Procedimento Comum Cível 0216647-46.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216647-46.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1. RELATÓRIO A parte autora, JAB Comercio e Distribuição de Eletro e Eletrônico LTDA., propôs a presente ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada contra a parte ré, Vivo - Telefônica Brasil S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou contrato com a requerida em 30 de outubro de 2018 para a prestação de serviço de internet (link dedicado) devido à sua necessidade de alta transferência de dados por atuar no ramo de comércio varejista, atacado e licitações. No entanto, alega que a parte ré não prestava os serviços contratados de forma adequada, resultando em diversas interrupções e falhas na conexão de internet, prejudicando suas operações comerciais, inclusive participação em licitações eletrônicas. Diante da reiterada má prestação dos serviços, e após diversas tentativas infrutíferas de resolução administrativa, a autora optou por rescindir o contrato em 05 de fevereiro de 2020 e contratou outra operadora. Mesmo após o cancelamento, a autora recebeu uma cobrança no valor de R$ 14.741,44 referente à multa rescisória. Ao final, pediu que fosse concedida a tutela de urgência para suspender a cobrança da multa rescisória e evitar a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, além da declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor cobrado, equivalente a R$ 14.741,44. Decisão interlocutória defere o pedido de antecipação de tutela, determinando a não inclusão do nome da requerente de todos os cadastros negativadores de crédito e a suspensão do pagamento referente a multa rescisória cobrada (ID 118146474). Ata de audiência de conciliação, ao ID 118149050. Prejudicado o ato, ante a ausência da parte requerente. Petição da parte requerente contendo justificativa para a ausência na audiência de conciliação, informando que no dia e hora designado tentou ingressar na sala de audiências virtual, contudo não obteve sucesso, esclarecendo que enviou e-mail para a CEJUSC, bem como whatsapp para a vara e, somente após o e-mail, conseguiu acessar a sala de audiências (ID 118149049). A parte ré, Vivo - Telefônica Brasil S.A., apresentou contestação (ID 118149067), Alegou, preliminarmente, a necessidade de retificação do valor da causa para R$ 29.482,88, considerando o somatório dos valores da multa e da indenização por dano moral solicitada; e a aplicação de multa em face da ausência da parte autora à Audiência de Conciliação. Defende que não houve qualquer ato ilícito de sua parte, alegando que os serviços foram prestados adequadamente e que os problemas foram pontuais e despidos de qualquer documentação probatória suficiente por parte da autora. Sustentou que a relação entre as partes não se caracteriza como relação de consumo, uma vez que o contrato foi firmado para fins comerciais, não tendo a parte autora demonstrado hipossuficiência. A parte ré argumenta que questões técnicas menores não caracterizam o não cumprimento do contrato e que a cobrança da multa rescisória é legítima, de acordo com as cláusulas contratuais e as disposições da Resolução 632/2014 da ANATEL, que permitem prazo de fidelidade livremente negociado para contratos corporativos. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (ID 118149676), reafirmando que enfrentou problemas técnicos para ingressar na audiência de conciliação virtual realizada em 23 de novembro de 2020, enviando prontamente e-mails e mensagens ao CEJUSC na tentativa de corrigir o problema, não logrando êxito em participar a tempo. Reforça, ainda, que a relação entre as partes é de consumo, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e mencionando casos análogos onde a vulnerabilidade técnica e econômica da empresa autora frente à requerida justificou a inversão do ônus da prova. Quanto à multa, reafirma que é abusiva e seria indevida a sua aplicação devido ao não cumprimento dos serviços pela parte ré. Despacho determina intimação das partes para manifestarem a satisfação das provas produzidas ou, querendo, indicá-las (ID 118149678). Requerido pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID 118149682) Petição autoral informa o descumprimento da medida liminar anteriormente deferida, com a negativação do nome da empresa nos cadastros de proteção ao crédito (ID 118149683 e 118149686). Instada a se manifestar, a requerida informa que não houve descumprimento da decisão liminar, aduzindo que, por equívoco, houve lançamento da cobrança, haja vista que a empresa requerida não foi intimada pessoalmente para satisfazer a obrigação. Sustenta que, com a ciência, prontamente atendeu a determinação judicial, com imediata baixa do cadastro restritivo, em 27/05/2022 (ID 118149692). Tais argumentos foram rebatidos pelo autor ao ID 118149697, que requer o pagamento no valor de R$ 150.000,00 a título de astreintes. Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 118149699). É o relatório, no essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A parte ré alega que o valor atribuído à causa, no montante de R$ 14.741,44 (quatorze mil, setecentos e quarenta e um reais, quarenta e quatro centavos), não corresponde à realidade dos autos. Nesse tocante, o Código de Processo Civil, em seu art. 319, inciso V, estabelece o dever do autor de indicar o valor que reputa à causa, o que, em regra, corresponderá ao proveito econômico por ele pretendido. O art. 292 do mesmo diploma legal estabelece os critérios que devem ser observados para se aferir o valor da causa. No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito cobrado, bem como a condenação da empresa ré na reparação por danos morais. Logo, o valor atribuível à causa, de R$ 14.741,44 (quatorze mil, setecentos e quarenta e um reais, quarenta e quatro centavos), não corresponde ao pretendido, uma vez que não representa o somatório dos pedidos. Nesse contexto, destaco que o § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil impõe ao magistrado, de ofício e por arbitramento, a correção do valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Posto isso, acolho a preliminar para, de ofício, corrigir o valor dado à causa, com fundamento no dispositivo supramencionado, para R$ 29.482,88 (vinte e nove mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). No que concerne à ausência da parte autora à audiência de conciliação, entendo indevida a aplicação de multa, tendo em vista que a ausência foi justificada e documentada (ID 118149049), decorrendo de impedimento em acessar à sala de audiência virtual, em razão de problemas técnicos alheios à vontade da parte. MÉRITO É mister destacar que o magistrado deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, na forma dos arts. 355, I, c/c 370, caput, e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, não sendo necessária maior dilação probatória. Por conseguinte, cabe reconhecer que a lide deverá ser apreciada à luz dos ditames da Lei nº 8.078/90. Consigne-se que há natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes no caso ora analisado na medida em que a empresa autora contrata o serviço de internet como consumidora final, uma vez que a comercialização ou representação dos serviços oferecidos pela requerida não faz parte do seu objeto. Malgrado os serviços de internet contratados seja utilizado no incremento da atividade econômica explorada pelo requerente, não há repasse a terceiros, tampouco fazem propriamente parte de sua cadeia produtiva. Deles faz uso, na verdade, como consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, destaco que um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. No caso, diante do quadro de hipossuficiência do autor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. Isso, porém, não enseja o reconhecimento tácito do direito pleiteado. De forma que, ainda que as normas consumeristas protejam o consumidor, não o desobriga da comprovação mínima das argumentações trazidas na inicial, mesmo quando declarada a inversão do ônus da prova. Assim, o julgamento do processo será atento à narrativa e às provas contidas nos autos. Outrossim, sendo relação jurídica consumerista, tem-se como regra a teoria da responsabilidade objetiva, sem necessitar de perquirir culpa lato sensu. Adscreva-se que a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo adotou a Teoria do Risco da Atividade, prescrevendo que o fornecedor deve assumir os riscos decorrentes da inserção de determinado produto ou atividade no mercado de consumo, nos termos do art. 14, do CDC. No caso em debate, cumpre esclarecer que restou incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. Com efeito, é incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviço de internet no dia 30/10/2018 e que houve o cancelamento pelo do autor no dia 05/02/2020. A controvérsia reside em analisar se houve falha na prestação de serviços pela parte promovida referente à prestação dos serviços contratados pelo promovente na modalidade "link dedicado", e se, por conseguinte, é cabível a cobrança da multa, no valor de R$ 14.741,44 (quatorze mil, setecentos e quarenta e um reais, quarenta e quatro centavos), pela rescisão antecipada do contrato de prestações de serviços avençado entre as partes. A parte autora alega que está sendo cobrada por valores referente à multa por quebra da fidelização, sob o pálio de que houve por ela cancelamento de contrato antes do término do prazo firmado, e que tal multa é ilegal, face a operadora ter dado causa ao rompimento contratual, ante a falha na prestação dos serviços contratados, requerendo a declaratória de inexistência do débito. Por sua vez, a requerida alega que a multa é legal, pois o cancelamento se deu antes de findo o contrato, não havendo justa causa para rescisão, uma vez que os serviços foram prestados regularmente. Compulsando-se os autos, verifico que a autora colacionou provas que corroboram a alegação de inadimplemento contratual pelo requerido. A requerente apresentou protocolos de reclamação, nos quais são evidenciadas as constantes falhas no serviço de internet e as tentativas de solucionar o problema de forma administrativa, sem êxito. Além dos protocolos, a autora também forneceu registros, ao longo do ano de 2019, de tentativas de restabelecer a conexão, bem como de sua diligência para corrigir a situação. Esses elementos são importantes, pois, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviços deve ocorrer de maneira eficaz, e a falha nesse ponto configura descumprimento contratual. A parte ré, por sua vez, alega que os serviços foram prestados adequadamente, limitando os problemas a situações pontuais, sem, contudo, fornecer provas suficientes que refutem as alegações da autora. A requerida não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de comprovar que a prestação do serviço ocorreu de maneira plena ou que tenha solucionado as falhas nos prazos acordados. Outrossim, quando instada para especificação de provas, a parte ré informou que não havia mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Nesse diapasão, entendo que a cobrança da multa rescisória é indevida. A multa rescisória estipulada no contrato somente seria legítima se os serviços tivessem sido prestados adequadamente. No entanto, como ficou demonstrado pelas provas apresentadas pela autora, houve inadimplemento contratual, o que torna a cobrança da multa rescisória abusiva e indevida. A Resolução 632/2014 da ANATEL, mencionada pela parte ré, não pode ser aplicada de maneira a justificar o não cumprimento da obrigação de fornecimento de serviços essenciais, como no caso dos autos, em que a continuidade da prestação de serviço era fundamental para a manutenção das operações da autora. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, consigne-se que, tratando-se de pessoa jurídica, não se aceita o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito, portanto, fica claro que há a nítida necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Nesse passo, entendo que assiste razão à autora. A inclusão do nome da promovente no cadastro de inadimplente foi indevida, gerando o dano in re ipsa, uma vez que compromete a capacidade negocial da autora, bem como abala a credibilidade da pessoa no mercado comercial. Por oportuno, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA -VALOR DA INDENIZAÇÃO. O dano moral nos casos de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes é "in re ipsa", inclusive quanto à pessoa jurídica, prescindindo de comprovação. Na fixação da indenização pelos danos morais, as circunstâncias dos fatos e das partes devem ser relevadas. VV. A caracterização de dano moral relativamente à pesso ajurídica requer a comprovação de lesão a sua honra objetiva. Inexistindo prova nesse sentido, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório imaterial.(TJ-MG - AC: 10000190670968001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação:19/11/2019) O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente. Dessa forma, a importância arbitrada deve, a um só tempo, atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Assim, em atenção às peculiaridades do caso, estipulo a indenização devida pela requerida à requerente em R$3.000,00 (três mil reais) como tutela jurisdicional satisfatória e razoável para o caso em comento. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho a impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 29.482,22 (vinte e nove mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), assim como, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao ID 118146474; ii) DECLARAR a inexistência do débito cobrado indevidamente, relativo à multa rescisória do Contrato nº 1-CL1WO5_779909/1; iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Outrossim, condeno o requerido nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Empós o recolhimento das custas processuais e o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 189269228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189269228

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189269228

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187825474

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 187825474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187825474

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)