Procedimento Comum Cível 0202454-08.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202454-08.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0202454-08.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Idoso] Polo Ativo: JORGE FRANCELINO DE OLIVEIRA FILHO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de 'ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência' proposta por Jorge Francelino de Oliveira Filho em face de Banco do Bradesco S/A, todos qualificados. Sustenta que adquiriu o veículo (PARATI CL, placa: HUB0235, marca: VOLKSWAGEN, cor: Prata, ano de fabricação: 1990, ano do modelo: 1991, CHASSI: 9BWZZZ3OZLP258276), com restrição de alienação fiduciária com contrato com a instituição financeira Bradesco e com o Consórcio Nasser, por meio do qual o autor realizava os pagamentos. Relata que realizou a quitação do veículo, sem contudo, ocorrer a retirada da restrição citada. Pede, em sede de fundamentação, com fulcro na responsabilidade civil e no estatuto do idoso, a concessão de liminar para 'baixa do gravame junto ao DETRAN, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo'. No mérito, pede a confirmação da liminar, consistente na obrigação de fazer suscitada e que seja viabilizada toda documentação para tanto. Despacho determinando o recolhimento de custas ou comprovação da hipossuficiência. Custas recolhidas. Petitório (Id. 132069483) no qual pede a habilitação dos herdeiros/sucessores do autor da ação, noticiando seu falecimento por meio de certidão de óbito anexa aos autos. Banco Bradesco apresenta contestação de id. 132069489 em que relata a não ocorrência de dano moral e, em sede de pedido alternativo, requer a justa/razoável fixação do quantum indenizatório. Requer a improcedência da ação. Compulsando dos autos, nesta oportunidade, verifico que o feito não se encontra em condições de julgamento. Justifico. O petitório de id. 132069483 que informa a juntada de documentos, inclusive a certidão de óbito do autor da ação. Contudo, tal habilitação ainda não fora deferida. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. O pedido de juntada de documentos encontra-se em nome de pessoa já falecida. Não se desconsidera que com a morte do autor, tal direito repasse a eventuais herdeiros/sucessores, contudo tal manifestação deverá ser deferida por este juízo para posterior prolação de provimento definitivo. Diante do exposto, determino a intimação dos interessados em habilitarem-se nos autos para que, no prazo de 15 dias, esclareçam definitivamente quem são os devidos interessados no pedido de habilitação, promovendo a necessária qualificação de cada um dos interessados e comprovando a respectiva representação processual, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação e consequente extinção da ação, com fundamento nos arts. 76, § 1º, II, combinado com o art. 313, § 2º, II, do CPC. Intimem-se por meio dos advogados. Apresentada manifestação, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para decisão. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE FRANCELINO DE OLIVEIRA FILHO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVELINE FEITOSA FRANCELINO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO JORGE FEITOSA FRANCELINO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GEORGE FEITOSA FRANCELINO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183673416

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183673416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183673416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183673416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183673416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183673416

Todas as movimentações(76)