a causadora dos danos constatados no equipamento do segurado ou até então, que estes danos verdadeiramente não existiram. Ademais, ressalta-se que empresa requerida foi devidamente intimada sobre seu interesse em produção de novas provas, tendo deixado de requerer qualquer prova. Diante todo o exposto, é possível concluir que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, fazendo jus a restituição dos valores pela empresa requerida, tendo se desincumbido do ônus comprobatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC. Nesse sentido, jurisprudências deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes aos dos presentes autos. Na integra: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO OCASIONADO À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMA DE DOIS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PREJUÍZO ALEGADO NA INICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM DEZ MIL REAIS. DESNECESSIDADE DE REFORMA. VALOR QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 02 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AC: 09126849620148060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENANDO a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais), em favor da parte autora, com a devida incidência de correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, restando extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, a teor do artigo 85, 2º., do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 142528931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142528931

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142528931

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MURILO DA SILVA AMORIM em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO DA SILVA AMORIM em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136178968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136178968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136178968

Todas as movimentações(58)