Agravo em Recurso Especial 0051071-15.2020.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta
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Adimplemento e Extinção
Obrigações
DIREITO CIVIL
Agravo em Recurso Especial
TJCE
3° Grau
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Data de Distribuição
05/11/2025
Valor da Causa
R$ 21.261,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ
07.***.***.0001-95
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Autor
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Autor
JARDEL DOS SANTOS LIMA
CPF
012.***.***-93
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
MARIANA PEREIRA MOTA
OAB/CE 36116
·
CPF
040.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNA MARIA DA ROSA
CPF
103.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
27/02/2026, 14:33
Transitado em Julgado em 27/02/2026
27/02/2026, 14:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1135335/2025
19/11/2025, 17:31
Protocolizada Petição 1135335/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2025
19/11/2025, 17:14
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2025
18/11/2025, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/11/2025, 01:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025
14/11/2025, 17:50
Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE e ESTADO DO CEARA
14/11/2025, 17:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
05/11/2025, 15:10
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
05/11/2025, 14:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
22/10/2025, 11:56
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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14/11/2025, 17:50
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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22/10/2025, 11:54
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática
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DECISÃO TERMINATIVA
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Sentença
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