Embargos à Execução 0201169-10.2022.8.06.0136 - TJCE

Embargos à Execução 0201169-10.2022.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0201169-10.2022.8.06.0136 Requerente(s): MARCOS FERNANDO JUSTINO Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. Sentença. Trata-se de embargos à execução opostos por Marcos Fernando Justino em face do Banco Bradesco S/A. Alega o autor, em síntese, que possui um único imóvel, caracterizado como bem de família, em cujo registro foi averbada certidão premonitória dando conta da execução movida pelo embargado em face do embargante. Reclama a proteção legal do bem de família, requerendo o reconhecimento de sua impenhorabilidade e a baixa na referida averbação. Alega ainda a necessidade de citação prévia do devedor principal; a necessidade de observância do benefício de ordem; a inexistência/inexigibilidade do título executivo extrajudicial, ante a ausência de assinaturas de testemunhas e do contratante. Reclama também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o pleito de revisão de cláusulas contratuais, alegando abuso de poder econômico do exequente, abusividade de encargos, devido à cobrança de tarifas e juros excessivos, requerendo ainda a remessa dos autos à contadoria judicial para verificação do valor da dívida. Trouxe documentos entre os Ids. 98983403/98983411. Pela decisão de Id. 98983243 foi deferida a gratuidade judiciária ao autor, e indeferido o pedido de suspensão processual. Intimado para impugnar os embargos, o embargado permaneceu silente (Id. 98983259). Através da decisão de Id. 98983377 foi indeferido o pedido de realização de perícia contábil, sendo consignado que para a análise do mérito seriam dispensáveis outras provas. Por outro lado, antes de proferir julgamento do mérito, foi oferecida às partes a oportunidade de conciliar em audiência. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de Id. 98983392. O embargado ofereceu impugnação no Id. 98983396. Réplica no Id. 101893497. É o relatório. Decido. De início, compreendo que o processo já se encontra em estado de pronto julgamento, ante a desnecessidade de outras provas para a compreensão da demanda, conforme já anunciado no Id. 98983377. Deixo de conhecer a impugnação de Id. 98983396, dada a sua intempestividade. No caso, já havia decorrido anteriormente o prazo oferecido para impugnação, conforme certidão de Id. 98983259. Saliento que a realização de audiência de conciliação não tem o efeito de reabrir o prazo para apresentação de defesa, na medida em que o processo de embargos não segue o rito comum, mas o rito especial previsto no art. 920 do CPC. A rigor, conforme constou da decisão de Id. 98983259, a determinação de realização de audiência de conciliação teve o fim de privilegiar a solução consensual do processo, na forma do art. 139, inciso V, do CPC, que prevê a possibilidade de realização da referida audiência a qualquer tempo, sem que isso importe, como dito, em reabertura do prazo para apresentar defesa. Passo ao exame do mérito. No caso, o embargante afirma que o bem imóvel de sua propriedade se qualifica como "bem de família" e, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, seria impenhorável. Destarte, pede que a constrição seja levantada. De acordo com o citado dispositivo, "art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". Na hipótese, percebo que não houve efetiva penhora do referido bem imóvel. O que fez o exequente foi realizar a averbação da certidão de admissão de execução no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Sucede que eventual averbação da existência de execução no registro de imóveis não ostenta natureza de ato constritivo, e sim de ato acautelatório, com o fim de evitar a prática de eventual fraude à execução. Por conseguinte, ainda que o bem objeto da averbação eventualmente se qualifique como "bem de família", nada obsta a averbação premonitória na matrícula do sobredito imóvel, uma vez que a medida não se confunde com a penhora do referido bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. NATUREZA DECLARATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão premonitória, ante a impenhorabilidade do imóvel registrado em nome da executada, considerado bem família. 2. O caput do art. 828 do Código de Processo Civil oportuniza ao credor obter certidão declarando a admissão de processo de execução, a ser averbada no registro de imóveis. 3. A averbação premonitória é o ato pelo qual se concede publicidade à execução / cumprimento de sentença, a fim de impedir que o executado esvazie o seu patrimônio - sob pena de caracterizar fraude à execução (art. 828, § 4º, CPC)-, bem como que terceiro de boa-fé seja prejudicado. 4. Inexiste óbice à averbação de certidão premonitória na matrícula de bens não passíveis de constrição, a exemplo de imóveis considerados bem de família, porquanto a medida não tem caráter constritivo, mas meramente declaratório, não tendo o condão de constituir, modificar ou extinguir direitos. Precedentes. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07044088920218070000 DF 0704408-89.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "Agravo de instrumento execução por título extrajudicial decisão que indeferiu expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para cumprimento da averbação da certidão prevista no art. 828 CPC/15 irrelevância de haver constituição de bem de família (art. 1.711, CC/02) sobre o apartamento e respectivas vagas de garagens -providência que não se confunde com penhora, sendo mera cautela para obstar discussões quanto a boa-fé de eventuais adquirentes decisão reformada - agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008473-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Agravo de Instrumento nº 2289379-36.2020.8.26.0000 - Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 02/09/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ATO DE AVERBAÇÃO DE DISTRBUIÇÃO DA AÇÃO ATO DE PENHORA DISTINÇÃO BEM DE FAMÍLIA I Decisão agravada que indeferiu o pedido de averbação premonitória nas matrículas nºs 100.454, 100.455 e 100.456, do 14º CRI de São Paulo/SP, de propriedade dos coexecutados Decisão judicial que indeferiu tal pretensão vez que aludidos imóveis estão instituídos como bem de família II - Averbação premonitória que consiste em ato de averbação de distribuição de ações, que não se confunde com o ato de efetiva penhora - Mera cautela conferida visando proteger o exequente, assim como terceiros de boa-fé, em eventual alienação do bem Ato que dá ciência a todos acerca da existência da ação de execução Ausência de qualquer prejuízo efetivo ao devedor - Penhora que, por sua vez, consiste em efetivo ato de constrição, apreensão e depósito do bem do executado, para posterior expropriação Hipótese em que deve ser determinada a averbação premonitória, ainda que o bem objeto de tal averbação se trate de bem de família Inteligência do art. 828 do NCPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2027211-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 02/05/2019) Não havendo que se falar em penhora, a pretensão do embargante não se sustenta. No que se refere à necessidade de citação prévia do devedor principal e de observância do benefício de ordem na execução, observo que o embargante figura como avalista na cédula de crédito bancário que instrumenta a execução apensa. O aval, como se sabe, é garantia cambial autônoma, que não admite, portanto, benefício de ordem. Logo, a tese alegada pelo autor é impertinente. Nesse sentido, aliás, é a pacífica jurisprudência dos tribunais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRESUNÇÃO. MÁ-FÉ. SÚMULA 375/STJ. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. INADIMPLÊNCIA. PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. RECEDENTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INSOLVÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. A apresentação de bem à penhora pelo devedor principal não exime o avalista de manter-se solvente para eventualmente adimplir a dívida, pois, no aval, não há benefício de ordem. [...] (AgInt no REsp n. 2.068.580/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Quanto à argumentação de inexistência/inexigibilidade do título executivo extrajudicial, ante a ausência de assinaturas de testemunhas e do contratante, também deve ser rejeitada. Ora, sabe-se que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de lei própria (art. 784, inciso XII, do CPC), e não apenas nas situações em que atender os requisitos previstos no art. 784, inciso III, do CPC (documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas). No caso, verifico que a cédula foi assinada pelo devedor principal e avalista, o que basta. Nesse sentido também é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a força executiva de cédula de crédito bancário pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo executado (fl. 46). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Art. 28 e 29 da Lei 10.931/04. Súmula 14 do TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Determinação sem respaldo legal que não necessita ser observada. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Reclama ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o pleito de revisão de cláusulas contratuais, alegando abuso de poder econômico do exequente, abusividade de encargos, devido à cobrança de tarifas e juros excessivos, requerendo ainda a remessa dos autos à contadoria judicial para verificação do valor da dívida. O pedido é genérico, e sequer explicita as cláusulas contratuais que pretende controverter. A esse respeito, diz a Súmula nº 381/STJ que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Ainda, no caso concreto, verifico que o crédito foi obtido para o fomento de atividade empresarial (capital de giro) por pessoa jurídica, não havendo que se falar aqui em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional" (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019). 2. O Tribunal estadual, baseando-se na análise do acervo fático dos autos, constatou que não há relação de consumo, pois a agravante figurou como avalista de contrato de empréstimo para capital de giro, com o objetivo de fomentar a atividade empresarial. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.510.624/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) A título de exemplo, outrossim, verifico que foi contratada a taxa de juros mensal de 2.465% a.m, e 34.097% a.a., não tendo o autor sequer trazido aos autos a informação sobre a taxa de juros média de mercado, no mesmo período, e para o mesmo tipo de operação, a fim de possibilitar ao juízo averiguar eventual exorbitância. Desse modo, compreendo que não há nada a revisar no contrato. Por fim, entendo que não cabe ao juízo determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo do valor correto da execução. Ora, acreditando o devedor que o exequente exige mais do que o devido, em excesso de execução, deve aquele dizer logo qual o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, sob pena de os embargos não serem conhecidos quanto a esse ponto (art. 917, §§3º e 4º, do CPC). Isto posto, julgo improcedentes os embargos à execução, e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais correspondentes a 10% sobre o valor da causa, ficando a obrigação com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária que foi deferido inicialmente. Sem custas, considerando a isenção prevista na Lei Estadual nº 16.132/2016. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195033563

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195033563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195033563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195033563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195033563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195033563

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)