Procedimento Comum Cível 0050391-11.2020.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050391-11.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0050391-11.2020.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ANA KARINA MONTEIRO SOARES em face de PORTAL NEGÓCIOS E CONSTRUÇÕES EIRELLI, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Alega a autora que firmou com o requerido compromisso de compra e venda de um imóvel, no dia 20 de maio de 2017, cujo objeto é uma unidade residencial localizada na Rua Cel. Pompeu, Bairro Cacimba do Povo, constituída de uma casa situada na Alameda Iracema. Sustenta que realizou o pagamento de duas parcelas, sem recorrer a financiamento bancário. Continua narrando que, em 2019, colocou o bem à venda, todavia a autora não conseguiu emitir a documentação para financiamento pelos compradores, uma vez que o imóvel não está averbado no terreno, impossibilitando a venda. Pontua que a construtora demandada não cumpriu com a obrigação de fornecer à autora os documentos indispensáveis ao financiamento, impedindo-a de efetivar a venda do imóvel. Requer a condenação da parte demandada a fornecer a documentação necessária à efetivação do financiamento do imóvel pactuado, com o imóvel averbado na escritura do terreno. Documentos acostados às págs. 02/13, Pje. Decisão de id 113702307 corrige o valor da causa e determina a intimação da autora para recolher as custas processuais. Determinada a citação do promovido, tendo em vista a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, id 113704926. Em sede de agravo de instrumento foi deferido o pedido liminar, id 113704932 e seguintes. Contestação, id 113704944. A demandada alega, preliminarmente, a inépcia da inicial, apontando que o pedido realizado é indeterminado, e impugna a gratuidade deferida. No mérito, afirma que todos os documentos referentes ao imóvel foram entregues à autora, tendo a demanda perdido seu objeto. Refuta quaisquer danos sofridos pela autora. Acosta os documentos às págs. 53/56, Pje. Réplica, id 113704954. A autora confirma que a obrigação de fazer fora cumprida pelo réu, após o ajuizamento desta ação. Ressalta o prejuízo sofrido em decorrência da demora da entrega dos documentos. Determina-se a intimação das partes acerca da produção de provas, id 113704956. A demandada requer a produção de prova testemunhal id 113704961. Audiência de instrução realizada aos dias 31/07/2024, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Lycya Rejane Moreira Nunes e Edson Daniel dos Anjos Viana - id 113705726. Apenas o demandado apresenta memoriais, id 113705732 É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Como bem definiu o mestre LIEBMAN: "o interesse processual existe quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento do seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse material que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa[1]". Ademais, a perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial. Compulsando os autos observa-se que a autora visa, com a presente ação, a condenação do demandado à obrigação de fazer consistente no fornecimento da documentação necessária à efetivação do financiamento do imóvel pactuado, com o imóvel averbado na escritura do terreno. Em sede de contestação, o demandado afirma que procedeu com a entrega do(s) documento(s) desejado(s), acostando o documento de id 113704947. Por sua vez, em sede de réplica, a autora confirma os fatos alegados na contestação, afirmando que recebeu a documentação pleiteada. Sobre o tema, dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Desta feita, considerando o cumprimento da obrigação de fazer, não há outra conclusão possível senão a de que resta esmaecido o interesse processual, na medida em que seria ineficaz e de nenhuma valia prática o provimento final. Cumpre mencionar que a autora nomeia a ação como "ação de obrigação de fazer", não realizando pedidos certos e determinados de indenização por danos morais e/ou materiais. DISPOSITIVO Isto posto, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e nos fundamentos elencados nas linhas precedentes, integrantes do presente decisum, por reconhecer a superveniente falta de interesse processual da ação. Custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo demandado, que deu causa ao ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito [1] LIEBMAN, Enrico Tullio. O Despacho Saneador e o Julgamento do Mérito, "Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro", Saraiva, São Paulo, 1947, pág.140.

10/03/2025, 00:00

—

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de XEILA MAIANE DA SILVA FREITAS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de XEILA MAIANE DA SILVA FREITAS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191872956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191872956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191872956

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(29)