Procedimento Comum Cível 0103137-41.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0103137-41.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/06/2025, 08:58

Alterado o assunto processual

27/06/2025, 08:57

Desentranhado o documento

13/06/2025, 14:40

Decorrido prazo de ARI CELIO OLIVEIRA REGES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:25

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152802813

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152802813

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152802813

12/05/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 17:44

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de Apelação

09/04/2025, 11:23

Decorrido prazo de ARI CELIO OLIVEIRA REGES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de ARI CELIO OLIVEIRA REGES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:09

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137734400

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO CEARA Aldemir Alves de Lima INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0103137-41.2009.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Reparação de Danos movida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de ALDEMIR ALVES DE LIMA, objetivando, em síntese, condenação do requerido a pagar a quantia de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais), decorrente de avarias em viatura policial, provocadas por vandalismo. Aduz o autor que a presente ação possui como objetivo reparar os danos causados na viatura RD1101, em virtude de ato de vandalismo executado pelo promovido no dia de 27 de abril de 2008. Instrui a inicial com documentos. O Sr. Aldemir Alves de Lima comparecer a este Juízo espontaneamente e informa que não é a parte ré correta. Na sequência, apresenta contestação em id. 71044009, arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, sob argumento de acreditar se tratar de homônimo. O requerido vem aos autos apresentar documentos (id. 83278185), havendo Despacho em id. 105919019, determinado a intimação do Estado do Ceará para se manifestar quanto ao mesmo. O Estado do Ceará em petitório de id. 112433950, aponta que o réu é parte legítima para figurar no feito. Colaciona aos autos documentos (id. 112433951). O Ministério Público em parecer de id. 137449002, deixa de apresentar manifestação de mérito. É o que importa relatar. Decido. A presente ação possui como desiderato a condenação do requerido a pagar a quantia de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais), decorrente de avarias em viatura policial, provocadas por vandalismo. Pois bem. O sr. Aldemir Alves de Lima arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando tanto, que se tratava de homônimo. Por sua vez, o Estado do Ceará quanto intimado a se manifestar, informou que o réu é parte legítima, trazendo aos autos informações do Sistema de Informações Policiais - SIP/SSPDS. Sobre a preliminar arguida, no meu sentir ela deve ser considerada. Analisando detidamente os autos, não obstante a precariedade de documentos que instruem os autos, isso porque conqauanto a alegativa de prisão em flagrante, não é possível se apurar Termo de Prisão, ou até mesmo a devida identificação do individuo preso em flagrante, verifico que o indivíduo então preso por danificar a viatura policial possuía na época 25 (vinte e cinco) anos (id. 43797924). "Chegando ao local, o indivíduo ALDEMIR ALVES DE LIMA, 25 anos, endereço não informado, jogou um pedaço de concreto da calçada na viatura 1101, vindo a atingir o vidro traseiro que veio a quebrar, bem como danificar o limpador e amassar parte da flandagem da porta traseira". Ocorre que, ao comparar com as informações prestadas pelo senhor Aldemir Alves de Lima, em destaque a sua Carteira de Habilitação, observa-se que o mesmo é nascido no ano de 1967. Portanto, atualmente o mesmo possui 58 (cinquenta e oito) anos, e na referida data da prisão, qual seja, 28 de abril de 2008, possuía 41(quarenta e um) anos. Desta forma, por mais forçoso que se pretenda o autor, não há como atribuir a uma pessoa de 40 (quarenta) anos a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Não obstante a isso, verifico ainda que o Estado do Ceará ao defender que o réu é legitimo a figurar no polo passivo, traz aos autos informações do Sistema de Informações Policiais - SIP/SSPDS, sendo que estas foram obtidas através de consulta a partir do endereço fornecido e não por documentos de identificação capazes de individualizar o indivíduo (id. 112433951, fls. 24). "O endereço indicado as fls. 12, refere-se ao cadastro abaixo colacionado". Acrescento, ainda, que da referida imagem não se observa qualquer informação criminal. Aliás, sequer existe identificação criminal. Ora, se supostamente houve a prisão em flagrante no ano de 2008, como se explicar ausência de identificação criminal e/ou informações. Isto posto, acolho a preliminar, para JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com escólio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isento de condenação em custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 17:44

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO CEARA Aldemir Alves de Lima INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0103137-41.2009.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Reparação de Danos movida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de ALDEMIR ALVES DE LIMA, objetivando, em síntese, condenação do requerido a pagar a quantia de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais), decorrente de avarias em viatura policial, provocadas por vandalismo. Aduz o autor que a presente ação possui como objetivo reparar os danos causados na viatura RD1101, em virtude de ato de vandalismo executado pelo promovido no dia de 27 de abril de 2008. Instrui a inicial com documentos. O Sr. Aldemir Alves de Lima comparecer a este Juízo espontaneamente e informa que não é a parte ré correta. Na sequência, apresenta contestação em id. 71044009, arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, sob argumento de acreditar se tratar de homônimo. O requerido vem aos autos apresentar documentos (id. 83278185), havendo Despacho em id. 105919019, determinado a intimação do Estado do Ceará para se manifestar quanto ao mesmo. O Estado do Ceará em petitório de id. 112433950, aponta que o réu é parte legítima para figurar no feito. Colaciona aos autos documentos (id. 112433951). O Ministério Público em parecer de id. 137449002, deixa de apresentar manifestação de mérito. É o que importa relatar. Decido. A presente ação possui como desiderato a condenação do requerido a pagar a quantia de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais), decorrente de avarias em viatura policial, provocadas por vandalismo. Pois bem. O sr. Aldemir Alves de Lima arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando tanto, que se tratava de homônimo. Por sua vez, o Estado do Ceará quanto intimado a se manifestar, informou que o réu é parte legítima, trazendo aos autos informações do Sistema de Informações Policiais - SIP/SSPDS. Sobre a preliminar arguida, no meu sentir ela deve ser considerada. Analisando detidamente os autos, não obstante a precariedade de documentos que instruem os autos, isso porque conqauanto a alegativa de prisão em flagrante, não é possível se apurar Termo de Prisão, ou até mesmo a devida identificação do individuo preso em flagrante, verifico que o indivíduo então preso por danificar a viatura policial possuía na época 25 (vinte e cinco) anos (id. 43797924). "Chegando ao local, o indivíduo ALDEMIR ALVES DE LIMA, 25 anos, endereço não informado, jogou um pedaço de concreto da calçada na viatura 1101, vindo a atingir o vidro traseiro que veio a quebrar, bem como danificar o limpador e amassar parte da flandagem da porta traseira". Ocorre que, ao comparar com as informações prestadas pelo senhor Aldemir Alves de Lima, em destaque a sua Carteira de Habilitação, observa-se que o mesmo é nascido no ano de 1967. Portanto, atualmente o mesmo possui 58 (cinquenta e oito) anos, e na referida data da prisão, qual seja, 28 de abril de 2008, possuía 41(quarenta e um) anos. Desta forma, por mais forçoso que se pretenda o autor, não há como atribuir a uma pessoa de 40 (quarenta) anos a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Não obstante a isso, verifico ainda que o Estado do Ceará ao defender que o réu é legitimo a figurar no polo passivo, traz aos autos informações do Sistema de Informações Policiais - SIP/SSPDS, sendo que estas foram obtidas através de consulta a partir do endereço fornecido e não por documentos de identificação capazes de individualizar o indivíduo (id. 112433951, fls. 24). "O endereço indicado as fls. 12, refere-se ao cadastro abaixo colacionado". Acrescento, ainda, que da referida imagem não se observa qualquer informação criminal. Aliás, sequer existe identificação criminal. Ora, se supostamente houve a prisão em flagrante no ano de 2008, como se explicar ausência de identificação criminal e/ou informações. Isto posto, acolho a preliminar, para JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com escólio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isento de condenação em custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ARI CELIO OLIVEIRA REGES em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152802813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152802813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152802813

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ARI CELIO OLIVEIRA REGES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARI CELIO OLIVEIRA REGES em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137734400

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