Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0183856-63.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Roberia Silveira da Silva - Apte/Apdo: Pajé Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apte/Apdo: Camargo & Brito Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apte/Apdo: Parque Verde Empreendimentos Imobiliarios - Apte/Apdo: Cel Coni Engenharia Ltda - Apte/Apdo: Contacto Construções Ltda - Apte/Apdo: José Valdiberto Loureiro de Oliveira - Apte/Apdo: Maristela Colares Camargo de Brito - Apte/Apdo: José Antônio Ottoni Jordão - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo de Pajé Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros e julgar prejudicado o apelo de Robéria Bezerra da Silva, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE PEDIDO DE REFORMA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PELOS RÉUS REJEITADA. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA QUE SE REFERE A OUTRA RESIDÊNCIA. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. SÚMULA 543 DO STJ. RETENÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ADITIVO DE COMODATO EM AGOSTO DE 2013. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA AUTORA DAS SUPOSTAS REFORMAS PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO INDEFERIDO PEDIDO DOS RÉUS DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA REQUERENTE NO LOCAL. RECURSO DOS DEMANDADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONDENOU OS DEMANDADOS A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS JUSTIFICAM A ANULAÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS; E (II) SE HÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA REFERE-SE A IMÓVEL DIVERSO DO ADQUIRIDO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO BEM OBJETO DA LIDE.4. O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI ADITADO COM COMODATO EM 18 DE AGOSTO DE 2013, O QUE TRANSFERE À COMODATÁRIA A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DE VALORES POR SUPOSTAS REFORMAS, BEM COMO AO COMODANTE O RECEBIMENTO DE VALORES, UMA VEZ QUE SE TRATA DE EMPRÉSTIMO GRATUITO.5. NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA DOS RÉUS, NÃO RESTA CARACTERIZADO O ILÍCITO, SENDO, PORTANTO, INDEVIDOS OS VALORES A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL FIXADOS PELO JUÍZO A QUO.6. AINDA, EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO, OS DEMANDADOS TÊM O DIREITO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO STJ, SENDO A PORCENTAGEM 15% PREVISTA EM CONTRATO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DOS DEFEITOS NA EDIFICAÇÃO.2. A CONVERSÃO DO CONTRATO EM COMODATO TRANSFERE AO COMODATÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, AFASTANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES POR REFORMAS E O RECEBIMENTO DO COMODANTE DE VALORES A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE EMPRÉSTIMO GRATUITO.3. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS, O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FORMULADO PELA PROMOVENTE EM SEU APELO, RESTOU PREJUDICADO."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DOS DEMANDADOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO E JULGAR PREJUDICADO O APELO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Niord Castelo Branco Miranda Neto (OAB: 33532/CE) - Samuel Nogueira Matoso (OAB: 28553/CE) - José Rafael Vasconcelos Maranhão (OAB: 30349/CE)