Cumprimento de sentença 0051566-68.2016.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051566-68.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: CABEC- Caixa de Previdência Privada BEC - Apelada: Maria do Socorro Silvania Ferreira Soares - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MUDANÇA NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SEGURADA IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 32 DO ESTATUTO DE 1999. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS ELABORADAS EM 2014. DIREITO AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I- Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051566-68.2016.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA CABEC - CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BEC, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DETERMINOU O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, CONSIDERANDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR CONFORME REGULAMENTO À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS..II- NO CASO EM TELA, A RECORRIDA IMPLEMENTOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIGÊNCIA DO REGULAMENTO DE 1999, O QUE INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DE 2014. COM EFEITO, O BENEFÍCIO DEVE SER RECALCULADO COM BASE NA NORMATIVIDADE VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS REQUISITOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DO CONTRÁRIO, COMPROMETERIA A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.III- NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO É POSSÍVEL FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO OU DIREITO ACUMULADO NAS HIPÓTESES DE MUDANÇA DE REGRAS DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR ANTES DE ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DA MERMA FORMA, A CONTRÁRIO SENSU, NÃO SE PODE MODIFICAR AS REGRAS DO PARTICIPANTE BENEFICIÁRIO APÓS IMPLEMENTADAS AS NOVAS DIRETRIZES À DATA DA APOSENTADORIA.IV- DAS REFERIDAS ORIENTAÇÕES, TEM-SE QUE O REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA EM 1999, ORA APELADA, É O ÚNICO APLICÁVEL PARA CÁLCULO E REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, AFASTANDO-SE QUALQUER OUTRO, MESMO FAVORÁVEL EM UM OU OUTRO CRITÉRIO DE CÁLCULO, OU REAJUSTE.V- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0051566-68.2016.8.06.0071, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Amailza Soares Paiva (OAB: 2394/CE) - Paschoal de Castro Alves (OAB: 18692/CE) - Luis Carlos Martins (OAB: 33808/CE) - Raimundo Nonato Silva Dias (OAB: 39027/CE)

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186320154

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186320154

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186320154

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186320154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186320154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186320154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186320154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186320154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186320154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186320154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186320154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186320154

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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