Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Reisce - Reciclagem Industrial de Subprodutos de Animais do Ceara Ltda - Embargada: Ivonete dos Santos de Lima - Embargada: Itarciana dos Santos Mesquita -
Embargado: Italo de Lima Mesquita -
Embargado: Yago de Lima Mesquita - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. REVELIA. ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A TRÂNSITO EM JULGADO DA RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTIDO NO ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE INALTERADOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, FUNDADA NA REVELIA DA RÉ/APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A OMISSÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO ÀS ARGUIÇÕES: A) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL; B) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (DECRETAÇÃO DA REVELIA); C) NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATA-SE A OMISSÃO APONTADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO OBJURGADO NÃO ANALISOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE DEFENDE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.4. OS RECORRIDOS AJUIZARAM RECONVENÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0178632-76.8.06.0001 TENDO COMO OBJETO A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS.5. A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A RECONVENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CPC, TRANSITOU EM JULGADO EM 05 DE JULHO DE 2021, FAZENDO REINICIAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REFERÊNCIA JURISPRUDENCIAL: STJ - AGINT NO ARESP: 1359712 MG 2018/0229514-2, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/03/2019; STJ - RESP: 1504408 SP 2014/0331069-4, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/09/2019. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200263-77.2022.8.06.0117/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0200263-77.2022.8.06.0117/50000 ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Fernando de Paula Gomes Ferreira (OAB: 72292/DF) - Telmo de Alencastro Veiga Filho (OAB: 22093/GO) - Renato Albuquerque Soares (OAB: 18172/CE)