Procedimento Comum Cível 0164986-96.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0164986-96.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2025, 11:38

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 15:39

Decorrido prazo de Maria de Lourdes da Silva Oliveira em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de Maria de Lourdes da Silva Oliveira em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:25

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 13:22

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 137997483

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0164986-96.2018.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO FLAMARION ALMEIDA PINTO REU: MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA FEITO VINDO POR REDISTRIBUIÇÃO I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] Trata-se de Ação Reivindicatória, ajuizada por Francisco Flamarion Almeida Pinto, em face de Maria de Lourdes da Silva Oliveira, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é legítimo proprietário de um imóvel localizado na Rua Itália, no Parque Maraponga, Fortaleza, CE, com uma área total de 544,50 m², o qual teria sido adquirido legalmente e está registrado na Matrícula n.º 4925, desde 1984. Sustenta que a ré invadiu sua propriedade no ano 2000 e que essa posse é injusta, visto que a Requerida não possui título legítimo sobre o bem. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a ação reivindicatória é um meio legal para recuperar a posse de sua propriedade conforme o art. 1.228 do Código Civil. Destaca que a posse da ré é injusta, pois ela não possui título de domínio ou outro que justifique juridicamente a ocupação, estando contrário aos documentos apresentados, incluindo certidões e registros imobiliários. Ao final, pediu que fosse expedido mandado de imissão de posse, condenando a ré a restituir o imóvel e os frutos percebidos, além das custas e honorários advocatícios. Sentença indeferindo a petição inicial, ID. 118969351. Decisão monocrática anulando a sentença e determinando o retorno dos autos, ID. 118973865. Manifestação da requerida, ID. 118972494, pugnando pela distribuição do processo por dependência. Decisão, ID. 118972501, declinando a competência, em razão de conexão. Despacho, ID. 118972508, determinando a citação da requerida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 118972512, alegando que, desde o ano de 1998, entrou com uma ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, que está em tramitação. Argumenta que a imunidade do imóvel está preservada por pareceres favoráveis do Município de Fortaleza, Estado do Ceará e União. Defende que exerce posse mansa, pacífica e de boa-fé por mais de 30 anos, contradizendo as alegações do autor de que a posse é injusta e sua tentativa de esbulho. Nas preliminares, alega a ilegitimidade ad causam do autor por falta de interesse de agir, pois o autor jamais teve posse ou domínio do terreno, utilizando manobras ardilosas para aparentar esbulho. Requer a improcedência da ação e, no mérito, apresentou provas documentais e testemunhais fortalecendo sua posse e permanência no imóvel desde 1981, conforme pedido de ligação de energia e depoimentos. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, ID. 118972521, reiterando a propriedade do imóvel em questão. Argumenta que a matrícula n.º 4925 comprova o domínio e a legitimidade de suas alegações. Contrapõe a defesa da ré sobre um acordo de conciliação total anterior, não cumprido por Maria de Lourdes, em que esta reconheceu a propriedade do autor ao oferecer pagamento por parte da área litigiosa. Despacho, ID. 118973275, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida, ID. 118973279, pugnando pela oitiva de testemunha e depoimento pessoal do autor. Ata da audiência de instrução, ID. 118973840. Memoriais do autor, ID. 118973847. Memoriais da parte requerida, ID. 118973853. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que procedo com o julgamento conjunto deste processo com o processo 0416642-41.2000.8.06.0001, uma vez que existe conexão entre eles. Cinge-se a controvérsia acerca da propriedade do imóvel situado na Rua Itália, nº 952, lado par no Parque Maraponga, distrito de Parangaba, em Fortaleza/CE. O autor sustenta sua pretensão na propriedade do imóvel, uma vez que afirma ter o adquirido e realizado seu registro no cartório competente. Por sua vez, a promovida se defende alegando a usucapião do bem, sustentando que exerce a posse do bem por mais de 15 (quinze) anos com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da análise do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, Animus domini, lapso temporal de 15 anos (ou 10 anos, se preenchidos os requisitos do parágrafo único). Importante destacar que a alegação de usucapião pode ser utilizada pelo requerido em face do autor quando manejada ação de natureza petitória. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - ACOLHIMENTO - O requerido apelante comprovou que exerce(u) posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos em relação ao imóvel objeto dos autos, posto que o autor apelado, proprietário tabular, não tomou, durante referido lapso temporal, nenhuma medida judicial ou extrajudicial para retomar a posse do bem para si, de modo que é de se reconhecer a usucapião como matéria de defesa, para se evitar que o autor apelado seja imitido na posse do imóvel. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004055-21.2022.8.26.0223; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) No caso em apreço, entendo que restaram comprovados todos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da parte requerida. A posse mansa e pacífica, também denominada posse ad usucapionem, é aquela exercida sem oposição ou contestação por parte de terceiros, ou seja, sem que o possuidor sofra qualquer tipo de turbação ou esbulho. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência (ID. 118973840), senhoras GLEUDA BARBOSA DE ALMEIDA e MARIA DE LOURDES FRANKLIN DE OLIVEIRA, foram uníssonos em afirmar que a autora era vista como proprietária do imóvel perante a vizinhança, deixando claro que a posse era exercida com animus domini. Ambas as testemunhas afirmaram que a autora reside no local desde a década de 80, comprovando que houve o decurso do prazo para prescrição aquisitiva do imóvel. No que concerne às alegações de propriedade do Sr. Francisco Flamarion, entendo que realmente há um justo título de sua parte e que figura como proprietário, contudo não exercia a posse sobre o bem, uma vez que a requerida estava no local desde o início da década de 80, exercendo a posse do imóvel como se dona fosse. Analisando os autos, observo que o Sr. Francisco Flamarion, não tomou qualquer providência para ser reintegrado ou imitido na posse do bem objeto da lide, pois somente apresentou insurgência com ajuizamento de ações nos anos de 2018 (nº 0164986-96.2018.8.06.0001 - processo em epígrafe) e 2009 (nº 0130230-76.2009.8.06.0001), ou seja, muito tempo após a implementação dos requisitos para a usucapião em favor da ora requerida. Cabe destacar, ainda, que houve uma alienação do imóvel para o Sr. César Franco Cavalcante, sendo que este nada comprovou acerca de insurgência da sua parte quanto à posse da requerida, pelo contrário, preferiu devolver o imóvel ao antigo proprietário, isto é, para o Sr. Francisco Flamarion, informação esta contida na ação de usucapião 0416642-41.2000.8.06.0001. Acrescento, ainda, que em seu depoimento pessoal no presente feito, o Sr. Francisco Flamarion disse que não costumava andar no local e que pagava uma pessoa para "ficar olhando", deixando claro que não detinha a posse sobre o imóvel e que não se insurgiu contra a posse da ora requerida antes da implementação dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião. Em que pese o autor tenha afirmado que construiu um muro no local, não soube precisar a data do fato, o que demonstra o grande lapso temporal dos atos de posse praticados por ele sobre o imóvel. Assim, está claro que a requerida implementou ou requisitos para a usucapião do bem objeto da lide, uma vez que o autor não se insurgiu contra sua posse antes do término do prazo para implementação dos requisitos para configuração da prescrição aquisitiva. Dessa forma, entendo que o pedido autoral deva ser julgado improcedente, considerando que a requerida adquiriu a propriedade do bem por meio da usucapião. III -DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 7 de março de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137997483

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137997483

08/03/2025, 11:30

Julgado improcedente o pedido

08/03/2025, 11:02

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 10:46

Mov. [175] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 10:02

Mov. [174] - Concluso para Sentença

13/05/2024, 17:24

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 15:56

Despacho

•04/12/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0164986-96.2018.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO FLAMARION ALMEIDA PINTO REU: MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA FEITO VINDO POR REDISTRIBUIÇÃO I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] Trata-se de Ação Reivindicatória, ajuizada por Francisco Flamarion Almeida Pinto, em face de Maria de Lourdes da Silva Oliveira, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é legítimo proprietário de um imóvel localizado na Rua Itália, no Parque Maraponga, Fortaleza, CE, com uma área total de 544,50 m², o qual teria sido adquirido legalmente e está registrado na Matrícula n.º 4925, desde 1984. Sustenta que a ré invadiu sua propriedade no ano 2000 e que essa posse é injusta, visto que a Requerida não possui título legítimo sobre o bem. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a ação reivindicatória é um meio legal para recuperar a posse de sua propriedade conforme o art. 1.228 do Código Civil. Destaca que a posse da ré é injusta, pois ela não possui título de domínio ou outro que justifique juridicamente a ocupação, estando contrário aos documentos apresentados, incluindo certidões e registros imobiliários. Ao final, pediu que fosse expedido mandado de imissão de posse, condenando a ré a restituir o imóvel e os frutos percebidos, além das custas e honorários advocatícios. Sentença indeferindo a petição inicial, ID. 118969351. Decisão monocrática anulando a sentença e determinando o retorno dos autos, ID. 118973865. Manifestação da requerida, ID. 118972494, pugnando pela distribuição do processo por dependência. Decisão, ID. 118972501, declinando a competência, em razão de conexão. Despacho, ID. 118972508, determinando a citação da requerida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 118972512, alegando que, desde o ano de 1998, entrou com uma ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, que está em tramitação. Argumenta que a imunidade do imóvel está preservada por pareceres favoráveis do Município de Fortaleza, Estado do Ceará e União. Defende que exerce posse mansa, pacífica e de boa-fé por mais de 30 anos, contradizendo as alegações do autor de que a posse é injusta e sua tentativa de esbulho. Nas preliminares, alega a ilegitimidade ad causam do autor por falta de interesse de agir, pois o autor jamais teve posse ou domínio do terreno, utilizando manobras ardilosas para aparentar esbulho. Requer a improcedência da ação e, no mérito, apresentou provas documentais e testemunhais fortalecendo sua posse e permanência no imóvel desde 1981, conforme pedido de ligação de energia e depoimentos. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, ID. 118972521, reiterando a propriedade do imóvel em questão. Argumenta que a matrícula n.º 4925 comprova o domínio e a legitimidade de suas alegações. Contrapõe a defesa da ré sobre um acordo de conciliação total anterior, não cumprido por Maria de Lourdes, em que esta reconheceu a propriedade do autor ao oferecer pagamento por parte da área litigiosa. Despacho, ID. 118973275, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida, ID. 118973279, pugnando pela oitiva de testemunha e depoimento pessoal do autor. Ata da audiência de instrução, ID. 118973840. Memoriais do autor, ID. 118973847. Memoriais da parte requerida, ID. 118973853. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que procedo com o julgamento conjunto deste processo com o processo 0416642-41.2000.8.06.0001, uma vez que existe conexão entre eles. Cinge-se a controvérsia acerca da propriedade do imóvel situado na Rua Itália, nº 952, lado par no Parque Maraponga, distrito de Parangaba, em Fortaleza/CE. O autor sustenta sua pretensão na propriedade do imóvel, uma vez que afirma ter o adquirido e realizado seu registro no cartório competente. Por sua vez, a promovida se defende alegando a usucapião do bem, sustentando que exerce a posse do bem por mais de 15 (quinze) anos com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da análise do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, Animus domini, lapso temporal de 15 anos (ou 10 anos, se preenchidos os requisitos do parágrafo único). Importante destacar que a alegação de usucapião pode ser utilizada pelo requerido em face do autor quando manejada ação de natureza petitória. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - ACOLHIMENTO - O requerido apelante comprovou que exerce(u) posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos em relação ao imóvel objeto dos autos, posto que o autor apelado, proprietário tabular, não tomou, durante referido lapso temporal, nenhuma medida judicial ou extrajudicial para retomar a posse do bem para si, de modo que é de se reconhecer a usucapião como matéria de defesa, para se evitar que o autor apelado seja imitido na posse do imóvel. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004055-21.2022.8.26.0223; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) No caso em apreço, entendo que restaram comprovados todos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da parte requerida. A posse mansa e pacífica, também denominada posse ad usucapionem, é aquela exercida sem oposição ou contestação por parte de terceiros, ou seja, sem que o possuidor sofra qualquer tipo de turbação ou esbulho. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência (ID. 118973840), senhoras GLEUDA BARBOSA DE ALMEIDA e MARIA DE LOURDES FRANKLIN DE OLIVEIRA, foram uníssonos em afirmar que a autora era vista como proprietária do imóvel perante a vizinhança, deixando claro que a posse era exercida com animus domini. Ambas as testemunhas afirmaram que a autora reside no local desde a década de 80, comprovando que houve o decurso do prazo para prescrição aquisitiva do imóvel. No que concerne às alegações de propriedade do Sr. Francisco Flamarion, entendo que realmente há um justo título de sua parte e que figura como proprietário, contudo não exercia a posse sobre o bem, uma vez que a requerida estava no local desde o início da década de 80, exercendo a posse do imóvel como se dona fosse. Analisando os autos, observo que o Sr. Francisco Flamarion, não tomou qualquer providência para ser reintegrado ou imitido na posse do bem objeto da lide, pois somente apresentou insurgência com ajuizamento de ações nos anos de 2018 (nº 0164986-96.2018.8.06.0001 - processo em epígrafe) e 2009 (nº 0130230-76.2009.8.06.0001), ou seja, muito tempo após a implementação dos requisitos para a usucapião em favor da ora requerida. Cabe destacar, ainda, que houve uma alienação do imóvel para o Sr. César Franco Cavalcante, sendo que este nada comprovou acerca de insurgência da sua parte quanto à posse da requerida, pelo contrário, preferiu devolver o imóvel ao antigo proprietário, isto é, para o Sr. Francisco Flamarion, informação esta contida na ação de usucapião 0416642-41.2000.8.06.0001. Acrescento, ainda, que em seu depoimento pessoal no presente feito, o Sr. Francisco Flamarion disse que não costumava andar no local e que pagava uma pessoa para "ficar olhando", deixando claro que não detinha a posse sobre o imóvel e que não se insurgiu contra a posse da ora requerida antes da implementação dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião. Em que pese o autor tenha afirmado que construiu um muro no local, não soube precisar a data do fato, o que demonstra o grande lapso temporal dos atos de posse praticados por ele sobre o imóvel. Assim, está claro que a requerida implementou ou requisitos para a usucapião do bem objeto da lide, uma vez que o autor não se insurgiu contra sua posse antes do término do prazo para implementação dos requisitos para configuração da prescrição aquisitiva. Dessa forma, entendo que o pedido autoral deva ser julgado improcedente, considerando que a requerida adquiriu a propriedade do bem por meio da usucapião. III -DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 7 de março de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de Maria de Lourdes da Silva Oliveira em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria de Lourdes da Silva Oliveira em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 137997483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137997483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137997483

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [175] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [174] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(34)